Página 2477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Novembro de 2020

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recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio Martins Muniz Rodrigues (OAB: 430729/SP) - Thiago Porceban (OAB: 367033/SP)

1000343-57.2020.8.26.0396 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Novo Horizonte - Recorrente: Valdenise Videira Sales - Recorrido: BANCO CETELEM S/A - Magistrado(a) Adriane Bandeira Pereira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS. NEGOCIAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SERIA RESULTANTE DE ERRO OU EIVADO DE DOLO. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI N. 9099/95. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus. br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. -Advs: Flávia Aristides Vilela (OAB: 423865/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ)

Nº 1000354-28.2018.8.26.0050/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Criminal - Catanduva - Embargante: Marcos Cesar Gussoni - Embargado: Livio Enescu - Magistrado(a) Adriane Bandeira Pereira - Acolheram em parte os embargos de declaração, V.U Advs: Leandro Sarcedo (OAB: 157756/SP) - Ricardo Losinskas Hachul (OAB: 358482/SP) - Alexandre Marcelo Souza Viegas (OAB: 252721/SP)

1000379-22.2020.8.26.0648 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Urupês - Recorrente: Rodrigo Sanches Garcia - Recorrido: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP -Magistrado(a) Adriane Bandeira Pereira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE PARTICULAR DE GRUPOS DE PESSOAS. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE AUTUAÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO INADMISSIBILIDADE, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ARTESP. DECRETO Nº 29.912/1989. INVIABILIDADE DE “SALVO-CONDUTO”. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Botelho Senna (OAB: 184686/SP) - Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB: 335563/SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP)

1000406-19.2019.8.26.0396 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Novo Horizonte - Recorrente: Noeli do Amaral Molina - Recorrida: Cartório de Notas e de Protesto de Novo Horizonte - Magistrado(a) Adriane Bandeira Pereira -Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIÃ COMUNICOU A VENDA DE MOTOCICLETA À SECRETARIA DA FAZENDA, CONFORME ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 60.489/2014. RECUSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Érica Ramos Carraro (OAB: 179508/SP) - Cristine Sardella (OAB: 150730/SP)

1000432-03.2020.8.26.0648 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Urupês - Recorrente: DETRAN -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Recorrido: Ailton da Silva - Magistrado(a) Adriane Bandeira Pereira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENALIDADE ADMINISTRATIVA NÃO GERA PONTOS NA CNH. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Fonseca de Andrade (OAB: 430714/SP) - Thiago Porceban (OAB: 367033/SP)

1000446-64.2020.8.26.0396 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Novo Horizonte - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Recorrida: Paula Fernanda Crisol Debiazi - Magistrado(a) Adriane Bandeira Pereira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR PREVISTA NO ARTIGO 313, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE SE INSERE NO RISCO DA ATIVIDADE, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46, LEI Nº 9.099/95. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Livia Pavini Ramos (OAB: 240147/SP)