Página 807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Novembro de 2020

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SILVA (OAB 410072/SP)

Processo 1030218-20.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Melissa de Lima Oliveira - Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora. - ADV: TÉRCIO MARTINS DE CASTRO (OAB 320486/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GENILSON RODRIGUES CARREIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JEANE ANDRÉA DE ALMEIDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0891/2020

Processo 0004595-34.2020.8.26.0554 (processo principal 1012050-67.2019.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Henry Inácio Zanevan Requejo - Vistos. Fl. 115: ciente Expeça-se novo mandado, com absoluta prioridade, observando-se que a intimação deve ser dirigida a um dos procuradores da Fazenda do Estado que atuam nesta Comarca. Intime-se. - ADV: CRISTIANE MAURICIO SANT’ANNA (OAB 258669/SP)

Processo 0007278-78.2019.8.26.0554/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Renato Yasutoshi Arashiro - Sobre o depósito, manifeste-se a parte credora, trazendo aos autos o formulário previsto no Comunicado Conjunto nº 474/2017 disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (orientações gerais - Formulário de MLE Mandado de levantamento eletrônico), a fim de que seja efetuada a transferência eletrônica, ou, para valores abaixo de R$5.000,00 poderá o credor optar pelo comparecimento ao banco para efetivar o levantamento. - ADV: RENATO YASUTOSHI ARASHIRO (OAB 96238/SP)

Processo 0007565-07.2020.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - Mariele Aparecida Nonis Munhoz - Sobre o depósito, manifeste-se a parte credora, trazendo aos autos o formulário previsto no Comunicado Conjunto nº 474/2017 disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (orientações gerais - Formulário de MLE Mandado de levantamento eletrônico), a fim de que seja efetuada a transferência eletrônica, ou, para valores abaixo de R$5.000,00 poderá o credor optar pelo comparecimento ao banco para efetivar o levantamento. - ADV: MARIELE APARECIDA NONIS MUNHOZ (OAB 372251/SP)

Processo 0009377-84.2020.8.26.0554 (processo principal 1023893-63.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Esbulho / Turbação / Ameaça - David Fidencio de Campos - Vistos. Fls. 90/91: sobre o efetivo cumprimento da obrigação, manifeste-se o Município em quinze dias. Intime-se. - ADV: MILENA BATALHA KAUSSINIS (OAB 401382/SP)

Processo 0016805-54.2019.8.26.0554 (processo principal 1026581-95.2018.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contratos Administrativos - Daniel Gustavo Rocha Poço - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora nos autos do incidente de requisição. Consigno que o credor deverá se manifestar sobre eventual saldo remanescente no prazo de quinze dias, importando o silêncio quitação. Havendo concordância (expressa ou tácita) com o depósito, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Santo André, 28 de outubro de 2020 - ADV: DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP)

Processo 1004377-86.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Romilton Santana Brandão - Vistos. Fl. 69: defiro ao réus os benefícios da justiça gratuita (anote-se) e homologo a renúncia ao prazo recursal. Não há, porém, que se falar em certificação do trânsito em julgado, uma vez que se deve aguardar o prazo para interposição de recurso pelo Município. Ressalto que, a despeito da desistência manifestada pela parte autora, esta foi condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais. Intime-se. - ADV: LAERTE ASSUMPÇÃO (OAB 238670/SP)

Processo 1010079-52.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - José Darcio da Silva - Vistos. Fls. 370/373: embora lamentável a longa demora para a entrega do laudo, tal lapso de tempo não é suficiente para justificar nova perícia, pois: (1) a demora não é causa de invalidação do exame já realizado; (2) ofenderia a economicidade por ensejar mais uma despesa e (3) pode retardar ainda mais o encerramento da instrução. Nesse passo, indefiro a realização de nova perícia. No mais, reporto-me à decisão anterior (fl. 368), cabendo à parte, caso persista seu inconformismo, interpor o recurso cabível. Intime-se. - ADV: OSVALDO GOMES DA SILVA (OAB 104097/SP)

Processo 1014493-54.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.R.L.E.T. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, a parte deverá nesta oportunidade apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão. As partes deverão, ainda, informar sobre eventual impossibilidade de realização de audiência virtual, expondo objetivamente o motivo para tanto. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registrese, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP)

Processo 1020462-50.2020.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Corpo Dourado Bronze Estética Ltda Me - Nesse passo, tratando-se de ação coletiva e considerando-se a necessidade de observar a segurança jurídica, defiro a liminar para o fim de afastar a vedação prevista no art. 1º, da RDC nº 56/09, possibilitando à impetrante importar, receber em doação, alugar, comercializar e/ou utilizar equipamentos para bronzeamento artificial, ainda que para fins estéticos, que utilizem a emissão de radiação ultravioleta. Servindo esse despacho como ofício, notifique-se a autoridade coatora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (artigo 7º, I, da lei 12.016/09). Servindo esse despacho como mandado, na forma do artigo 7º, II, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Cumpra-se o mandado por oficial de justiça, podendo o mandado e o ofício ser encaminhados pessoalmente pelo próprio interessado, hipótese em que caberá ao seu patrono comprovar nos autos o cumprimento dessas providências. Para fins de recebimento de cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. Após, na forma do artigo 12 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, vista ao Ministério Público para parecer. Intimem-se. - ADV: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP)