Página 3691 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Novembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Distribuição-Sorteio Automático - 16/06/2016 15:13

01ª Vara Federal de Itaperuna

Magistrado (a) RODRIGO REIFF BOTELHO

AUTOR: MARIA ADELAIDE CARDOSO OLIVEIRA

ADVOGADO: ES024645 - RONEY PIMENTA DA FONSECA

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

01ª Vara Federal de Itaperuna

ORDINÁRIA/OUTRAS - nº 0080872-82.2016.4.02.5162 (2016.51.62.080872-4)

Autor: MARIA ADELAIDE CARDOSO OLIVEIRA

Réu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

JRJEBE

DECISÃO

Preliminarmente, cumpre enfrentar as questões postas pela autora no bojo das petições de fls. 141/149 e 151/152, por meio das quais, invoca, a aplicação, in casu, das disposições do artigo 493 do CPC, ao argumento de que sobreveio fato novo capaz de alterar a moldura fática, a demandar a reanálise de mérito.

Verbis:

Art. 493 – Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz toma-lo em consideração, de ofício ou requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Inobstante, sem maiores delongas, constata-se que o presente feito já se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada consoante se depreende da certidão de trânsito de fl. 136.

Assim, rechaçada está a aplicação do dispositivo em voga, simplesmente pelo fato de que não é mais permitido, dentro da mesma relação jurídica, revolver o mérito que já encontra-se estabilizado.

No ponto, apenas a título de esclarecimento, destaco que o artigo 493 do CPC comporta aplicação, unicamente, em momento anterior à prolação da sentença, eis que sua função é permitir que fatos importantes ao enfrentamento do mérito, cujo nascedouro deu-se após a propositura da demanda, sejam levados em consideração pelo julgador por ocasião da entrega da prestação jurisdicional.

Com efeito, reputo superada a presente questão, de modo que se convicta está a autora de que faz jus à reanálise do mérito, deverá valer-se da querela própria, destinada à desconstituição da coisa julgada.

Noutra vertente, assiste razão quanto ao aduzido atinente à gratuidade de justiça, eis que a benesse fora deferida no bojo da decisão de fls. 72/73, circunstância idônea à suspensão da exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, na esteira do artigo 98, §§ 2º e do CPC.

Desta forma, deve o presente feito ser baixado, inobstante continue aberta a possibilidade da CEF, comprovar, dentro do lustro prescricional, alteração da condição econômica da executada de modo a autorizar a cobrança dos honorários de sucumbência.

Intimem-se as partes.

Preclusa a presente decisão, proceda-se à baixa do feito.

Cumpra-se.

Itaperuna, 14 de outubro de 2020.

(assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006)

RODRIGO REIFF BOTELHO

Juiz (a) Federal Titular

ORDINÁRIA/OUTRAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0121231-74.2016.4.02.5162 Número antigo: 2016.51.62.121231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 02/09/2016 14:40

01ª Vara Federal de Itaperuna

Magistrado (a) RODRIGO REIFF BOTELHO

AUTOR: ANDRÉ DETOGNE MONTEIRO

ADVOGADO: RJ148537 - PRISCILA FLORES DA SILVA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO