Página 3274 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Novembro de 2020

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O Apelante pleiteia a extinção do processo sob o argumento de que a ação foi ajuizada em 27/7/201, após o término do prazo de 4 anos, previsto no art. 178, II, do CC, para a anulação do contrato firmado em 26/1/2011. Ocorre que além de a relação jurídica ser de trato sucessivo, sem prazo final determinado, a pretensão autoral é de que se faça a revisão contratual e não a anulação do contrato, o que afasta a aplicabilidade do instituto invocado. Rejeita-se a prejudicial de decadência.” (TJ-MG - AC: 10000181455007001 MG, Rel. Manoel dos Reis Morais, j. 19/02/2019, 10ª Câmara Cível). A pretensão da parte autora é: “d) Julgar totalmente procedente a ação, para, operando a revisão integral da relação contratual, e, declarar a nulidade das cláusulas abusivas, com o consequente expurgo do anatocismo, tudo calculado na forma simples e sem capitalização mensal; e) Fixar a forma de cálculo e o montante devido, modificando os critérios de correção das contra prestações pagas, aplicando-se tão somente o IGPM como expoente inflacionário; f) Restituir à Autora em forma de quitação das parcelas vencidas as importâncias cobradas a maior a título de juros capitalizados, correções monetárias, comissões de permanência e quaisquer outros títulos a serem apurados, desde a celebração do contrato, devidamente acrescido de juros e correções monetárias desde o efetivo desembolso. g) Condenar o Réu no pagamento de Danos Morais sofridos pela Autora, conforme mencionado na inicial; Ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, contemplando a totalidade da condenação o acréscimo de juros, correção monetária, e, no que for aplicável, a penalidade prevista no § único do art 42, da Lei n. 8.078/90, e o nosso CCB vigente.” No bojo da sua petição lê-se: “A Constituição de 1988, impondo limites à taxas de juros em percentuais de 12% aa, nega vigência a toda legislação infraconstitucionais em que vislumbre aparente permissão para o abuso do poder econômico ou para o aumento arbitrário do lucro pela cobrança desmedida de juros e demais encargos. E, ainda, retifica a validade de lies que enunciam limitações ao desmando do poderio econômico como o próprio Código Civil, o Decreto 22.626/33 e a Lei 8078/90.” Ainda: “Restando, assim, evidenciado que as instituições bancárias e financeiras não mais poderão aplicar TR como indexador, especialmente porque, segundo os doutrinadores constitucionalistas, a derrubada do veto presidencial ao § 2º, do art. 18, da Lei n. 8.880/94, determina a aplicação de tal artigo não apenas em matéria de crédito agrícola, mas tem todos os setores da economia nacional. Idêntico tratamento é o que pleiteia a Autora nesta lide, busca amparo no Poder Judiciário para que sejam coibidas tentativa usurárias e ilegais de exigir-lhe valores cobrados com base em índices diversos do IGP-M e superiores à taxa de juros legais linearmente computados.” Nota-se, então, serem duas as ilegalidades combatidas pela parte autora: juros acima de 12% a.a. e inaplicabilidade da TR ao invés do IGP-M. Anteriormente a tais trechos transcritos a parte autora manifestou-se da seguinte maneira: “O que se pretende nesta lide, em suma, é a revisão de todos os valores objeto da relação jurídica entre as partes, desde o primeiro contrato celebrado, já que uma apenas a relação de crédito, para que se expurguem os encargos ilegais a quaisquer títulos, de sorte que a Autora pague ao Réu apenas o que lhe for real e legalmente devido, de conformidade com a legislação específica, ou seja, declarando-se o débito quitado, com a devolução das parcelas pagas indevidamente restituída em dobro.” Obviamente tal argumento não poderá ser acatado porque simplesmente inteiramente genérico sem apontar quais seriam as ilegalidades aplicadas pela parte ré. Em relação à alegação de anatocismo adoto como razões de decidir o acórdão abaixo que muito bem expôs a questão julgada. Ressalto que o acórdão enfrentou também ação movida contra o mesmo réu desse processo em análise: “O Apelante pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade dos juros praticados no contrato de cartão de crédito consignado e afastada sua substituição pela taxa média de mercado relativa a contratos de empréstimo consignado. Pois bem. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão de acordo com o CDC (súm. 297/STJ), mediante impugnação especí-fica (súm. 381/STJ) e demonstração de abusividade ou ilegalidade (CDC, art. 51, § 1º). ... Na operação de cartão de crédito consignado a instituição financeira disponibiliza determinado limite de crédito para o cliente, que pode utilizá-lo para saques e compras, sendo estipulado que o pagamento mínimo da fatura seja descontado em folha de pagamento, com observância da margem consignável de salário. Além disso, o cliente autoriza expressamente a constituição de RMC - Reserva de Margem Consignável para assegurar a realização dos descontos. Obviamente, se a quantia descontada em folha não é suficiente para cobrir o débito mensal apurado, o consumidor permanece obrigado a efetuar o pagamento integral da fatura. E mais, a falta de pagamento do valor que ultrapassa o mínimo da fatura previsto para desconto em folha, enseja a aplicação de encargos moratórios. Tais informações são explicitadas nas faturas enviadas ao consumidor. Como exemplo, tomam-se as faturas com vencimento em 12/5/2011 e 12/6/2011, que indicam, respectivamente: ‘a. Saldo anterior R$ 0,00 Crédito/Pagamento R$ 0,00 Total de Débito R$ 7.265,60 Total da Fatura R$ 7.265,60 Desconto em Folha previsto R$ 433,00 Saldo R$ 6.832,60 b. Saldo anterior R$ 7.265,60 Crédito/Pagamento R$ 433,00 Total de Débito R$ 952,95