Página 3760 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Novembro de 2020

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De se consignar que foram julgados improcedentes os pedidos de correção das contribuições referentes ao exercício da função de assessor parlamentar, no período de 01/05/2009 a agosto/2013, pois se apresentaram corretas as atualizações e também eventual inclusão do décimo-terceiro no cálculo do benefício, embora considerado salário-de contribuição para fins de recolhimento, com esteio no § 3º do artigo 28, da Lei 8.213/91 e § 7º do artigo 28 da Lei8.212/91.

Na inicial, conquanto o autor não tenha expressamente indicado que deveria ser classificada como principal as atividades de juiz classista/assessor parlamentar, clara foi a sua pretensão de correção dos valores das atividades exercidas concomitantemente, de forma mais vantajosa, aplicando-se o art. 32 da Lei8213/91.

Tambémreconheceuo autor que não cumpriuos requisitos para a aposentação emqualquer das atividades concomitantes isoladamente consideradas, mas o INSS calculouo benefício de forma equivocada.

O cômputo das contribuições das atividades principais, assimreputadas aquelas que proporcionemmaior proveito econômico ao segurado, correspondentes às maiores contribuições (art. 32, II e III, da Lei 8.213/91), vaide encontro à pretensão do autor de obter o benefício mais vantajoso.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 630.501/RS-RG, firmou o entendimento de que o segurado, quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, temdireito de optar pelo benefício mais vantajoso.

Assim, deve serinterpretada a inicial de forma que o pedido englobe emseubojo o requerimento de alteração da atividade principal, para fins de aplicação do art. 32 da LB, compossívelmajoração da RMI da aposentadoria.

Quanto à possibilidade de inclusão de contribuições relativas a períodos concomitantes de atividade, dispunhamos artigos 29 e 32 da Lei8.213/91, emsua redação original, antes da alteração pela Lein. 13.846, de 18 de junho de 2019:

“Art. 29. O salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados emperíodo não superior a 48 (quarenta e oito) meses”.

“Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir emrazão de atividades concomitantes será calculado combase na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário de benefício será calculado com base na soma dos respectivos salários de contribuição; II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário de benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário de benefício calculado com base nos salários de contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) umpercentual da média do salário de contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea b do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário”.

Ademais, cumpre anotar que o artigo 32 da Lei8.213/91 sofreurecente alteração, quando editada a Lei13.846/19, passando a dispor:

“O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei”.

Frise-se que não é objeto do pedido, nemsequer de devolução requerimento de recálculo da RMI combase na somados salários de contribuição.

Nesse passo, semprevisão legalas situações emque não estiveremsatisfeitas as condições emrelação a nenhuma das atividades profissionais, isoladamente consideradas, remansosa é a jurisprudência do C. STJ no sentido de que é considerada principal a atividade da qual resulte maior proveito econômico ao segurado, entendimento em que se alicerçou a sentença. (Precedente REsp 1523803/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em26/05/2015, DJe 04/09/2015).

Portanto, não é o caso de se reconhecer tenha a sentença realizado julgamento extra petita.

De outro lado, reconhecida a ausência de julgamento extra petita,não merece prosperar a alegação de ausência de interesse processual.

Sobre a presença de interesse, cumpre consignar que, conforme se infere de fl. 106, id 132937899, consta das informações no âmbito administrativo, datadas de 13.11.13, que no cálculo da RMI do benefício do autor - que exercera atividades concomitantes - reconheceu-se, como atividade principal a de contribuinte individual, pois o tempo de recolhimento seria maior que aquele vertido como empregado. De outro lado, no mesmo documento ficouestabelecido que o autor deveria apresentar CTC quanto ao tempo emque o autor exerceua função de juizclassista. Confira-se:

“6. Trata-se de segurado exercente de múltipla atividade. O tempo de contribuição na categoria de Contribuinte Individual somou 29 anos e 01 mês. O tempo de contribuição como empregado somou 16 anos, 06 meses e 05 dias. Atividade principal = contribuinte individual. Foi alterada a DER para a data em que o segurado implementa os 35 anos de tempo de contribuição, nos termos do art. 623 da IN 045/2010. Com relação ao tempo de serviço na condição de juiz classista, para o período de 06/03/1995 a 31/01/1997 existe a necessidade de apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição com a Lei da reciprocidade, uma vez que as contribuições foram vertidas para RPPS. Referido período não foi incluído na concessão do benefício, facultando ao interessado o direito de revisão para inclusão do referido período caso a exigência seja cumprida. Para os meses que não constam remuneração no CNIS, houve a informação de um salário-mínimo. Cabe revisão, caso se comprove o valor da remuneração para os referidos meses.”

Em09.12.13, o autor protocoloupedido de revisão administrativa e juntouCTCs da Justiça do Trabalho (fls. 108/112, id 132937899).

Em oficio de 20.12.13, atendendo à solicitação do autor, o INSS informou que procedeu à revisão do benefício. Contudo, mesmo com a inclusão da CTC expedida pelo TRF/24ª Região e salários de contribuição correspondentes, não houve alteração da RMI, pois, combase no art. 34, do decreto 3048/99, consideroucomo principal a atividade de contribuinte individuale os períodos de contribuição na condição de empregado foramcalculados como parcela adicional. (fls. 125/128, id 132937900). Confira-se trecho do ofício:

“Em atendimento a vossa solicitação efetuada junto ao protocolo acima, informamos que efetuamos a revisão no beneficio, com a inclusão da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo TRT da 24ª Região, e salários de contribuição correspondentes, porém não houve alteração na Renda Mensal Inicial do Beneficio, efetuado com base no art. 34, Decreto n' 3.048/99.”

Como se vê, na seara administrativa, conquanto revisado o benefício do autor não houve alteração da RMI, pois se consideroucomo atividade principala de contribuinte individual.

Dessa forma, o INSS ao considerar como principal atividade de contribuinte individual e secundária as atividades de assessor na Câmara Municipal de Três e juiz classista deixou de proceder ao pedido de majoração da RMI, como pretendido nesta ação, donde presente o binômio necessidade e adequação e, de conseguinte, o interesse processual.

Diante de todo o explanado, o recurso deve ser desprovido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Como advento do novo Código de Processo Civil, foramintroduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e emrazão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, comobservância ao disposto no inciso II,do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bemcomo o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidemsobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS,fixados os honorários advocatícios na forma acima fundamenta.

É o voto.