Página 27 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 3 de Novembro de 2020

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processo administrativo. Recurso provido.

Vistos, relatados, e discutidos decidiram os membros da 3ª Junta de

Julgamento de Recursos, por unanimidade, acolher o voto do relator, pois

ao verificar a historização dos fatos: a juntada do Aviso de Recebimento

(A.R.) em 02/03/2009, fls. 04, Despacho da SEMA em 24/02/2015,

passaram-se mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho

saneador. Vislumbrando a prescrição intercorrente no processo administrativo supracitado, por conseguinte, voto pelo arquivamento do feito, com

fulcro no artigo 21 do Decreto Federal 6.514/08.

Presentes à votação os seguintes membros:

Anderson Martinis Lombardi -Representante da SEDEC

Douglas Camargo Anunciação

Representante da OAB/MT

Lourival Alves Vasconcelos

Representante da FÉ e VIDA

Marina Jéssica B. L. da Matta

Representante do ICV.

Cuiabá, 23 de outubro de 2020.

Anderson Martinis Lombardi

Presidente da 3ª J.J.R.

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n. 237401/2018

Recorrente - Celso Ferreira

Auto de Infração n. 107987, de 11/05/2018.

Relator - Anderson Martinis Lombardi - SEDEC

Advogados - Luiz Quatrin - OAB/MT 10.537

Natália Cargnin Quatrin - OAB/MT 17.737

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO - 125/20

Auto de Infração n. 107987, de 11/05/2018. Por desmatar a corte raso

4 (quatro) hectares de vegetação nativa em área de reserva legal,

em autorização do órgão ambiental. Termo de Embargo/Interdição n.

106322, de 11/05/2018. Parecer Técnico n. 010/DUDTANGARÁ/SUADD/

SEMA/2018. Decisão Administrativa n. 2.416/SPA/SEMA/2018, pela

homologação do Auto de Infração n. 107987, de 11/05/2018, arbitrando

multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no artigo 51 do Decreto

Federal 6.514/08. Requer o recorrente, seja dado provimento ao presente

recurso, com o cancelamento incontinenti do Auto de Infração n. 107987 e

da multa pecuniária e arquivamento do processo, tendo em vista a nulidade

absoluta do parecer técnico emitidos pelos agentes da SEMA, posto que os

referidos agentes não são inscritos no quadro de profissionais do CREA/

MT, exercendo ilegalmente a profissão de engenheiro, sendo nulo de pleno

direito o auto de infração lavrado por pessoas não legalmente habilitadas

junto ao CREA/MT de acordo com o artigo da Lei 5.194/66 c/c art. 9º da

Resolução 307 do CONFEA, o que fere de morte a pretensão arrecadatória

da SEMA/MT. Caso não seja esse o entendimento, requer seja aplicada a

pena de advertência prevista no inciso I, do art. do Decreto 6.514/08,

tendo em vista que o recorrente é réu primário. Recurso improvido.

Vistos, relatados, e discutidos decidiram os membros da 3ª Junta de

Julgamento de Recursos, por unanimidade, acolher o voto do relator, de

acordo com análise do presente processo, configuram-se a materialidade e

a autoria da infração; o correto enquadramento legal; a devida comunicação

do auto de infração ao autuado, assegurando a mesma o exercício de

ampla defesa e do contraditório. Diante do precedente acima mencionado,

não há prescrição nos autos, se operou na formada, no processo administrativo ambiental, razão pela qual declaro a presente. Tendo em vista

análise o processo administrativo, conclui-se pela possibilidade do não

provimento do recurso administrativo, ao presente, corroborando e

adotando os fundamentos assumidos na Decisão Administrativa, mantendo

integralmente a decisão que o Auto de Infração n. 172754, que trate este

feito, aplicando pela autoridade administrativa diante a inobservância da

legislação ambiental vigente, aplicando a multa no valor de R$ 20.000,00

(vinte mil reais), com fulcro no artigo 51 do Decreto Federal 6.514/08.

Presentes à votação os seguintes membros:

Anderson Martinis Lombardi -Representante da SEDEC

Douglas Camargo Anunciação

Representante da OAB/MT

Lourival Alves Vasconcelos

Representante da FÉ e VIDA

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - Imprensa Oficial - IOMAT Representante do ICV.

Cuiabá, 23 de outubro de 2020.

Anderson Martinis Lombardi

Presidente da 3ª J.J.R.

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n. 194491/2014

Recorrente - Natieli Gomes Pereira Brescansin

Auto de Infração n. 1353, de 18/03/2014.

Relatora - Jaqueline da Silva Albano - UNEMAT

Advogados - Elizabeth Macedo Silva - OAB/MT 6.912

João Jaques da Costa - OAB/MT 7.318-E

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO - 126/20

Auto de Infração n. 1353, de 18/03/2014. Termo de Embargo/Interdição n. 124910, de 18/03/2014. Decisão Administrativa n. 2.951/SGPA/SEMA/2019, pela homologação do Auto de Infração n. 1353, de 18/03/2014, arbitrando multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fulcro no inciso II, artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente seja aplicada a benesse do artigo 14, inciso IV da Lei 9.605/98 e artigo 16 incisos IV de atenuante por colaboração com os trabalhos fiscais. Requer a revisão do valor da sanção pecuniária, por tratar-se de pessoa com pequenos rendimentos e não suportar pagamento tão oneroso, nos moldes do artigo , inciso III da Lei 9.605/98, artigo , inciso III e artigo 95 do Decreto 6.514/08. Com a palavra a relatora relatou o seu voto. Ante ao exposto, com fulcro nos fundamentos anteriormente apresentados, conheço do recurso interposto. No mérito, que seja mantida a decisão administrativa, no que se refere aos seus argumentos e quanto à aplicação da penalidade, contudo, que seja aplicada com desconto de 40% (quarenta por cento). Recurso improvido.

Vistos, relatados, e discutidos decidiram os membros da 3ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade acolher o voto divergente da representante do ICV, mantendo a multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fulcro no inciso II, artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08. Decidiram por unanimidade, acolher o voto divergente da representante do ICV, mantendo a Decisão Administrativa n. 2.951/SGPA/SEMA/2019, pela homologação do Auto de Infração n. 1353, de 18/03/2014, arbitrando multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fulcro no inciso II, artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08. Vencida a relatora.

Presentes à votação os seguintes membros:

Anderson Martinis Lombardi -Representante da SEDEC

Douglas Camargo Anunciação

Representante da OAB/MT

Lourival Alves Vasconcelos

Representante da FÉ e VIDA

Marina Jéssica B. L. da Matta

Representante do ICV.

Cuiabá, 23 de outubro de 2020.

Anderson Martinis Lombardi

Presidente da 3ª J.J.R.

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n. 430297/2012

Recorrente - Aleixo Bercino Fermino

Auto de Infração n. 135226, de 02/08/2012

Relator - Douglas Camargo Anunciação

Advogado - Daniel Winter - OAB/MT 11.470

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO - 127/20

Auto de Infração n. 135226, de 02/08/2012. Por transportar 31,962 m³ de madeira serrada em bruto sem a licença válida devidamente outorgada pelo órgão competente. Auto de Inspeção n. 165502, de 02/08/2012. Termo de Apreensão n. 127382, de 02/08/2012. Relatório Técnico n.277/SUF/ CFFUC/SEMA/2012. Decisão Administrativa n. 1.856/SPA/SEMA/2017, pela homologação do Auto de Infração n. 135226, de 02/08/2012, arbitrando multa de R$ 9.588,60 (nove mil quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), com fulcro no artigo 47, §§§ 1º, 2º e 3º do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente seja recebido e processado na forma da lei o presente recurso administrativo, a fim de que sejam conhecidas as matérias de defesa acima aventadas, por ordem de prejudicialidade, cancelando-se o auto de infração lançado em desfavor decorrente. E pedido subsidiário