Página 1190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2020

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Banco do Brasil, agência 1529-6, conta bancária 4013-4. Com a assinatura do MLE, intime-se o Município por ato ordinatório. No mais, certifique a serventia o recolhimento e vinculação das guias de custas e após, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE LORENZI (OAB 174629/SP), JAIME DE ALMEIDA PINA (OAB 153746/SP), CARLOS BUONAVOGLIA JUNIOR (OAB 377601/SP)

Processo 1014103-92.2017.8.26.0068 (apensado ao processo 1502142-97.2017.8.26.0068) - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Wal Mart Brasil Ltda - Vistos. Ante a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, nos termos do artigo 1010, § 3º do CPC, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP)

Processo 1014116-86.2020.8.26.0068 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. O Embargante não deu valor à causa e nem recolheu as custas. Regularize em 15 dias, sob pena de indeferimento liminar da exordial. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Processo 1014143-69.2020.8.26.0068 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade de Execução - BANCO DO BRASIL S/A -Vistos. O Embargante não deu valor à causa e nem cumpriu corretamente a decisão de fls. 102, corrigindo o seu erro cometido no peticionamento inicial no cadastro processual. Aguarde-se por 15 dias a correção, sob pena de indeferimento liminar. Intimese. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Processo 1014567-14.2020.8.26.0068 (apensado ao processo 1500366-62.2017.8.26.0068) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Tsa Holding S/A - Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, sobre a contestação juntada aos autos. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)

Processo 1014639-98.2020.8.26.0068 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Marcelo Alves dos Reis - Vistos. Os benefícios da assistência judiciária devem ser deferidos aos que comprovarem a condição de hipossuficiência, porquanto o artigo 4º da Lei 1.060/50, que permitia a simples afirmação da necessidade, foi derrogado pela Constituição Federal, que exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos ao dispor em seu artigo 5º, inciso LXXIV que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Assim sendo, para análise do pedido de assistência judiciária providencie o autor a comprovação da situação de hipossuficiência, com a juntada das últimas declarações de imposto de renda e extrato bancários dos últimos 6 meses das contas bancárias que tiver. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Intime-se. - ADV: SANDRA JOELMA PINHEIRO PAIVA VAZ (OAB 8831/AM)

Processo 1014923-48.2016.8.26.0068 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cteep Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Trasladem-se cópias da sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado para os autos da execução fiscal, tornando-os conclusos. Manifeste-se o vencedor no prazo de 10 dias, atentando-se para o comunicado CG nº 1789/2017. No silêncio, arquive-se. Intime-se. - ADV: ADRIANA TERESA CATHARINA DE ALENCAR PASSARO (OAB 155121/SP), JOSAIR RODRIGUES DE SOUSA (OAB 310182/SP)

Processo 1015831-42.2015.8.26.0068 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Contabilli Tecnologia Ltda Epp - Vistos. Diga a credora em relação à petição de fls. 143/147. Intime-se. - ADV: MARIA DO ROSARIO PEREIRA ESTEVES (OAB 113403/SP), DAMARIS BACCELLI SILVA GHENDOV (OAB 224151/SP), ALEXANDRE DE LORENZI (OAB 174629/SP)

Processo 1017874-78.2017.8.26.0068 (apensado ao processo 1509521-89.2017.8.26.0068) - Embargos à Execução Fiscal -Fato Gerador/Incidência - Wal Mart Brasil Ltda - Vistos. Os autos foram conclusos por equivoco, eis que não há pedido pendente de deliberação. Aguarde-se o cumprimento do que já determinado nos autos. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP)

Processo 1500046-46.2016.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Barueri - Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A - Vistos. Fls. 276: Ante o recolhimento da taxa de desarquivamento pelo executado, vieram os autos conclusos. Passo a apreciar o pedido de fls. 270. Fls. 270: Defiro o levantamento do valor penhorado às fls. 40/41 em favor do Executado. Em função do comunicado conjunto nº 2047/2018, que trata da expansão do módulo MLE Mandado de Levantamento Eletrônico para todo o Estado, saliento a necessidade de preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017. Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, indicando a folha quando do preenchimento, bem como tal instrumento deve conferir-lhe poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento. Caso não tenha havido transferência, defiro o desbloqueio do valor desde logo. Após, nada mais sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE LORENZI (OAB 174629/SP), SABRINA MARADEI SILVA (OAB 164072/SP)

Processo 1500278-58.2016.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Fácil Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Compulsando os autos, observo que o executado recolheu erradamente as despesas processuais. Providencie o executado o recolhimento das despesas em aberto, conforme planilha de cálculo de custas retro, observando os valores de cada despesa e os links de acesso para emissão das guias, de modo a evitar o recolhimento incorreto. Em caso de não recolhimento, inscreva-se em dívida ativa. Intime-se. - ADV: FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA ALVES (OAB 77640/SP), ALEXANDRE DE LORENZI (OAB 174629/SP), ROGERIO CORDEIRO DA SILVA (OAB 297670/SP)

Processo 1500516-43.2017.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - TSA Holding S/A - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual penhora existente, expedindo-se o necessário. Face à evidente falta de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado, nesta data. Noticiado o apontamento do nome do executado no banco de dados do SERASA e demais órgãos de proteção ao credito, determino a exclusão em relação ao débito objeto da presente execução. Atendendo-se ao principio da celeridade, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, providenciando a serventia o protocolo pelo sistema Serasajud. Intime-se o executado para recolhimento das custas de satisfação da execução, nos termos do artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, assim como as demais taxas judiciárias pendentes, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja o recolhimento, inscrevam-se as custas em dívida ativa. PRIC. Arquivemse os autos. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), RAFAEL BAZILIO COUCEIRO (OAB 237895/SP)

Processo 1500633-34.2017.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Tambore Imobiliaria S/A - Vistos. Traga o executado formulário para expedição do mandado de levantamento em seu favor. Compulsando os autos, observo que o executado recolheu erradamente as despesas postais. Ressalto que a taxa postal deve ser realizada por meio de depósito judicial. Providencie o executado o recolhimento da despesa em aberto, conforme planilha de cálculo de custas retro, observando o valor da despesa e o link de acesso para emissão da guia, de modo a evitar o recolhimento incorreto.