Página 1825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: GLAUCO MARCELO MARQUES (OAB 153291/SP)

Processo 1006684-61.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Processo Disciplinar / Sindicância - Jorge Franklin Zakimi - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerente com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, com atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir da presente data até o efetivo pagamento, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO MARCHETTI (OAB 171953/SP)

Processo 1007356-69.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josiane Correa Rossatto Gomes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Vistos, em saneador. As partes estão bem representadas e presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos processuais. No tocante a prescrição trienal arguida pelo réu, não merece ser acolhida, devendo, no caso de procedência do pedido, ser observada apenas a prescrição quinquenal. Ora, sem que tenha havido a negativa do pedido por parte da Fazenda e por se tratar de relação que se protrai no tempo, de trato sucessivo, não se pode falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, consoante disposto no art. 3º do Decreto nº 20.190/32. Aplica-se à hipótese a inteligência do Enunciado nº 85 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual:Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Ausentes outras preliminares e não havendo nulidades a serem apreciadas ou proclamadas. Dou o feito por saneado. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada sendo requerido pelas partes em sede de instrução, esta considerar-se-á encerrada. Intime-se. - ADV: THIAGO PANSSONATO DA SILVA (OAB 270593/SP)

Processo 1008138-76.2020.8.26.0344 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico -Eduardo Garcia Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Vistos, em saneador. As partes estão bem representadas e presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos processuais. Ausentes preliminares e não havendo nulidades a serem apreciadas ou proclamadas. Dou o feito por saneado. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada sendo requerido pelas partes em sede de instrução, esta considerar-se-á encerrada. Intime-se. - ADV: ANDRE SIERRA ASSENCIO ALMEIDA (OAB 237449/SP)

Processo 1008704-25.2020.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcos Aparecido Barbosa dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e eventuais documentos juntados. - ADV: CARLOS ALBERTO AMARAL (OAB 360898/SP)

Processo 1008799-89.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wesley Rodrigo dos Santos - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença. 2. Arquivem-se os autos, comunicando-se. Int. - ADV: ELIZABETH DA SILVA (OAB 265900/SP)

Processo 1008838-86.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Claudete da Silva Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Vistos. Anote-se o resultado do agravo de instrumento noticiado nas fls 146/152. Após, certifique-se eventual trânsito em julgado da sentença. Int. - ADV: JOSE AUGUSTO CAVALHIERI (OAB 251301/SP), WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 332768/SP)

Processo 1008893-03.2020.8.26.0344 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Dorival Jose D Silva - Fls. 43/49: ciência ao requerente. - ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP)

Processo 1008913-91.2020.8.26.0344 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Iolanda Lidia Negrao - Isto posto, ratifico a liminar de fls. 24/26, na forma doartigo487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, determinar ao DETRAN/SP que não compute os AITs nº 3C3301267 e 3T0233139 para efeito da somatória de vinte pontos que implica na suspensão do direito de dirigir (artigo261, I, do CTB) em detrimento da parte autora, subsistindo as infrações, entretanto, para os demais efeitos legais. Outrossim, invalido o processo de administrativo nº 9155/2018, referido na inicial e no documento de fls. 21, a partir de sua instauração, devendo o DETRAN/SP providenciar o necessário arquivamento e desbloqueio do prontuário da condutora autora sob tal fundamento. Em razão da sucumbência, arcará o DETRAN/SP com o ressarcimento de custas e despesas processuais incorridas pela autora da ação, além do pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, na forma doartigo85, § 4º, inciso III, do CPC, em 10% sobre o valor dado à causa, com atualização monetária pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP, observada a dicção da Súmula nº 14 do C. STJ (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Dispensada a remessa necessária, na forma doartigo496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Marília, 24 de outubro de 2020 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP)

Processo 1009039-44.2020.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Elaine Cristina dos Santos Barbosa - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Em síntese do necessário, sustenta a parte autora que foi instaurado o Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir (Portaria eletrônica nº 280400058719), por ter atingido a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses. Porém, alega que as infrações nº 3C538426-5, 3C666335-5, 3C666335-8, 3C643642-4, 3C643642-3, 3C643918-2, são de natureza administrativa. Assim, requer a baixa provisória da pontuação referente os autos de infração 3C538426-5, 3C666335-5, 3C666335-8, 3C643642-4, 3C643642-3 e 3C643918-2, até decisão final do presente feito. Pleiteia também a baixa provisória da portaria eletrônica nº 280400058719, até decisão final do presente feito. No caso específico dos autos, a infração de conduzir o veículo sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante (art. 230, IX, CTB), AIT nº 3C538426-5, possui natureza administrativa, conforme entendimento jurisprudencial: REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança Condutor que detém a Permissão Para Dirigir - Expedição de CNH Bloqueio Infração à penalidade prevista no art. 230, IX do CTB Infração administrativa que tem relação com o proprietário e não com o condutor, não colocando em risco os passageiros, não sendo razoável o impedimento da obtenção da expedição da Carteira Nacional de Habilitação CNH. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1018265-10.2019.8.26.0053; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2020; Data de Registro: 17/04/2020). Já a infração do art. 230, I, do CTB (conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado), cometida nos AITs nº 3C666335-5, 3C643642-3 e 3C643918-2, também possuem natureza administrativa: MANDADO DE SEGURANÇA. Permissão para dirigir. Pretensão de obter em definitivo a CNH. Infrações previstas nos arts. 230, I e V, e 233 do CTB. Possibilidade por se cuidar de infrações meramente administrativas. Afastamento do artigo 148, §§ 2º ao , do CTB, do mesmo Diploma Legal. Precedentes. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Apelação Cível 1001581-09.2019.8.26.0506; Relator