Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2020

Diário Oficial da União
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ACÓRDÃO Nº 11896/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, em julgar as contas de Anisio Brasileiro de Freitas Dourado (127.044.234-15) regulares com as ressalvas indicadas no item 1.8. abaixo, dando-lhe quitação; e, com fulcro nos arts. , inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, em julgar as contas dos demais responsáveis arrolados no item 1.2. abaixo regulares, dando-lhes quitação plena; dar ciência desta deliberacao à Universidade Federal de Pernambuco, e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 32-34):

1. Processo TC-027.133/2019-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsável: Anisio Brasileiro de Freitas Dourado (127.044.234-15);

1.2. Demais responsáveis: Ana Maria Santos Cabral (069.848.194-15); Decio Fonseca (075.340.514-87); Ernani Rodrigues de Carvalho Neto (885.184.694-49); Florisbela de Arruda Câmara e Siqueira Campos (104.712.354-15); Maria Christina de Medeiros Nunes (217.990.324-34); Niedja Paula Silva Veras de Albuquerque (781.077.254-68); Paulo Sávio Angeiras de Goes (641.625.164-72); Sônia Maria Medeiros de Menezes (074.388.183-49); Thiago Jose Galvao das Neves (040.526.294-93)

1.3. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Ressalvas:

1.8.1. Achado nº 17. Avaliação do Cumprimento das Recomendações da CGU. Existência de recomendações pendentes em decorrência da insuficiência ou ineficácia das medidas adotadas, com riscos para a Administração em dissonância com o atual Estatuto da UFPE arts. 29 e 33 e Instrução Normativa SFC/CGU nº 3/2017 (peça 6, p. 35);

1.8.2. Achado nº 18. Não implantação do Ponto eletrônico, a despeito de recomendação da CGU emitida há mais de 3 anos em dissonância com o atual Estatuto da UFPE arts. 29 e 33 e Instrução Normativa SFC/CGU nº 3/2017 (peça 6, p. 41).

ACÓRDÃO Nº 11897/2020 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações endereçadas à Fundação Universidade Federal do Amapá por meio do Acórdão 14.190/2019-TCU-1ª Câmara;

Considerando que a Fundação Universidade Federal do Amapá já realizou o estudo técnico de fundamentação da flexibilização da jornada de trabalho dos seus servidores técnico-administrativos, em atenção ao disposto no item 1.8.1.1 do Acórdão 14.190/2019-TCU-1ª Câmara;

Considerando que a proposta de alteração da Resolução - Unifap nº 15/2017 está em fase de ajustes para atender às recomendações da Procuradoria Jurídica da Universidade Federal do Amapá;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea e, do Regimento Interno, em prorrogar até 30 de outubro de 2020 o prazo para o cumprimento da determinação constante do item 1.8.1.1 do Acórdão 14.190/2019-1ª Câmara, nos termos requeridos pela Fundação Universidade Federal do Amapá:

1. Processo TC-018.116/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade Federal do Amapá (34.868.257/0001-81)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11898/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, considerar prejudicado o pedido de adoção de medida cautelar, em razão da apreciação do mérito da matéria, e determinar o arquivamento, dando ciência à representante e à Secretaria Municipal das Cidades e Desenvolvimento Urbano, do município de Abaetetuba/PA, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.234/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Município de Abaetetuba/PA

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: Fabíola Larissa da Silva Bastos, OAB/PA 17.355

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11899/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 169, inciso II, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente; considerar prejudicado o exame da medida cautelar pleiteada; indeferir o ingresso da representante aos autos, sem prejuízo de conceder-lhe, caso requeira, vista e cópia das peças não sigilosas; determinar o arquivamento do processo e dar ciência da deliberação à Petrobrás e à ETC Empreendimentos Transportes Comércio LTDA, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.567/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro SA

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11900/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 169, inciso III, 235, 237, parágrafo único, 250 do Regimento Interno, 16 da Resolução-TCU 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, considerar prejudicado o exame da medida cautelar, adotar a medida seguintee determinar o arquivamento, dando-se ciência aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.101/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Juliana Cristiny Coppi (36539/OAB-SC), representando Guilherme Carrapatoso Garcia Servicos Administrativos; Andre Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Gerência de Filial de Logística no Rio de Janeiro da Caixa Econômica Federal (Caixa-Gilog/RJ) acerca da seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 33/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: disposição no quarto parágrafo do preâmbulo do edital, de que a sessão pública "se inicia com a fase de recebimento das Propostas e dos Documentos de Habilitação", que não se coaduna com o disposto no caput e § 1º do art. 26 do Decreto 10.024/2019 e com o próprio preâmbulo do edital (terceiro parágrafo).

ACÓRDÃO Nº 11901/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 169, inciso V, do Regimento Interno, em arquivar os presentes autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.784/2002-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Euclides Marchi (187.849.338-87); Rubens Vieira (070.230.579-00); Universidade Federal do Paraná (75.095.679/0001-49); Wanda Maria Maia da Rocha Paranhos (147.190.029-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Felipe Klein Gussoli (75081/OAB-PR) e outros, representando Rubens Vieira e Wanda Maria Maia da Rocha Paranhos.

1.7. Determinação: à SEFIP, para que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Ordinária 5027751-78.2017.4.04.7000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

ACÓRDÃO Nº 11902/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.043/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernando Barth (267.135.510-68); Paulo Jose de Freitas Filho (290.011.700-30); Teresa Kleba Lisboa (299.821.629-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11903/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.668/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carminda Luzia da Fonseca Reis Silva (200.423.103-34); Ditinha Nunes Santos Maia (131.145.573-68); Janari Pinheiro de Carvalho (077.612.283-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11904/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.223/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Helder de Moura Pires (372.544.306-82); Marise Oliveira Cipriano (469.933.987-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11905/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-034.694/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Helena Vidal de Paula Lima (107.686.883-53); Leopoldo Pinheiro Filho (153.951.203-78); Neusa Maria Barros da Costa (231.994.153-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda ao destaque dos atos de aposentadoria emitidos em favor dos Srs. Heloisa Helena Correia Almeida (059.773.633-20) e Raimundo Gomes de Luna (072.620.003-49), a fim de que sejam realizadas as seguintes diligências: i) legitimidade dos anuênios (art. 67 c/c o art. 100 da Lei 8.112/1990) e percepção da vantagem "opção" por parte da primeira interessada; e ii) natureza jurídica da rubrica judicial que vem sendo atualmente percebida pelo segundo interessado, conforme consulta realizada junto aos sistemas informatizados colocados à disposição deste Tribunal.