Página 110 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2011

CÂMARA MUNICIPAL

Presidente: José Police Neto

GABINETE DO PRESIDENTE

SECRETARIA DE REGISTRO

PARLAMENTAR E REVISÃO ? SGP-4

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR

SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4

PROJETOS LIDOS - texto original

302ª SESSÃO ORDINÁRIA

22/11/2011

PROJETO DE LEI 01-00540/2011 do Vereador José Ferreira dos Santos - Zelão (PT)

?Denomina PRAÇA EVANGELINA DE ANDRADE RIBEIRO, a Praça inominada, localizada entre as Ruas Driades e a Avenida Maria Santana em São Miguel Paulista e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art 1º - Fica denominada PRAÇA EVANGELINA DE ANDRADE RIBEIRO, a Praça inominada, localizada entre as Ruas Driades e a Avenida Maria Santana em São Miguel Paulista.

Art 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 16 de novembro de 2011. Às Comissões competentes.?

?JUSTIFICATIVA

Trata-se de logradouro público inominado, a qual necessita ser denominada oficialmente para facilitar a identificação do local e possibilitar aos moradores e aos munícipes que precisarem circular pelo local, ter mais um ponto de referência para a localização das residências e comércio do seu entorno. Bem como, fazer as obras de urbanização necessárias para seu uso adequado e como área de lazer.?

PROJETO DE LEI 01-00541/2011 da Vereadora Edir Sales (PSD)

?Altera a denominação da Praça Fortunato da Silveira, no Distrito de Vila Jacuí, para Praça Professor Gilberto Padovese e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica alterada para Praça Professor Gilberto Padovese a denominação da Praça Fortunato da Silveira, situada no Distrito de Vila Jacuí, Setor/Quadra 112 - 395, código CODLOG nº 09.807-8, na subprefeitura de São Miguel.

Art. 2º - As despesas decorrentes para a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, às Comissões competentes.?

?JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva altera a denominação da Praça Fortunato da Silveira, no Distrito de Vila Jacuí, para Praça Professor Gilberto Padovese, com a finalidade de fazer Justiça àquele que é responsável direto pelo desenvolvimento de toda a região de entorno do logradouro a ser denominado através da implantação da Universidade que lá está instalada.

Gilberto Padovese nasceu na cidade de Birigüi, interior do Estado de São Paulo, em 11 de Outubro de 1937. Caçula de seis irmãos mudou-se para São Paulo ainda jovem para cursar Letras Clássicas na Pontifícia Universidade Católica deste município (PUC - SP), tendo começado a ministrar aulas de Língua Portuguesa antes mesmo de terminar o Curso Superior. Logo que se formou, de maneira precoce, foi convidado a assumir a direção do Colégio em que ingressara como Professor, dando início à sua experiência em administração escolar.

No ano de 1965, juntamente com outros dois professores, teve a ideia de fundar um Colégio em São Miguel Paulista na Zona Leste de São Paulo, que foi denominado de Colégio Cruzeiro do Sul, sendo ele seu primeiro Diretor, cargo que ocupou até o ano de 2001.

Em 1973 os sócios começaram com os primeiros cursos superiores com a fundação da Faculdade de Ciências Contábeis e Administração Cruzeiro do Sul, da qual o Professor Gilberto foi também seu primeiro Diretor. A instituição de ensino superior foi crescendo com a autorização de novos cursos e também com a aquisição da Faculdade Geraldo Rezende, de Suzano, e da Faculdade Paulista de Artes, até alcançar o status de universidade em 1993.

No novo modelo institucional, o Prof. Padovese assumiu o cargo de Pró-Reitor Administrativo, que exerceu até 2001, ano que marcou a profissionalização da administração superior da Universidade, com o homenageado assumindo a vice-presidência da instituição Educacional São Miguel Paulista, mantenedora do Colégio e da Universidade. Foi um período de forte expansão regional, com a abertura de três novos campi na cidade de São Paulo (Anália Franco, Liberdade e Pinheiros), e nacional, com a aquisição dos Centros Universitários Módulo, em Caraguatatuba, e UDF, em Brasília. Houve grande crescimento também dos cursos de pós-graduação - especialização, mestrado e doutorado - e da educação à distância.

Assim, a partir de duas pequenas salas de aula, em instalações da Igreja Matriz de São Miguel Paulista, ergueu-se um dos maiores grupos educacionais do país, com cerca de 40 mil alunos, construído com muito trabalho, dedicação, visão empresarial e amor à causa da educação.

Em paralelo à sua atividade profissional no setor da educação, o Prof. Gilberto Padovese também se destacou em trabalhos voluntários junto à comunidade, como membro do Lions Clube-SP. Participou de várias atividades assistenciais: doação de cadeira de rodas aos mais necessitados, doação de cestas básicas à famílias carentes e entidades beneficentes, apoio à asilos, criação do Programa de Atenção ás Famílias (PROFAM) em parceria com a Universidade Cruzeiro do Sul, organização de feiras de saúde, criação de uma biblioteca circulante comunitária, entre muitas outras ações. Foi também Presidente do Lions Clube de São Miguel Paulista e Presidente de Divisão, que congrega clubes de várias regiões.

Recebeu inúmeras honrarias ao longo de sua brilhante carreira, dentre elas o Troféu Loba Romana no ano de 2006, entregue a italianos e descendentes que se destacaram pela atuação social, econômica e cultural, e o Título de Cidadão Paulistano, outorgado por esta Câmara Municipal de São Paulo em 2005.

Com a Administração da Universidade por tantos anos, o Prof. Gilberto trouxe progresso e desenvolvimento econômico à região, promovendo cultura e formação acadêmica aos cidadãos de São Miguel Paulista, sendo merecedor de receber a denominação da Praça onde está instalada a UNICSUL. Frisa-se que a atual denominação da Praça, qual seja, Fortunato da Silveira, não possui identidade cultural alguma com a região muito menos com o município de São Paulo, uma vez que o mesmo foi um ourives no Estado do Rido de Janeiro no século XIX. Ademais, o nome não se consagrou tradicionalmente na cultura do bairro, considerando que muitos moradores e frequentadores da região sequer sabem o nome do logradouro.

Assim, a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres pares desta Câmara Municipal de São Paulo certamente se alinhará ao interesse público, fazendo Justiça à quem de fato contribuiu para o desenvolvimento deste Município.?

PROJETO DE LEI 01-00542/2011 da Vereadora Sandra Tadeu (DEM)

?Dispõe sobre a utilização do percloroetileno em lavanderias a seco, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º As lavanderias a seco situadas nos Shoppings Centers, Hipermercados, Hospitais, dentre outras instaladas em ambientes públicos que utilizam ar condicionado, somente poderão utilizar produtos contendo percloroetileno em qualquer concentração, se possuírem sistema de absorção de gases capaz de esgotar o percloroetileno residual do tambor de lavagem.

Art. 2º As lavanderias de que trata o art. 1º desta Lei deverão possuir instalações com filtro de carvão ativado a fim de garantir que as concentrações de percloroetileno no ambiente interno sejam compatíveis com o ambiente externo.

Art. 3º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º desta Lei serão avaliados a cada 03 (três) meses mediante aferições efetuadas por laboratório habilitado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa ou credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - lnmetro, devendo ser obedecidos os limites estabelecidos na NR-15 da Portaria MTb nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho.

Art. 4º Os estabelecimentos constantes do art. 1º desta Lei deverão obedecer conjuntamente as disposições contidas na RDC 161 de 23/06/2004 editada pela Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.?

?JUSTIFICATIVA

De acordo com a Internacional Agency for Research on Cancer (IARC), órgão com sede na Europa e reconhecido mundialmente pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o produto normalmente utilizado como agente de limpezas em lavanderias denominado percloroetileno pode causar câncer.

A contaminação pode ocorrer quando a pessoa respira o ar contendo o produto ou simplesmente ingere água ou alimento atingido pela substância, que escapa das máquinas de lavagem de roupa a seco, na forma de gás.

Dentre os sintomas que caracterizam uma provável contaminação estão os enjoos, fadiga, dores de cabeça e até mesmo a perda da consciência, dependendo do nível de exposição.

Atualmente sabemos que um dos fatores de contaminação por percloroetileno se deve a lavanderias instaladas em ambientes públicos que utilizam ar condicionado, como shopping centers, supermercados e outros, já que se trata de substância muito volátil, podendo contaminar o recinto onde se encontra.

Sendo assim, a presente propositura objetiva instituir normas para a utilização de produtos contendo percloroetileno em lavanderias a seco instaladas em shoppings, supermercados e outros, como forma de evitar contaminação em massa nestes ambientes.

Neste interim, o projeto busca contribuir com a proteção do meio ambiente, saúde da população e dos trabalhadores ao proibir que os estabelecimentos que não possuam o sistema de absorção de gases utilizem o percloroetileno em suas lavagens.

Portanto, diante do relevante interesse público demonstrado na proposta, solicito aos meus pares sua aprovação.?

PROJETO DE LEI 01-00543/2011 do Vereador Adolfo Quintas (PSDB)

?Institui ?O dia de Luta e Combate a Violência contra a Mulher?, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Município de São Paulo ?O Dia de Luta e Combate a Violência Contra a Mulher? que será realizado anualmente no dia 25 de novembro.

Art. 2º A data a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de São Paulo.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.

Sala das Sessões, às Comissões competentes.?

?JUSTIFICATIVA

A propositura ora apresentada visa, antes de tudo, estimular a reflexão de um movimento popularmente conhecido como a não violência contra a mulher.

Objetivo principal deste dia 25 de Novembro é que promovam ações que estimulem um maior compromisso social por parte dos Estados, para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulheres e meninas e oferecer plena defesa dos direitos humanos e promoção da saúde integral.

Este dia foi escolhido em 1981 no I encontro feminista Latino-americano e do Caribe, realizado em Bogotá na Colômbia, para marcar a luta contra a violência feminina.

Dia 25 de novembro é uma data de grande importância para as mulheres do mundo inteiro, principalmente para as que sofrem ou já sofreram algum tipo de violência, é o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher. Se esse problema não fosse tão grave, indubitavelmente não seria necessário um dia especifico para recordar este tema. A violência contra a mulher é um problema mundial que não distingue camada social.

A luta das mulheres contra a não violência tem sido grande e crescente. No Brasil, a Lei 11.340/06 Maria da Penha tem servido de parâmetro para punição daqueles que covardemente atacam, abusam e maltratam as mulheres, sejam eles estranhos, maridos, companheiros ou meros conhecidos, mas, o ideal seria a convivência dos sexos opostos sem que existissem afrontas verbais e/ou físicas entre eles, cada um, independente de sexo merece respeito.

Vamos criar metas para que o dia 25 de novembro de não violência contra a mulher seja comemorado e fortalecido a cada ano; assim diminuindo a efetiva ação violenta contra a mulher, qualquer mulher dentro de nosso Município.

A violência contra a mulher é uma violação de direitos humanos mais praticados no mundo e também um problema de saúde pública, e afeta a integridade corporal e o estado psíquico e emocional da vitima.

Pelos motivos apresentados, solicito aos Nobres Vereadores desta Egrégia Casa Legislativa a aprovação deste projeto de lei, diante o caráter relevante vislumbrado.?

PROJETO DE LEI 01-00544/2011 do Vereador Adolfo Quintas (PSDB)

?Institui ?A campanha de prevenção de síndrome de Founier?, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Município de São Paulo a campanha de prevenção da síndrome de Founier.

Art. 2º A rede pública de saúde incentivara a campanha de prevenção da síndrome de Founier mencionando precocidade no diagnostico e tratamento adequado.

I - Ação voltada à divulgação da campanha, através de informativos elucidando a gravidade da patologia.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.

Sala das Sessões, às Comissões competentes.?

?JUSTIFICATIVA

A propositura ora apresentada visa, antes de tudo, estimular a reflexão de uma doença grave que pode acometer tanto homens como mulheres.

A Síndrome de Founier é uma patologia infecciosa grave, rara, de rápida progressão, que acomete a região genital e áreas adjacentes, caracterizada por uma imensa destruição tissular, envolvendo o tecido subcutâneo e a fáscia.

Essa patologia ocorre mais freqüentemente em homens, de todas as idades, podendo acometer também em mulheres.

A predisposição à gangrena de Founier está associada a estados de imunossupressão, doenças crônicas, alcoolismo, senilidade, obesidade, anormalidades no sistema urológico e doenças colos-retais.

O índice de mortalidade está relacionado com a precocidade no diagnostico e tratamento adequado. Quando há demora no tratamento esta taxa pode chegar a 100%.

O interesse pelo tema do estudo surgiu da observação de dois casos de síndrome de founier, em mulheres, numa mesma clinica durante estágio curricular, o que chamou nossa atenção por não termos conhecimento aprofundado acerca da doença.

Por ser uma patologia rara e pouco divulgada, os profissionais de saúde ocorre o risco de prestarem cuidados tardios e poucos eficazes, prejudicando a situação do paciente.

Com isso, sentiu-se a necessidade de estudar a doença, visando desmistificar a Síndrome de Founier através da obtenção de um conhecimento mais aprofundado da patologia, a respeito do conceito, etiologia, manifestação clinica e possíveis formas de tratamento, com ênfase nos cuidados de enfermagem.

Pelos motivos apresentados, solicito aos Nobres Vereadores desta Egrégia Casa Legislativa a aprovação deste projeto de lei, seja por sua importância na prevenção da síndrome de Founier, seja por ser uma iniciativa de inclusão social.?

PROJETO DE LEI 01-00545/2011 do Vereador Adolfo Quintas (PSDB)

Denomina Praça ?Jayme Aparecido de Souza? o espaço livre sem denominação localizado entre as Ruas Jose Alvares Moreira e a Rua Colônia D?Assunção - Jardim - Romano. Subprefeitura Itaim Paulista, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominada Praça ?Jayme Aparecido de Souza?, o espaço livre sem denominação localizado, entre as Ruas Jose Alvares Moreira com a Rua Colônia D?Assunção, Jardim Romano, Subprefeitura Itaim Paulista, e dá outras providências.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes?.

?JUSTIFICATIVA

O de ?cujus? Jayme Aparecido de Souza, nascido em Presidente Venceslau - São Paulo, filho de Manoel Pereira de Souza e Ana Nogueira do Nascimento, era casado com a Senhora Francisca Maria de Jesus Souza, com quem teve quatro filhos a saber: Willian, Douglas, Rosana e Jayme.

Foi um homem muito religioso, dedicado a família e prestativo com a comunidade, participou de movimentos populares e, acreditava que os moradores unidos teriam força para conquistar melhorias para o bairro, bem como, para toda a zona leste.

Jayme já era considerado uma liderança, e linha de frente do movimento Pró Estações, e através da união da comunidade do bairro conseguiram sua primeira conquista, trazer Estação férrea do Jardim Romano, onde os moradores diziam que era a melhor coisa que já existiu.

Devido a sua grande amizade e admiração por Mario Covas; participou ativamente do mutirão na década de 70.

Foi através dessas lutas que criaram a sociedade Amigos do Jardim das Oliveiras, o qual era Presidente, devido ao seu trabalho deixou a Presidência para seu amigo, juntos trabalhavam para que as reivindicações fossem atendidas.

Como exposto participou das reuniões do bairro com intuito de trazer melhorias, foi uma das principais pessoas da mobilização e a ?articulação com os moradores, para que as reivindicações fossem realizadas jamais desanimou cobrando os responsáveis até que as obras fossem executadas.

Participou de outros movimentos, tais como: Diretor da Associação Comercial Jardim das Oliveiras, Líder movimento Hospitalar de Saúde Do Hospital Santa Marcelina Itaim Paulista, Presidente CONSAVE Conselho de Vilas e Entidades do Itaim Paulista entre outros.

Jayme Aparecido De Souza é um dos moradores mais antigo de Itaim Paulista, por esse motivo era muito querido e respeitado.

Por tal motivo, esta singela homenagem é o mínimo que se pode fazer para esse grande ser humano que muito fez para a cidade de São Paulo, que certamente contribui ricamente para a melhoria do bairro Jardim Romano e adjacências.

Pelos motivos apresentados, solicito aos Nobres Vereadores desta Egrégia Casa Legislativa a aprovação deste projeto de lei, diante o caráter relevante vislumbrado.?

PROJETO DE LEI 01-00546/2011 do Vereador Eliseu Gabriel (PSB)

?Institui a meia entrada para os integrantes da carreira do magistério da rede pública municipal de ensino em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Município de São Paulo, o pagamento de meia entrada aos integrantes da carreira do magistério da rede municipal de ensino nos estabelecimentos que proporcionam entretenimento e aprimoramento cultural.

§ 1º - A meia entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.

§ 2º - O benefício de que dispõe o caput deste artigo será concedido mediante a devida apresentação da carteira de identificação funcional.

Art. 2º Entende-se por estabelecimentos que proporcionam entretenimento e aprimoramento cultural, para os efeitos desta lei, cinemas, teatros, casas de espetáculos, shows, apresentações circenses, exposições, feiras e demais atos culturais.

Art. 3º A seu critério, o poder executivo poderá ressarcir, às entidades de artes cênicas, dos valores relativos aos benefícios concedidos nos termos da presente lei.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, às Comissões competentes.?

?JUSTIFICATIVA

A Exemplo de estados como Pernambuco, Ceará, Rio de Janeiro entre outros, o Estado de São Paulo já possui a Lei nº 10.858/2001 que garante aos profissionais da rede estadual de ensino o acesso à cultura, de igual modo, o presente projeto visa beneficiar os integrantes da carreira do magistério da rede municipal de educação com o pagamento da meia entrada para freqüentar estabelecimentos destinados ao lazer e entretenimento.

É obrigação do legislativo contribuir para a melhoria da cultura dos profissionais da educação, notadamente quando os altos preços praticados na divulgação cultural restringem o acesso dos profissionais da carreira do magistério que recebem baixos salários.

Desnecessário enfatizar que um profissional bem informado, com acesso irrestrito à cultura em suas diversas modalidades será, sem dúvida, um profissional mais criativo, inventivo e apto a melhorar seu desempenho em sala de aula.

Precisamos contribuir para a melhoria da educação, para isso, conto com o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente Projeto de Lei.?

PROJETO DE LEI 01-00547/2011 do Vereador Eliseu Gabriel (PSB)

?Altera a Lei nº14.4855, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana Municipal de Orientação Vocacional, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de agosto e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Acresce alínea ao inciso CLVI, do artigo , Capítulo II, da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo a Semana Municipal de Orientação Vocacional, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de agosto.

Art. 2º - Para o cumprimento do disposto na presente Lei, o poder Executivo poderá publicar textos explicativos contemplando as profissões existentes; realizar atividades de orientação, tais como palestras e seminários, tendo sempre como objetivo auxiliar os jovens na escolha vocacional. Poderá ainda, suscitar a celebração de convênios com entidades governamentais e não-governamentais; estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de ensino em todos os níveis, devidamente reconhecidas, e demais órgãos da sociedade civil; obter apoio, buscar promoção e promover divulgação junto aos meios de comunicação.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, às Comissões competentes.?

?JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem como objetivo alterar a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, visando incluir a Semana Municipal de Orientação Vocacional, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de agosto.

O mercado de trabalho, assim como o espaço acadêmico, se diversificou ainda mais e novas carreiras surgem a todo momento, o que tornou a escolha por uma profissão algo mais complexo. O processo de decisão de qual carreira seguir não consiste unicamente em escolher algo que se goste de fazer. Isto porque o contato com o mercado de trabalho se dá de maneira abstrata até uma determinada fase da vida e mecanismos devem ser adotados para conduzir a escolha.

A orientação vocacional é uma importante ferramenta para auxiliar o jovem que irá ingressar no mercado de trabalho e visa não apenas levá-lo a escolher a profissão certa, mas também funciona como exercício de autoconhecimento, uma vez que leva o jovem a perceber suas capacidades e suas debilidades.

A Semana Municipal de Orientação Vocacional possibilitará a estes jovens a oportunidade de refletir sobre suas aptidões e talentos por meio da aplicação de dinâmicas, testes, entrevistas, jogos e palestras, visando garantir que a decisão sobre qual carreira seguir seja tomada com segurança.?

PROJETO DE LEI 01-00548/2011 do Vereador Aurélio Miguel (PR)

?Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis que sejam declarados de utilidade pública no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica concedida isenção do valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis situados no Município de São Paulo que sejam declarados de utilidade pública.

Art. 2º A isenção do imposto terá início no mês subsequente ao da publicação do decreto de utilidade pública e será revogada imediatamente na hipótese de caducar o decreto de utilidade pública, nos termos do artigo 10 do Decreto-lei Federal nº 3.365/41.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor no exercício em que for considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, bem como quando tiver sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, às Comissões competentes.?

?JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa conceder benefício fiscal aos cidadãos que são surpreendidos com a declaração de utilidade pública de seus imóveis.

De acordo com o art. do Decreto lei nº 3.365/41, são casos de utilidade pública:

?Art. 5º Consideram-se casos de utilidade pública:

a) a segurança nacional;

b) a defesa do Estado;

c) o socorro público em caso de calamidade;

d) a salubridade pública;

e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;

f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;

g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;

h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos; i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;

k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza:

l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico;

m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;

n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;

o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária;

p) os demais casos previstos por leis especiais.

§ 1º - A construção ou ampliação de distritos industriais, de que trata a alínea i do caput deste artigo, inclui o loteamento das áreas necessárias à instalação de indústrias e atividades correlatas, bem como a revenda ou locação dos respectivos lotes a empresas previamente qualificadas. (Incluído pela Lei nº 6.602, de 1978)

§ 2º - A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação?. (Incluído pela Lei nº 6.602, de 1978)

§ 3º Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)?

Da leitura das hipóteses legais de declaração de utilidade pública, conclui-se que o objetivo é possibilitar o desenvolvimento da cidade.

De fato, com o crescimento da nossa Cidade, é necessário espaço para expandir as obras com vistas à construção de avenidas, metrôs, moradias e outros espaços públicos.