Página 98 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2020

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III. É de rigor destacar que a sentença anulada não opera qualquer efeito na ordem jurídica, é como se não tivesse existido, donde não se sustentam alegações de que a nova sentença não pode conceder menos.

IV. Quanto à questão central, observo que a matéria atinente à possibilidade de conversão do benefício de aposentadoria por invalidez em aposentadoria excepcional e de pensão previdenciária em pensão especial de anistiado vem expressa no art. 150, parágrafo único, da Lei 8.213/91. No entanto, a conversão aludida não se dá de forma automática do que deflui que apenas é perfectível mediante requerimento do segurado ou seu dependente, quando benéfica.

V. Na hipótese dos autos, o segurado não pleiteou a conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria excepcional, tampouco a dependente (mãe dos autores) o fizera, o que geraria reflexo em sua pensão especial. Desse modo, os filhos da pensionista, por não gozarem da condição de dependentes, apenas se legitimam à propositura da ação que vise à cobrança dos valores atrasados a que faria jus a segurada que requerera administrativamente, ainda em vida a conversão da pensão previdenciária por morte em pensão especial de anistiado.

VI. Tratando-se de benefício intuitu personae em tendo a pensionista iniciado o requerimento administrativo, os filhos por herdeiros têm direito a pleitear em juízo exatamente nos termos pretendidos pela pensionista até o seu óbito, ou seja, as diferenças decorrentes da conversão. Precedentes desta E. Corte.

VII. Aplica-se para os fins de correção monetária o disposto nas Súmulas n. 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e 8 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como de acordo com o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal.

VIII. Incidem juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC, até a vigência do novo CC (11-01-2003). A partir de então, incide o percentual de 1% ao mês, ex vi dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN. Por fim, a partir de 29/6/2009, incide o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (redação conferida pela Lei n. 11.960/09) no que tange aos juros, corrigidos monetariamente pelo IPCA. Precedentes do E. STJ: (AgRg no AREsp 288.026/MG, julgado em 11/02/2014, DJe 20/02/2014).

IX. Em decorrência da sucumbência recíproca cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos causídicos.

X. Preliminar rejeitada. Apelação da União e da parte autora desprovidas. Remessa oficial provida em parte.

Adiscussão trazida emsede recursalencontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunalde Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos.

Descabe o recurso quanto à interposição pela alínea c, uma vezque a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida emque falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo emvista a situação fática do caso concreto combase na qualdeusolução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIAIZABELGALOTTI, TERCEIRATURMA, DJe 2/4/2020;Agint noAREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRATURMA, DJe 06/04/2020.

Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguramplausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ouaplicação inadequada de legislação federal.

Emface do exposto, não admitoo recurso especial.

Int.

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto por LuizFernando Cardoso Feijó e outros contra acórdão proferido por órgão fracionário deste TribunalRegionalFederal.

Decido.

O recurso não merece admissão.

O recorrente não atendeuao comando do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, que impõe o ônus de demonstrar a existência de repercussão geralda matéria deduzida.

Aausência dessa preliminar permite a negativa de trânsito ao recurso extraordinário, bemcomo, ao Presidente do Supremo TribunalFederal, negar seguimento monocraticamente ao extraordinário ouao agravo interposto da decisão que não admitiuo recurso na origem (STF, Pleno, AgRegno RE nº 569.476-3/SC, Rel. Min. EllenGracie, DJe 26.04.2008).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06.09.2007. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282 do STF. 3. Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AI 860165 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 20-11-2015 PUBLIC 23-11-2015)

Emface do exposto, não admitoo recurso extraordinário.

Int.

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especialinterposto pela União contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste TribunalRegionalFederal.

Decido.

O recurso não merece seguimento.

O presente feito versa sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei9.494/97, comredação dada pela Lei11.960/09, emrelação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capitale compensação da mora, matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos e/ouda repercussão geral, vinculadas aos Temas 491, 492 e 905 - STJ e ao Tema 810 - STF.

O colendo Superior Tribunalde Justiça, no julgamento proferido emrecurso especialrepresentativo da controvérsia - REsp1.492.221, assentouque:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. - TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c)