Página 681 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2020

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RENDA MENSAL INICIAL.

A limitação ao teto é plenamente válida, decorrendo das disposições legais que estabelecem que a média deve ser apurada com base nos salários-de-contribuição, sendo certo que para estes há o teto previsto no artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91.

Ora, se o segurado contribuiu sobre esse valor limitado, nada mais correto que haja somente o cômputo desse teto no cálculo do salário-de-benefício.

Nesse sentido a lição de Giselda M. F. Novaes Hironaka, em parecer publicado na Revista de Previdência Social nº 157/7, in verbis.

“(...) Se a lei estabelece um limite ao direito de contribuir, visando impor limites ao próprio Sistema, para que não sucumba, isto por certo é que dá o suporte de eficiência e real possibilidade à correção do cálculo atuarial. A melhor doutrina adverte que sem essa limitação, aquele cálculo seria impreciso ou mesmo impossível (...)”

Transcreve-se, também, o trecho de Daniel Machado da Rocha, na obra Direito Previdenciário - Aspectos Materiais, Processuais e Penais, Coord. Vladimir Passos de Freitas, Livraria do Advogado, Editora Porto Alegre, 1999, p. 88/89:

“Como já tivemos oportunidade de esclarecer, os termos salário-de-contribuição, salário-de-benefício e renda mensal inicial do benefício são coisas distintas, conquanto relacionadas de maneira íntima e interdependente. Por força de disposição legal, cada um destes está submetido a um determinado limite, norteado pela preocupação de manter a higidez financeira do sistema atuarial.

Os salários-de-contribuição, ou seja, cada uma das parcelas consideradas no período básico de cálculo, são limitados pelo § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212/91,(...)”

E, em outra passagem:

“O limite máximo acompanha os benefícios de prestação continuada, sendo reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices que estes. O seu valor máximo foi disposto pela Lei nº 8.212/91, art. 28, § 5ª, regra seguida pelos demais salários-de-contribuição previstos na escala de salário-base do § 1º do art. 29. Evidentemente, a limitação das contribuições acarreta uma limitação na renda mensal inicial, pois como vimos, a média atualizada dos salários-de-contribuição é que determinará o salário-de-benefício.” (opus cit., p. 77).

O salário-de-benefício, portanto, é limitado pelo § 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, observando-se que deve ficar adstrito ao limite máximo do salário-de-contribuição. O artigo 33, "caput", do mesmo diploma legal, diz que a renda mensal dos benefícios de prestação continuada está atrelada ao limite máximo do salário-de-contribuição.

Pois bem, o artigo 29, § 2º, da mencionada lei, estabelece que “o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício”, enquanto que o artigo 33 determina que “a renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o saláriode-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição”, estando previsto neste segundo artigo uma exceção, a qual não interessa no momento.

Percebe-se, então, que referidos artigos, taxados de inconstitucionais, recebem tal qualificativo em razão de estabelecerem um limite máximo tanto para o salário-de-benefício quanto para o próprio benefício de prestação continuada, os quais não poderão ser superiores ao maior salário-de-contribuição.

A previsão legal de um limite máximo para o salário-de-benefício e para o benefício não contrariam, em momento algum, dispositivos constitucionais, pois continuam garantidos a irredutibilidade do valor dos benefícios e o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real, conforme critérios definidos em lei, bem como a correção monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de benefícios.

Não há que se falar, portanto, em inconstitucionalidade dos dispositivos legais, uma vez que a Constituição Federal fixa somente um limite mínimo para o valor dos benefícios, no sentido de que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”, não impedido, porém, que o legislador infraconstitucional estabeleça um limite máximo.

Também não há descuido do princípio constitucional da preservação do valor real, visto que os textos legais deram integral execução ao comando inserto na Constituição Federal. Isso porque a irredutibilidade do valor real do benefício é aquela determinada pela correção monetária a ser efetuada de acordo com os índices estabelecidos pelo legislador, não se podendo, aprioristicamente, tachar-se de inconstitucional o reajuste legal.

Com efeito, é defeso ao Juiz substituir os indexadores escolhidos pelo legislador para o reajustamento dos benefícios previdenciários por outros que o segurado considera mais adequados.

Se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real do valor dos benefícios, até porque, em muitos momentos, os índices aplicados foram superiores a outros indexadores.

Ora, o artigo 41 da Lei 8213/91, já revogado pela Lei nº 11.430, de 26/12/2006, previa que os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de junho de 2001, “pro rata”, de acordo com as respectivas datas de início ou do seu último reajustamento com base em percentual definido em regulamento (redação dada pela Medida Provisória 2187-13 24/08/2001).

Da leitura do artigo mencionado vê-se que a própria norma remete a fixação do percentual aplicável ao ato infralegal. O percentual atacado, fixado pelo Decreto 3826/2001 não pode ser acoimado de ilegal ou inconstitucional pelo simples fato de ter sido veiculado por norma de hierarquia inferior à lei. Em caso de delegação expressa, como é o presente, é de se admitir a fixação do índice de reajuste pela via do Decreto.

A lei estabeleceu os limites de reajustes, não podendo o segurado pretender melhores índices, ao seu próprio talante, sob pena de ferir o princípio constitucional da isonomia. Os índices aplicados pelo INSS além de serem aqueles previstos em lei, refletiram a contento o processo inflacionário.

A preservação em caráter permanente, do valor real dos benefícios previdenciários, determinada pelo artigo 201, § 4º, da Constituição Federal é feita conforme critérios definidos em lei, o que tem sido observado pelo INSS.

Consigno, por fim, que a matéria já restou pacificada na jurisprudência, e o Supremo Tribunal Federal (RE 376.846/SC), pela maioria de seus Ministros esposou o entendimento de que não cabe a utilização do índice IGP-DI referente aos meses citados para o reajustamento de benefícios, em substituição aos índices empregados. Conforme se colhe de notícia divulgada na página do Supremo Tribunal Federal na rede mundial de computadores, “decidiu-se que os percentuais adotados pelo INSS ‘excederam os índices do INP C, ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável’, realizando o disposto no art. 201, § 4º, da Constituição Federal, que assegura o reajustamento dos benefícios preservando-lhes, permanentemente, o valor real. Considerou-se o INP C como sendo o melhor parâmetro para verificar-se ‘a variação dos preços de estrato social mais assemelhado ao dos beneficiários do INSS’. O INP C não foi o índice utilizado para correção, mas tomado como melhor reflexo da realidade do segurado que ganha até oito salários-mínimos."

A ata do julgamento consigna a decisão: “O Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao Recurso Extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da medida provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Não votou o Senhor Ministro Joaquim Barbosa por não ter assistido ao relatório. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 24.09.2003”.

Por fim, pretende a parte autora a revisão do benefício previdenciário que percebe, sob o argumento de que os salários de contribuição não foram corretamente considerados pelo INSS por ocasião do cálculo da RENDA MENSAL INICIAL.

Conforme apurado pela laboriosa contadoria judicial, a renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base nos salários de contribuição constantes do HISCAL -Histórico de Cálculo de Benefício, é consistente com a calculada administrativamente pelo INSS.

Verificou ainda a contadoria judicial que a evolução da renda mensal do benefício, calculada até a presente data, corresponde ao valor atualmente percebido pela parte autora, uma vez que os reajustes concedidos estão de acordo com a legislação aplicável.

Esclareceu,por fim,oórgãoauxiliar dojuízoque nãohá qualquer diferença a ser paga à parte autora.