Página 23 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Novembro de 2020

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ACÓRDÃO Nº 1536/2020

1 - PROCESSO: 213967-7/20

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: RHAVID LIMA CARVALHO

4 - UNIDADE: CIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI

5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi encaminhe a folha de pagamento referente aos meses de janeiro a março de 2020.

Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;

Considerando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que o descumprimento das obrigações poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;

Considerando o não encaminhamento da folha de pagamento dos meses de janeiro, fevereiro e março;

Considerando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;

Considerando , ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,

APLICAR MULTA ao Sr. Rhavid Lima Carvalho, Diretor-Presidente da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, a esta Corte de Contas, em razão da inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL , no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.

10- ATA Nº: 36

11 - DATA DA SESSÃO: 28/09/2020

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

CHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2278838

ACÓRDÃO Nº 1537/2020

1 - PROCESSO: 213972-2/20

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO BRAULINO BARROS LATINI

4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Instituto de Previdência do Município de São Sebastião do Alto encaminhe a folha de pagamento referente ao mês de março de 2020.

Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;

Considerando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que o descumprimento das obrigações poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;

Considerando o não encaminhamento da folha de pagamento do mês de março de 2020;

Considerando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;

Considerando , ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,

APLICAR MULTA ao Sr. Leonardo Braulino Barros Latini, Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Município de São Sebastião do Alto, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, a esta Corte de Contas, em razão da inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento do mês de março de 2020, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL , no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal;

10- ATA Nº: 36

11 - DATA DA SESSÃO: 28/09/2020

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

CHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2278839

ACÓRDÃO Nº 1538/2020

1 - PROCESSO: 227146-6/17

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS

4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ

5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF 7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA 9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Miracema, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 219.040-4/15 , que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada, no exercício de 2015, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivoeam a n i -festação do Ministério Público Especial;

Considerando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 01/06/2020, pela Notificação do Sr. Clóvis Tostes de Barros, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo da Constituição da República;

Considerando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;

Considerando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;

Considerando , ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,

APLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ , ao Sr. Clóvis Tostes de Barros, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL , nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.

10- ATA Nº: 36

11 - DATA DA SESSÃO: 28/09/2020

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

CHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2278840

ACÓRDÃO Nº 1549/2020

1 - PROCESSO: 209246-2/17

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES

4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PIRAÍ

5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF 7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal de Piraí.

Considerando o não acolhimento das razões de defesa;

Considerando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;

Considerando que o art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno, exige a imposição de multa através de acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

APLICAR MULTA ao Sr. Luiz Antônio da Silva Neves, Prefeito Municipal de Piraí, à época das contratações, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, R$ 8.887,50 (oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA , no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.

10- ATA Nº: 36

11 - DATA DA SESSÃO: 28/09/2020

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2278841

ACÓRDÃO Nº 1551/2020

1 - PROCESSO: 200996-6/17

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO

4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA

5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF 7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal de Seropédica.

Considerando o não acolhimento das razões de defesa;

Considerando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;

Considerando que o art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno, exige a imposição de multa através de acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

APLICAR MULTA ao Sr. Alcir Fernando Martinazzo, Prefeito Municipal de Seropédica, à época das contratações, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA , no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.

10- ATA Nº: 36

11 - DATA DA SESSÃO: 28/09/2020

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2278842

ACÓRDÃO Nº 1554/2020

1 - PROCESSO: 216757-0/11

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: AXILES FRANCISCO CORRÊA

4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO

5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COB - COORDENADORIA DE COBRANÇA EXECUTIVA E ATENDIMENTOS

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas da Subvenção, concedida pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio à Liga de Basquetebol de Cabo Frio, no exercício de 2008, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;

CONSIDERANDO que, embora formalmente notificado, o responsável deixou de atender, no prazo fixado, sem causa justificada, Decisão deste Tribunal proferida em 08/11/2016;

CONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 85 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. , inciso LV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO , ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

APLICAR MULTA ao Sr. Axiles Francisco Corrêa, então Secretário Municipal de Fazenda de Cabo Frio, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, de Decisão deste Tribunal proferida em 08/11/2016, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA , na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para inscrição do débito em dívida ativa.

10- ATA Nº: 36

11 - DATA DA SESSÃO: 28/09/2020

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2278843

ACÓRDÃO Nº 1557/2020

1 - PROCESSO: 200996-6/17

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: LÚCIA BARONI MARTINAZZO

4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA

5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF 7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal de Seropédica.

Considerando o não acolhimento das razões de defesa;

Considerando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;

Considerando que o art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

APLICAR MULTA à Sra. Lúcia Baroni Martinazzo, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Seropédica, à época das contratações, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.

10- ATA Nº: 36

11 - DATA DA SESSÃO: 28/09/2020

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2278844

ACÓRDÃO Nº 1559/2020

1 - PROCESSO: 100220-0/16

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ESNER MUSAFIR

4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL

9 - ACÓRDÃO:

Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;

Considerando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;

Considerando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Marcos Esner Musafir, então titular da SES, autoridade responsável pela celebração do Primeiro Aditamento ao Contrato de Gestão n.º 002/2013;

Considerando que foi apurada a responsabilidade Sr. Marcos Esner Musafir, então titular da SES, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão proferida por esta Corte;

Considerando , ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;

Considerando , por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:

Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcos Esner Musafir, então titular da SES e signatário do Primeiro Aditamento ao Contrato de Gestão n.º 002/2013, com fulcro nos arts. 63, incisos III e IV, e 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, valor R$ 14.220,00 (quatorze mil e duzentos e vinte reais), equivalentes, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE , desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.

10- ATA Nº: 36

11 - DATA DA SESSÃO: 28/09/2020

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2278845

ACÓRDÃO Nº 1560/2020

1 - PROCESSO: 100237-3/16

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ESNER MUSAFIR

4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL

9 - ACÓRDÃO:

Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;

Considerando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;

Considerando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Marcos Esner Musafir, então titular da SES, autoridade responsável pela celebração do Primeiro Aditamento ao Contrato de Gestão n.º 002/2013;

Considerando , ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;

Considerando , por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:

Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcos Esner Musafir, então titular da SES e signatário do Primeiro Aditamento ao Contrato de Gestão n.º 002/2013, com fulcro nos arts. 63, incisos III e IV, e 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, valor R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE , desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.

10- ATA Nº: 36

11 - DATA DA SESSÃO: 28/09/2020

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2278846

ACÓRDÃO Nº 1561/2020

1 - PROCESSO: 250032-4/16

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO

4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS

5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL

9 - ACÓRDÃO:

Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;

Considerando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;

Considerando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto, Secretário Municipal de Governo de Duque de Caxias, à época dos fatos, e signatário da Ata de Registro de Preços nº 06/2016 e do Contrato 01-013/2016, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos, no que diz respeito a: (i) realização de licitação por meio da modalidade Pregão, sem os requisitos previstos na Lei Federal nº 10.520/02, especialmente no que se refere à ausência de critérios objetivos definidos pelo Edital, por meio de especificações usuais no mercado; em desacordo com o disposto no art. § único da Lei Federal nº 10.520/02; (ii) ausência da descrição clara do objeto, contendo elementos que identifiquem o que se pretende contratar, em desacordo com o disposto no art. 40, I, da Lei Federal nº 8.666/93; e (iii) ausência do detalhamento de quantitativos e preços unitários, nos termos do art. 40, II da Lei 8.666/93 c/c art. 70 da CF/88, para fins de análise da economicidade;

Considerando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;

Considerando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo, tendo em vista que o ato praticado foi ilegal;

Considerando , ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inc. III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;

Considerando , por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto, Secretário Municipal de Governo de Duque de Caxias, à época dos fatos, e signatário do Contrato 01-013/2016, com fulcro no inc. III do art. 63 e no art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 14.220,00 (quatorze mil, duzentos e vinte reais), correspondentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE , desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício , caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.

10- ATA Nº: 36

11 - DATA DA SESSÃO: 28/09/2020

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2278847

ACÓRDÃO Nº 1569/2020

1 - PROCESSO: 215104-2/17

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO

4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU

5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes a 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 020-A/CPL/2013, celebrado em 07/07/2017, entre o Município de Nova Iguaçu, por intermédio da Secretaria de Educação, e a sociedade empresária Home Bread Indústria e Comércio Ltda., cujo objeto é a prorrogação do prazo contratual por mais 90 (noventa) dias, com valor de R$ 6.424.201,50 (seis milhões quatrocentos e vinte e quatro mil duzentos e um reais e cinquenta centavos), com base no art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;

CONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;

CONSIDERANDO que a Senhora Maria Aparecida M. Rosestolato, Secretária Municipal de Educação de Nova Iguaçu, à época, foi devidamente notificado, viabilizandose o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado alegações aptas a desconstituir a irregularidade a ela atribuída;

CONSIDERANDO a conduta negligente que gerou a ausência de planejamento prévio e necessário, por imposição legal, aos aditamentos de serviços de natureza contínua, com risco de dano ao erário;

CONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;

CONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em

aplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais),, à Senhora Maria Aparecida M. Rosestolato, Secretária Municipal de Educação de Nova Iguaçu, à época, com fulcro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.

10- ATA Nº: 36

11 - DATA DA SESSÃO: 28/09/2020

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2278848