Página 656 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Novembro de 2020

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1CP: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; (...)

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; (...)

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0815838-96.2020.8.10.0000

Paciente : João Batista Brito Cabral

Impetrante : Hyldemburgue Charlles Cavalcante (OAB/MA nº 5.752)

Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de São Luís

Incidência penal : art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, II, art. 157, § 3º c/c art. 14, II, art. 251, § 2º, art. 163, parágrafo único, III e art. 180, todos do CP, art. 16, caput, da Lei nº 10.8 26/2003 e art. , § 2º da Lei nº 12.850/2013

Relator : Desembargador Vicente de Castro

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Hyldemburgue Charlles Cavalcante, sendo apontada como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de São Luís.

A impetração (ID nº 8312820) abrange pedido de liminar formulado com vistas à colocação em liberdade do paciente João Batista Brito Cabral, que, por ter sido preso em flagrante em 11.10.2019, teve essa prisão, por decisão da mencionada autoridade judiciária, convertida em custódia preventiva.

Em relação ao mérito da demanda, é pleiteada a concessão da ordem com confirmação da decisão liminar liberatória que eventualmente venha a ser prolatada.

Roga o impetrante, outrossim, que, em caso de não acolhimento de tal pleito, seja o custodiado submetido a medidas cautelares outras, previstas no art. 319 do CPP.

Assim, a questão fático-jurídica que serve de suporte à postulação sob exame diz respeito à sobredita decisão, prolatada em face do possível envolvimento do paciente na prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, com restrição da liberdade das vítimas e rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo, roubo com resultado morte, na forma tentada, explosão com emprego de dinamite, dano qualificado contra o patrimônio de sociedade de economia mista, receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa armada, previstos no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, II, art. 157, § 3º c/c art. 14, II, art. 251, § 2º, art. 163, parágrafo único, III e art. 180, todos do CP, art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 e art. , § 2º da Lei nº 12.850/2013, fatos dados como ocorridos em 07.10.2019, em Tutóia, MA, quando então foram alvo de roubo as agências do Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Banco Bradesco, ali existentes.

E, sob o argumento de que a custódia em apreço está a constituir ilegal constrangimento infligido ao paciente, clama o impetrante pela concessão do writ.

Nesse sentido, aduz, em resumo:

1. Na situação sob exame acha-se configurado excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que o paciente encontra-se preso há mais de 1 (um) ano, sem que tenha sido concluída a instrução criminal, não se podendo atribuir tal circunstância à defesa do custodiado;

2. Não se pode presumir o risco à ordem pública pelo fato do segregado ostentar antecedentes criminais;

3. Ausentes, na espécie, os requisitos autorizadores da prisão preventiva;

4. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere.

Ao final, alegando a presença dos pressupostos concernentes ao fumus boni iuris e periculum in mora, pugna pelo deferimento da liminar para que o paciente possa, em liberdade, responder à demanda criminal e, no mérito, postula a concessão da ordem em definitivo.

os

Instruída a peça de ingresso com os documentos contidos nos ID’s n 8312823 ao 8313098.

Autos inicialmente distribuídos ao preclaro desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, que, apontando a existência de prevenção deste feito, determinou a sua redistribuição à minha relatoria (cf. ID nº 8317962).

Conquanto sucinto, é o relatório. Passo à decisão.

Com efeito, não visualizo, neste momento processual, a ocorrência dos pressupostos autorizadores do deferimento da liminar, mormente no tocante ao fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) em favor do paciente.

Isso porque, a concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que exsurge evidenciada, prima facie, a ilegalidade da coação sofrida pelo cidadão, o que não se verifica no caso em epígrafe.

Na espécie, extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, com subsequente conversão dessa custódia em prisão preventiva, em 11.10.2019, em face de seu possível envolvimento na prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, II, art. 157, § 3º c/c art. 14, II, art. 251, § 2º, art. 163, parágrafo único, III e art. 180, todos do CP, art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 e art. , § 2º da Lei nº 12.850/2013, ocorridos em 07.10.2019, em Tutóia, MA, ocasião em que foram alvo de roubo as agências do Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Banco Bradesco, na aludida cidade.

Com efeito, de início, não visualizo de maneira evidente, em juízo de cognição sumária, a ilicitude da prisão cautelar decorrente do alegado excesso de prazo para formação da culpa, uma vez que, conforme entendimento consolidado do STF e STJ, a mera soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual não o caracteriza automaticamente, devendo ser observadas as peculiaridades do caso concreto.

Ademais, pelo que se observa do acervo probatório, trata-se de ação penal complexa, com elevado número de réus, circunstância que, por si, justifica eventual delonga na condução do feito.

Por outro lado, pelo que se observa do decisum de decretação da custódia preventiva (ID nº 7322883) a autoridade impetrada, apontando circunstâncias do caso concreto e ressaltando a prova da materialidade e indícios de autoria, concluiu pela necessidade