Página 2051 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Novembro de 2020

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qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.E como é cediço, a perempção é causa de extinção da punibilidade do autor dos fatos no bojo da ação penal privada, a teor da previsão do art. 107, inciso IV, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, reconheço a perempção da presente ação e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos agentes JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA MENDES, PEDRO WILSON FONSECA PAIXÃO e ZELACY DA CONCEIÇÃO, nos termos do art. 60, inciso III, c/c art. 107, inciso IV, ambos do Código Penal brasileiro.Notifique-se o representante do Ministério Público, que atua no processo na condição de custos legis.Intimem-se a Querelante e os Querelados, na forma da lei. Transitada em julgado a presente, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusãoPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Itinga do Maranhão/MA, 18 de setembro de 2018.ALESSANDRA LIMA SILVAJuíza de Direito Titular da Comarca Resp: 161224

João Lisboa

Segunda Vara de João Lisboa

DISTRIBUIÇÃO: 0800639-85.2018.8.10.0038

DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

PARTE REQUERENTE: FRANCISCO JOAO DA SILVA

Advogados do (a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616, RENATO DIAS GOMES - MA11483

PARTE REQUERIDA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR

Advogados do (a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368, GILBERTO COSTA SOARES - MA4914

ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO

Nos termos do Art. 93, XIV, da Constituição Federal, bem como os Arts. 152, VI, e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, regulamentados pelo provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça.

Procedo a intimação da parte requerida, por seu advogado, para que efetue o pagamento das custas finais , conforme boleto anexo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Esclarecendo, ainda, que é imprescindível a juntada aos autos do respectivo comprovante de pagamento, no prazo acima referido.

João Lisboa/MA, Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020.

SERGIO SOUZA DE CASTRO

Técnico Judiciário Sigiloso

Joselândia

PROCESSO Nº. 0000420-72.2018.8.10.0146

Exequente (s): BANCO DO BRASIL S/A.

Advogado (a): Dr. Sérvio Túlio de Barcelos - OAB/MA 14.009-A

Executado (a)(s): MARIANO BARBOSA DOS SANTOS.

Advogado (a): Dr. Orleans Carvalho Soares - OAB/MA 12.089

ATO ORDINATÓRIO

Provimento nº 22/2018, artigo 1º, inciso IX, c/c artigo 3º da Corregedoria Geral de Justiça.

Cumprindo determinações contidas no provimento nº 22/2018, abro vista dos autos em tela à parte autora/exequente, através de seu causídico, via DJE, para manifestar-se acerca da manifestação do executado id 37370385 e 37370394, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o referido prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Joselândia – MA, 29 de outubro de 2020.

Daniel Lima Marques

Auxiliar Judiciário

Matrícula: 172882

PROCESSO Nº. 0800210-17.2020.8.10.0146.

Requerente (s): MARIA JOSE DA SILVA.

Advogado do (a) AUTOR: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA - MA12968

Requerido (a)(s): BANCO BRADESCO SA.

Advogado do (a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por MARIA JOSE DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados na peça portal.

A requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária a título de serviços bancários denominado “PARC CRED PESS” e “MORA CRED PESS”, que segundo o postulante não contratou.

Com a inicial vieram os documentos de id. 29473014; id. 29473020; id. 29473024 e id. 29473025.

Em despacho de id. 29480342 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como, determinada a citação do requerido para, no prazo legal, apresentar contestação.

Contestação e documentos apresentados pela parte requerida em id. 34165443.