Página 3811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2020

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ALVARENGA (OAB 346387/SP)

Processo 1501176-34.2020.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Favorecimento real - Justiça Pública -MARCUS VINICIUS MARTINS DE SOUSA - Vistos. 1 - Considerando o Sistema Remoto de Trabalho estabelecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça e o atual contexto da pandemia COVID-19, designo audiência remota virtual a ser realizada através da ferramenta da Microsoft Teams, sendo que a Serventia providenciará o envio de link de acesso para a audiência através de e-mails constantes do Teams. Caso alguma das partes entenda que há prejuízo com a realização da audiência de forma virtual deve se manifestar expressamente nos autos ao menos com 48 horas antes da audiência designada esclarecendo o motivo, ressaltando-se que em sede de Juizado Especial não há nulidade sem prejuízo (art. 65, § 1º, da Lei 9.099/95). 2 Sendo assim, CITE-SE o autor dos fatos MARCUS VINICIUS MARTINS DE SOUSA do inteiro teor da denúncia, através do Sr. Oficial de Justiça pelo sistema Teams, para que compareça na sala de audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento designada para o dia 16/11/2020, às 14:30h, bem como, após apresentada defesa prévia, será recebida ou rejeitada a denúncia. Caso a denúncia seja recebida, serão ouvidas as testemunhas e, em seguida, o autor dos fatos será interrogado. Declarada encerrada a instrução do processo, haverá debates e julgamento. O link de acesso à sala de audiência virtual na qual o autor do fato deverá ser apresentado, será enviado por esta Serventia ao estabelecimento prisional no qual o mesmo encontrase recolhido. 3 - Caso o autor do fato seja solto, o mesmo ficará advertido do artigo 367 do Código de Processo Penal - “O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo”, devendo no caso de soltura, informar seu novo endereço, e-mail e telefone para contato do Juízo. 4 Providencie a Serventia indicação de advogado nomeado ao autor dos fatos, intimando-se através do Diário Oficial o advogado para que apresente o e-mail para envio do link de acesso à audiência virtual para comparecimento em audiência. Fica consignado que caso o autor dos fatos constitua defensor particular este devera manifestar-se nos autos informando seu e-mail para intimações, bem como será dispensada a presença do profissional indicado. 5 - Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia: Carlos Eduardo de Souza Rufino e Alessandre Luis, ambos agentes penitenciários lotados no CPP de Hortolândia, que deverão ser intimados através do Sr. Oficial de Justiça, consignando em certidão o telefone e o e-mail dos agentes, uma vez que não há vagas para a solicitação de vagas para a oitiva dos mesmos na sala de teleaudiencia do CPP, conforme certidão de fls 56, podendo os mesmos prestarem depoimentos através de seus celulares, se o caso. 6 A presente decisão servirá de ofício que deverá ser enviado ao e-mail do CPP de Hortolândia para que tomem as providências necessárias no sentido determinar o comparecimento das testemunhas em sala virtual de audiência, ou informe os dados para contato diretamente com os agentes e envio de link de acesso aos emails pessoas para prestarem depoimentos de seus próprios aparelhos, caso necessário. 7 - Considerando os critérios da celeridade, informalidade e economia processual que regem o Juizado Especial, tendo em vista o Comunicado CG 1.307/2007, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. 8 - Fica consignado: a) O acesso é realizado através de link a ser enviado por e-mail ou whatsapp pela Serventia até o dia da data agendada; b) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida; c) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível, mesmo que haja alguns minutos de espera; d) Esteja com documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; e) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/ capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ADALBERTO LEITE CAVALCANTE (OAB 61496/SP)

Processo 1501393-14.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública - ANDERSON DA SILVA DUARTE - Vistos. 1 - Considerando a certidão retro, evitando cerceamento de defesa, mas ponderando a pandemia que vivemos, entendo por bem designar audiência mista, isto é, virtual e presencial. Isso significa que as partes e testemunhas que não tiverem acesso à internet poderão comparecer ao Fórum para participação da audiência, mas aqueles que preferirem, mantendo o distanciamento imposto pela pandemia COVID, poderão participar de forma remota. 2 - A audiência será realizada através do Microsoft Teams e no Fórum aqueles que lá comparecerem também acessarão a reunião com ajuda de servidor presente. 3 - Sendo assim, CITE-SE o (a) autor (a) dos fatos ANDERSON DA SILVA DUARTE, do inteiro teor da denúncia, através do Sr. Oficial de Justiça, consignando-se em certidão o e-mail e o telefone do (a) autor (a) do fato. 4 INTIME-SE para que o (a) autor (a) do fato compareça ao Fórum de Hortolândia, situado na Rua Ímola, n. 75, Residencial Firenze, em audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 11/11/2020, às 13:50h, ocasião em que após apresentada defesa prévia, será recebida ou rejeitada a denúncia. Caso a denúncia seja recebida, serão ouvidas as testemunhas e, em seguida, o (a) autor (a) dos fatos será interrogado. Declarada encerrada a instrução do processo, haverá debates e julgamento. Fica advertido o autor dos fatos do artigo 367 do Código de Processo Penal - “O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo”. 5 Providencie a Serventia indicação de advogado nomeado ao (à) autor (a) dos fatos, intimando-se pessoalmente o advogado para a audiência bem como para que apresente e-mail para futuras intimações. Fica consignado que caso o (a) autor (a) dos fatos constitua defensor particular este devera manifestar-se nos autos informando seu e-mail para intimações, bem como será dispensada a presença do profissional indicado. 6 - Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia: Genivaldo Bitencorurt Nolasco e Laurentino Rodrigues da Silva, ambos guardas municipais, através do Sr. Oficial de Justiça, intimando-se para comparecimento em audiência. 7 A presente decisão servirá de ofício que deverá ser enviado ao e-mail: smsp@hortolandia.sp.gov.br, para que a Guarda Municipal de Hortolândia tome as providências necessárias no sentido determinar o comparecimento das testemunhas em sala virtual de audiência, devendo esta Serventia providenciar o envio do link de acesso à audiência através do e-mail cartorio.sms@hortolandia.sp.gov. br. Considerando os critérios da celeridade, informalidade e economia processual que regem o Juizado Especial, tendo em vista o Comunicado CG 1.307/2007, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. 8 - Fica consignado: a) O acesso é realizado através de link a ser enviado por e-mail ou whatsapp pela Serventia até o dia da data agendada; b) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida; c) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível, mesmo que haja alguns minutos de espera; d) Esteja com documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; e) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual