Página 3812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP)

Processo 1501656-46.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Favorecimento real - Justiça Pública -DANIEL ANTONIO DE SOUZA - Vistos. 1 - Considerando o Sistema Remoto de Trabalho estabelecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça e o atual contexto da pandemia COVID-19, designo audiência remota virtual a ser realizada através da ferramenta da Microsoft Teams, sendo que a Serventia providenciará o envio de link de acesso para a audiência através de e-mails constantes do Teams. Caso alguma das partes entenda que há prejuízo com a realização da audiência de forma virtual deve se manifestar expressamente nos autos ao menos com 48 horas antes da audiência designada esclarecendo o motivo, ressaltando-se que em sede de Juizado Especial não há nulidade sem prejuízo (art. 65, § 1º, da Lei 9.099/95). 2 Sendo assim, CITE-SE o autor dos fatos DANIEL ANTONIO DE SOUZA do inteiro teor da denúncia, através do Sr. Oficial de Justiça pelo sistema Teams, para que compareça na sala de audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento designada para o dia 16/11/2020, às 13:50h, bem como, após apresentada defesa prévia, será recebida ou rejeitada a denúncia. Caso a denúncia seja recebida, serão ouvidas as testemunhas e, em seguida, o autor dos fatos será interrogado. Declarada encerrada a instrução do processo, haverá debates e julgamento. O link de acesso à sala de audiência virtual na qual o autor do fato deverá ser apresentado, será enviado por esta Serventia ao estabelecimento prisional no qual o mesmo encontra-se recolhido. 3 - Caso o autor do fato seja solto, o mesmo ficará advertido do artigo 367 do Código de Processo Penal - “O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo”, devendo no caso de soltura, informar seu novo endereço, e-mail e telefone para contato do Juízo. 4 Providencie a Serventia indicação de advogado nomeado ao autor dos fatos, intimando-se através do Diário Oficial o advogado para que apresente o e-mail para envio do link de acesso à audiência virtual para comparecimento em audiência. Fica consignado que caso o autor dos fatos constitua defensor particular este devera manifestar-se nos autos informando seu e-mail para intimações, bem como será dispensada a presença do profissional indicado. 5 - Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia: João Viana Júnior e José Joaquim Alves, ambos agentes penitenciários lotados na PI CPP de Hortolândia, através do Sr. Oficial de Justiça, consignando telefone e e-mail para envio do link de acesso a sala virtual de audiência, considerando que a certidão de fls 71 relata que não há vagas para agendamento de oitiva pela plataforma TEAMS, razão pela qual poderão as testemunhas prestarem depoimentos de seus próprios celulares, se o caso. 6 A presente decisão servirá de ofício que deverá ser enviado ao e-mail CPP de Hortolândia solicitando e-mail e telefone dos agentes penitenciários para o envio do link de acesso à audiência, bem como para que tome as providências necessárias no sentido determinar o comparecimento das testemunhas em sala virtual de audiência. 7 - Considerando os critérios da celeridade, informalidade e economia processual que regem o Juizado Especial, tendo em vista o Comunicado CG 1.307/2007, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. 8 - Fica consignado: a) O acesso é realizado através de link a ser enviado por e-mail ou whatsapp pela Serventia até o dia da data agendada; b) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida; c) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível, mesmo que haja alguns minutos de espera; d) Esteja com documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; e) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/ capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: NUBIA DUTRA DOS REIS (OAB 217525/SP)

Processo 1501669-11.2020.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública - DIEGO HENRIQUE FELIPPE - Vistos. 1 - Considerando o Sistema Remoto de Trabalho estabelecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça e o atual contexto da pandemia COVID-19, designo audiência remota virtual a ser realizada através da ferramenta da Microsoft Teams, sendo que a Serventia providenciará o envio de link de acesso para a audiência através de e-mails constantes do Teams. Caso alguma das partes entenda que há prejuízo com a realização da audiência de forma virtual deve se manifestar expressamente nos autos ao menos com 48 horas antes da audiência designada esclarecendo o motivo, ressaltando-se que em sede de Juizado Especial não há nulidade sem prejuízo (art. 65, § 1º, da Lei 9.099/95). 2 Sendo assim, CITE-SE o autor dos fatos DIEGO HENRIQUE FELIPPE do inteiro teor da denúncia, através do Sr. Oficial de Justiça pelo sistema Teams, para que compareça na sala de audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento designada para o dia 16/11/2020, às 16:30h, bem como, após apresentada defesa prévia, será recebida ou rejeitada a denúncia. Caso a denúncia seja recebida, serão ouvidas as testemunhas e, em seguida, o autor dos fatos será interrogado. Declarada encerrada a instrução do processo, haverá debates e julgamento. O link de acesso à sala de audiência virtual na qual o autor do fato deverá ser apresentado, será enviado por esta Serventia ao estabelecimento prisional no qual o mesmo encontra-se recolhido. 3 - Caso o autor do fato seja solto, o mesmo ficará advertido do artigo 367 do Código de Processo Penal - “O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo”, devendo no caso de soltura, informar seu novo endereço, e-mail e telefone para contato do Juízo. 4 Providencie a Serventia indicação de advogado nomeado ao autor dos fatos, intimando-se através do Diário Oficial o advogado para que apresente o e-mail para envio do link de acesso à audiência virtual para comparecimento em audiência. Fica consignado que caso o autor dos fatos constitua defensor particular este devera manifestar-se nos autos informando seu e-mail para intimações, bem como será dispensada a presença do profissional indicado. 5 - Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia: Pedro Paulo Chaves Bueno e Wagner Almeida Gregório, ambos policiais civis lotados na 1ª Delegacia e Investigações Gerais de Campinas (Rua Praxiteles Ferreira Neves, n. 1, Jardim das Oliveiras, Campinas), através do Sr. Oficial de Justiça consignando o telefone e e-mail para o envio do link de acesso à audiência virtual, bem como para comparecimento em audiência virtual designada. 6 A presente decisão servirá de ofício que deverá ser enviado ao e-mail da 1ª Delegacia de Investigações Gerais de Campinas, tome as providências necessárias no sentido de informar o e-mail ou telefone para contato dos policiais civis para envio do link de acesso a audiência virtual, bem como para determinar o comparecimento das testemunhas em sala virtual de audiência. 7 - Determino a destruição do entorpecente apreendido respeitando-se os ditames dos artigos 50 e 50-A da Lei 11.343/06, oficiando-se à 1ª Delegacia e Investigações Gerais de Campinas para esse fim. 8 - Considerando os critérios da celeridade, informalidade e economia processual que regem o Juizado Especial, tendo em vista o Comunicado CG 1.307/2007, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. 9 -Fica consignado: a) O acesso é realizado através de link a ser enviado por e-mail ou whatsapp pela Serventia até o dia da data agendada; b) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de