Página 2491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2020

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de expedição do documento (Guia - FEDT. Código 130-9). 2- Nos termos do Capítulo XIV, Tomo II, Seção VII, Item 213, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, incluída pelo Provimento CG nº 31/2013, o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial. Para tanto, as peças instrutórias das cartas de sentença deverão ser extraídas do processo judicial eletrônico. 3- Caso a parte prefira a expedição pela serventia judicial, uma vez indicadas as peças necessárias e recolhidos os devidos emolumentos, o Cartório providenciará o necessário. Nada sendo requerido, os autos serão encaminhados para o arquivamento. - ADV: MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), MARILEI DUARTE DE SOUZA (OAB 296510/ SP)

Processo 1004140-46.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Coop. de Econ. e Cred. Mutuo dos Prof. da Saúde das Regiões Metrop. da Baix. Sant. e Grande Sp Sicoob Unimais Metropolit - Clinica Odontologica Nova Barao Ltda-me - William Cristiano Gonçalves de Oliveira - Fls. 359: Acolho o pedido. Determino a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes perante o SERASAJUD nos moldes do § 3º do artigo 782 do CPC/15. Providencie a Serventia, observado o recolhimento das custas devidas a fls. 360/361. Outrossim, requeira o credor o que entender de direito a fim de dar regular andamento aos atos executórios. Prazo: 15 (quinze) dias. Na inércia, determino, desde já, a intimação do autor, por carta, para que promova o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. - ADV: FLÁVIO DE OLIVEIRA FRIAS (OAB 186973/SP), CELESTINO VENANCIO RAMOS (OAB 35873/SP)

Processo 1007193-64.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Carlos da Silva -Banco Daycoval S/A - De acordo com o disposto no Provimento CG nº 16/2016, de 01/04/2016, que regulamenta o cumprimento de sentença por meio eletrônico no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e que inseriu a Subseção XXVI Do Cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço daCorregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o pedido para início da fase de cumprimento de sentença deverá ser processado em incidente próprio, a serprotocolado pela parte exequente como incidente processual de Cumprimento de Sentença, o qual tramitará em apartado e receberá numeração própria. Sendo assim, e considerando-se que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador nos termos do disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proceda o patrono do exequente, a protocolização da petição de fls. 316, bem como das demais peças necessária (planilha de cálculos devidamente atualizada), como incidente de Cumprimento de Sentença, para que a execução do julgado nos autospossa ser iniciada. Tornem ao arquivo. - ADV: IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 311354/SP), AMARILDO AMARO DE SOUZA (OAB 322304/SP)

Processo 1008438-76.2020.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Manifeste (m)-se o (s) Autor (es)/Exequente (s) sobre certidão do Oficial de Justiça. Prazo 15 dias. - ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP)

Processo 1008785-12.2020.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Acolho como emenda parcial à petição inicial, com a consequente retificação do valor atribuído à causa (R$ 9.601,53). Anote-se. Não obstante, constata-se dos autos que a credora não demonstrou o modo como apurou o aludido montante, devendo providenciar, para tanto, a exibição de nova planilha atualizada de débito. Destarte, deverá a requerente aditar a peça vestibular para o fim d apresenta nova planilha de cálculos em conformidade com o contrato celebrado entre as partes (fls. 26/28). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. - ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO OTÁVIO AUGUSTO TEIXEIRA SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ GONZAGA RIBEIRO FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1598/2020

Processo 0012293-17.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elielzo Francisco do Nascimento - Banco BMG S/A - - BANCO SAFRA S/A e outro - De proêmio, assinalo que o pedido de antecipação de tutela (fls. 550/551) será apreciado por ocasião da prolação da sentença, ocasião em que serão examinadas as conclusões apresentadas pelo perito judicial em conjunto com os demais elementos de convicção amealhados no curso da instrução processual. Nesse passo, encerrada a prova pericial grafotécnica e considerando que parte do pedido formulado na exordial consiste na reparação dos danos materiais com a “devolução dos valores pagos indevidamente, em dobro” (sic) (fls. 16), necessário obter informações quanto ao montante dos valores creditados pelo Banco Safra em conta corrente do autor. Assim sendo, defiro a produção de prova documental pleiteada, com a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que encaminhe a este Juízo o extrato de todas as movimentações efetuadas na conta corrente nº 1024795, agência 2800 de titularidade do autor Elielzo Francisco do Nascimento, no período de 01.05.2015 ate 30.11.2017, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Preparado e disponibilizado no ambiente E-Saj providencie o patrono do Banco Safra S/A a impressão e encaminhamento do expediente. Após, ciência às partes para manifestação sobre a prova acrescida e tornem para ulteriores deliberações. Via digitalmente assinada da decisão servirá como oficio. - ADV: JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI (OAB 21103/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL (OAB 256615/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JULIANE MENDES FARINHA MARCONDES DE MELLO (OAB 220409/SP), FABRICIO EMANUEL MENDES BEZERRA (OAB 189546/SP)

Processo 1002453-39.2014.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - SOLANGE SILVADO MCKENZIE SMITH - MARIA CELINA DE MELLO CARVALHO - - JOSÉ AUGUSTO DE MELLO e outros - Vistas dos autos à autora para: (x) manifestar-se, em 15 dias, sobre os resultados das pesquisas realizadas. - ADV: MARCO ANTONIO ARANTES FERREIRA (OAB 121972/SP), ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP), PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS (OAB 235894/SP), NADIA APARECIDA BUCALLON (OAB 173441/SP)

Processo 1003031-89.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.A.S. - U.S.C.T.M. - Em decisão emanada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, da lavra de Sua Excelência o Preclaro Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, no ProAfR no Recurso Especial nºº 1.872.321 - SP (2020/0100878-0), aos 06 de outubro de 2020, “por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos, que versem sobre a tese: “definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica”. A controvérsia versada na presente demanda