Página 335 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Novembro de 2020

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MAGISTRADO (A): CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

IMPETRANTE: ANA CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ038674 - JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS

IMPETRADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA

IMPETRADO: Advogado da União - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Rio de Janeiro

IMPETRADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e -Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança, oriundo de desmembramento do feito autuado sob o nº 500664058.2020.4.02.5102/RJ, cuja tramitação se deu perante o MM Juízo da 01ª Vara Federal de Niterói,

impetrado por ANA CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA, com requerimento liminar, contra ato atribuído ao

Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério da Economia e ao Gerente Regional da

Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro objetivando provimento jurisdicional

para que seja incluída no seu contracheque os reajustes previstos na lei nº. 14059/20 ou para que sejam

retirados os descontos de cobrança que se encontram nos contracheques.

Como causa de pedir, alega, em apertada síntese, que, "após a edição da M.P .n. 2.218/2001, convertida na Lei 10.486/2002, OS INATIVOS E PENSIONISTAS REMANESCENTES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL foram retirados do Regime Jurídico Remuneratório Estadual e submetidos ao Regime Jurídico Remuneratório dos

militares do Distrito Federal";

Destaca que, tendo em vista a divergência de ordem interpretativa quanto à aplicação da referida lei para os remanescentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, foi elaborado o Parecer Normativo AGU/WM4/2002. Sustentam que a Administração Federal está vinculada ao Parecer e obrigada a lhe dar fiel cumprimento, nos termos do art. 40, parágrafo 1º, da Lei Complementar n. 73.

Pondera que "quanto às vantagens instituídas por Lei posterior, cumpre ressaltar que os militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal fazem jus às referidas vantagens, porque foram submetidos ao

Regime Jurídico Remuneratório dos Militares do Distrito Federal, conforme esclarece e conclui o Parecer da

AGU ao analisar os art. 58, 65, 67 e 68, da Lei 10.486/02, acentuando que eles são compatíveis";

Prossegue defendendo que a Lei nº 13.954/19 confirma o Parecer Normativo da AGU/WM- 04/2002, pois

taxou todos os pensionistas militares e que a instituição da MP 971, convertida na Lei nº 14.059/20,

reajustou os vencimentos de ativos, inativos e pensionistas, a fim de não ocorrer a redução de seus salários ou proventos, em razão referida tributação.

Inicial e documentos no evento 1.

Originalmente distribuído perante o MM Juízo da 01ª Vara Federal de Niterói, no evento 3, consta decisão

que determinou o desmembramento da demanda em relação ao feito de nº. 5006640-58.2020.4.02.5102,

tendo em vista o domicílio de uma das litisconsortes, ora impetrante.

Ato contínuo, vieram os autos livremente redistribuídos para esta 22ª Vara Federal.

É o relatório.

De início, asseguro à impetrante os benefícios da gratuidade de justiça.

Em sede de ação mandamental, o deferimento de medida liminar pressupõe o adimplemento conjunto de

dois requisitos, a saber, a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) a quem, ao fim, sagre-se titular do

direito (art. , III, da Lei nº 12.016/09).

A especialidade da via eleita do mandado de segurança pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferiç ão da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o pronto exerc íc io.