Página 974 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2020

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SENTENÇA (tipo b)

Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação comumnº 0000612-18.2016.403.6123, que julgou procedente o pedido e condenou a requerida ao pagamento de honorários advocatícios (id nº 23688376), comdeterminação para que seja certificado o trânsito emjulgado (id nº 30923560).

Foram expedidos ofícios para transferência eletrônica de valores (id nº 37722825 e 37723451) para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e do valor da condenação, os quais foram cumpridos (id nº 39718175 e 39718177).

Feito o relatório, fundamento e decido.

Diante da satisfação do crédito exequendo, julgo extinta a execução, comfundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Determino o levantamento de eventuais constrições e o recolhimento de mandados porventura expedidos.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos.

Bragança Paulista, 09 de outubro de 2020.

Gilberto Mendes Sobrinho JuizFederal

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇAFEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIADO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª VARAFEDERALDE BRAGANÇAPAULISTA

PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)

MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL (120) nº 5001244-17.2020.4.03.6123

IMPETRANTE:SABIACOMERCIO VAREJISTADEARTIGOS INFANTIS LTDA- EPP

Advogado do (a) IMPETRANTE:DAIANE FIRMINO ALVES - SP318556

IMPETRADO:GERENTE GERALDAAGÊNCIA0285-2 DACAIXAECONÔMICAFEDERALDEATIBAIA

SENTENÇA (tipo a)

Trata-se de mandado de segurança pelo qualse pretende seja declarado “o direito líquido e certo da Impetrante de obter a linha de crédito vinculada ao PRONAMPE no valor de R$ 584.955,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e cinco reais) sema exigência de contratação do indigitado seguro prestamista ou qualquer outro ônus que a onere ilegalmente, inclusive taxa de abertura de crédito ou outra a ela equivalente.”.

Sustenta a impetrante, em síntese, o seguinte: a) foi severamente impactada com as medidas restritivas tendentes a conter o avanço da Pandemia (Covid-19); b) o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, estabelecido pela Leinº 13.999/2020, criouuma linha de crédito dirigida às empresas contempladas pelo Programa, na qualse encaixa; c) essa linha de crédito prevê que as empresas enquadradas nas condições do programa têmdireito ao valor correspondente a 30%do faturamento de 2019 (§ 1º do artigo 2º da mencionada Lei); d) diante da situação, manifestouinteresse pela linha de crédito vinculada ao PRONAMPE, indicando que seu faturamento aproximado para 2019 foi de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e) a impetrada informou a liberação do valor de R$ 280.000,00, bem como a exigência de “TAC no valor de R$ 5.000,00 e de umVALOR PRESTAMISTAno montante de R$ 20.662,00”, restando líquido o valor de R$ 254.378,00, quando teria direito ao empréstimo na monta de R$ 584.955,00; f) a justificativa da impetrada quanto ao valor reduzido deu-se ao fato da “recente relação comercial entre a Impetrante e a Instituição Financeira”, valor que poderia ser reavaliado em 2 meses, e que os 30% previstos na lei representam o teto a ser concedido, devendo ser respeitado o limite aprovado pelo sistema do banco; g) dentre os atos abusivos e ilegais praticados pela impetrada, há a configuração da venda casada, ao condicionar o empréstimo à contratação de seguro prestamista.

O pedido de liminar foiindeferido (id nº 35648743). Aimpetrante interpôs agravo de instrumento (id nº 35797697), do qualnão se temnotícia de julgamento.

Aautoridade apontada como coatora, emsuas informações de id nº 36608069, defende a legalidade do ato tido como coator.

O Ministério Público Federal, emseuparecer de id nº 36533664, deixoude se manifestar sobre o pedido, por entender despicienda a sua participação.

Feito o relatório, fundamento e decido.

Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, pois que, no presente caso, saber acerca da existência de direito líquido e certo se confunde como mérito.

Pretende a impetrante a contratação de linha de crédito relativa ao Programa Nacionalde Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no valor de R$ 584.955,00 (quinhentos e oitenta e quatro mile novecentos e cinquenta e cinco reais), semque seja obrigada a contratar seguro prestamista oupagar a taxa de abertura de crédito, sob o argumento de que referidas exigências, para alémde seremvenda casada, não estão estabelecidas na Leinº 13.999/2020.

Deve ser aplicada a Leinº 13.999/2020, semalterações posteriores, dada a antecedência do fato analisado.

Prevê o artigo , § 1º, da Lei nº 13.999/2020, a concessão de linha de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, que “corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30%(trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso”.

Já o seuartigo 4º, § 2º, estabelece que “na concessão de crédito ao amparo do Pronampe deverá ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acréscimos”.

Por fim, o artigo 6º da Portaria RFB nº 978/2020 edita que o pretendente à concessão da linha de crédito deve solicitar análise de crédito no âmbito do Pronampe.

Ficouassente que a impetrante obteve da impetrada simulação para eventualcontratação de linha de crédito no âmbito do Pronampe (id nº 35039457), bemcomo que nela estão incluídos os valores da taxa de administração e do seguro prestamista, comdata de 29.06.2020 (id nº 35039457).

Comprovado está que a impetrante é empresa constituída há mais de ano (id nº 35039350), bemcomo que obteve da Secretaria Especialda Receita Federaldo Brasildemonstrativo que declara a receita bruta anual (id nº 35039459), a ser entregue ao agente financeiro, no caso presente, a Caixa Econômica Federal.

Não se verifica o direito inconteste da impetrante à obtenção do empréstimo ouno limite máximo de 30%, devendo se submeter à análise de crédito.

Não basta ser empresa de pequeno porte oumicroempresa e, no caso da impetrante, ter auferido receita no ano 2019, na medida emque tambémdeve se submeter a análise de crédito para quantificar o valor do empréstimo.

Ressalto, neste ponto, que as instituições financeiras não foram dispensadas de realizar a análise de crédito instituída pela Resolução nº 2682/1999 do Banco Central do Brasil, que classifica o risco das operações de crédito e apresenta critérios de verificação, conforme se interpreta dos artigos 4º e 5º da Leinº 13.999/2020.