Página 355 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Novembro de 2020

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9000637-27.2020.8.21.0035(CNJ) - GABRIEL BENONI GODINHO PAZ (GABRIEL MARTINI FERNANDES 105171/RS) X MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 12.153/09.QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE A PLANILHA JUNTADA NO CORPO DA INICIAL TRADUZ A PRETENSÃO DE FORMA DISCRIMINADA.DEIXO DE ACOLHER, OUTROSSIM,A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, UMA VEZ QUE O PERÍODO PLEITEADO ENCONTRA-SE

DENTRO DOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.NO MÉRITO, PROPRIAMENTE DITO, QUANTO AO PEDIDO DA INCIDÊNCIA DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE A INTEGRALIDADE

DOS DIAS GOZADOS, A QUESTÃO RESIDE NO APARENTE CONFLITO ENTRE O QUE DIZ O ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.099/98 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO

MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, O QUAL ACOLHE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DOCENTES EM REGÊNCIA DE

CLASSE, E O PERÍODO EFETIVAMENTE INDENIZADO PELO ENTE PÚBLICO.COM EFEITO, O ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.099/98, ASSIM PRELECIONA: ART. 26 - OS DOCENTES EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE NAS UNIDADES ESCOLARES GOZARÃO ANUALMENTE 45 DIAS DE FÉRIAS, DISTRIBUÍDOS NOS PERÍODOS DE RECESSO, CONFORME O INTERESSE DA ESCOLA, FAZENDO JUS OS DEMAIS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO HÁ TRINTA DIAS POR ANO.OUTROSSIM, TRAZ-SE A LUME O ARTIGO , INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL NORMATIZA OS DIREITOS DOS

TRABALHADOS RURAIS E URBANOS, NO SEGUINTE SENTIDO:ART. 7.º SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL: () XVII GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL;(...).ASSIM, VÊ-SE QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ACIMA TRANSCRITO NÃO LIMITA O PERÍODO DA GRATIFICAÇÃO AO LAPSO DAS FÉRIAS. AO CONTRÁRIO, AO ESTABELECER QUE A REMUNERAÇÃO SE DARÁ COM PELO MENOS UM TERÇO A MAIS DO QUE A REMUNERAÇÃO

NORMAL, ESTÁ A CONTEMPLAR QUE A REMUNERAÇÃO POSSA SE DAR EM UM PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS.VERIFICA-SE, ASSIM, QUE É VEROSSÍMIL A NARRATIVA FÁTICA DA PARTE AUTORA

QUANTO À CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO INDENIZAR APENAS 30 DIAS DE FÉRIAS AO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO, SENDO QUE GOZOU 45 DIAS, ATÉ PORQUE A PARTE RÉ NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE INFIRMASSE A TESE AUTORAL, DEIXANDO, ASSIM, DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, À LUZ DO ART. 373, INCISO II DO CPC.NO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS IDÔNEOS PELO RÉU, BEM COMO DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM A INICIAL ÀS

FLS.06/12E33 (REGÊNCIA), TENHO QUE VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE GOZOU 45 DIAS DE FÉRIAS REFERENTE AOS PERÍODOS REQUERIDOS - 2017 E 2018 (OS QUAIS

VENCERAM SEMPRE NO ANO SUBSEQUENTE AO PERÍODO AQUISITIVO), FAZENDO JUS, NESSE PERÍODO, À DIFERENÇA DO TERÇO EQUIVALENTE E REFLEXOS, PELO QUE ACOLHO OS CÁLCULOS DE FL. 25, PORQUANTO NÃO FOI IMPUGNADO QUANTO A FORMA NEM CONTRADITADO COM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.DIANTE DO EXPOSTO, AFASTO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA O FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO PELA PARTE DEMANDANTE, NO MONTANTE DE R$402,59 (QUATROCENTOSE DOIS REAIS ECINQUENTA E NOVECENTAVOS) NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DEVIDAMENTE ACRESCIDAS DE JUROS

MORATÓRIOS PELO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO, BEM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDINDO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, PELO IPCA-E, ÍNDICE APLICÁVEL A PARTIR DE 26/03/2015.SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.

9002918-24.2018.8.21.0035(CNJ) - GISLAINE CATIUSCA DOS SANTOS NEVES (MARCO ANTONIO ALVES BENTO 76926/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. DO

PEDIDO RETRO, DIGA A PARTE REQUERIDA.

9000579-92.2018.8.21.0035(CNJ) - ADROALDO SILVA DA ROSA (CARLA PATRÍCIA DA SILVEIRA 97536/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DE ACORDO COM O TEMA 986 DO STJ, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO.COLACIONA-SE:RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. TUST ETUSD. RECURSO REPETITIVO. TEMA 986 DO STJ. SOBRESTAMENTO.(RECURSO

ESPECIAL, Nº 70084399674, PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, JULGADO EM: 02-10-2020).INTIMEM-SE.DIL. LEGAIS.

9000125-78.2019.8.21.0035(CNJ) - SUCESSÃO DE VERA REGINA KATZ (ALINE CEZAR BECKER 56219/RS, EDUARDO MACHADO MILDNER 81302/RS, MARCUS EDUARDO VON MHLEN 101956/RS) X FHGV -FUNDAÇÃO HOSPITALAR GETÚLIO VARGAS DE SAPUCAIA DO SUL (CLAUDETE ELISA VARGAS 110075/RS, CRISTINA GRACIA DE BARRETO RONDON 69040/RS, FABRICIO PALMA BISINELA 60428/RS,

JULIANA PEREIRA KASTEN 82012/RS, JULIANA DE AZEVEDO 81373/RS, ROBERTA MEINHARDT FLACH 76959/RS, RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA 65342/RS, THIAGO REIS FOLATRE 110131/RS, VIVIANE

PEIXOTO HUNTER 69575/RS). DECISÕES: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE CONSTOU, NA CERTIDÃO DE ÓBITO DE VERA REGINA KATZ, QUE A DE CUJUS DEIXOU BENS. ASSIM,

CONSIDERANDO QUE, NESTE CASO, É NECESSÁRIO A ABERTURA DE INVENTÁRIO, BEM COMO QUE O ESPÓLIO É REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, DEVERÁ A PARTE AUTORA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JUNTANDO PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO

9003093-81.2019.8.21.0035(CNJ) - CAREN FINKLER (CAREN FINKLER 87514/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES:VISTOS.RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA, NO EFEITO DEVOLUTIVO, PORQUE TEMPESTIVO, À PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZÕES; APÓS, SUBAM OS AUTOS À COLENDA TURMA RECURSAL, COM NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO.

9002593-49.2018.8.21.0035(CNJ) - JOSE CARLOS ALVES DA SILVA (DANIEL VON HOHENDORFF 32150/RS) X MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO

SERVIDOR DO FAPS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE PROMOVA O CUMPRIMENTO DA

FASE, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, FACULTADA A REATIVAÇÃO.DIL. LEGAIS

9002842-63.2019.8.21.0035(CNJ) - RAFAEL ZANARDI (DANIEL VON HOHENDORFF 32150/RS) X MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. VISTOS.RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, VISTO QUE TEMPESTIVOS.À PARTE ADVERSA DIANTE DO EFEITO.DIL. LEGAIS.

9000452-23.2019.8.21.0035(CNJ) - VERA LUCIA LORENSON (DANIEL VON HOHENDORFF 32150/RS) X MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. VISTOS.UMA VEZ QUE TEMPESTIVO E PREPARADO O RECURSO

INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, RECEBO-O APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO,ÀPARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZÕES; APÓS, SUBAM OS AUTOS À COLENDA TURMA RECURSAL, COM NOSSAS

HOMENAGENS DE ESTILO.EVENTUAIS MÍDIAS DEVEM SER ENVIADAS, VIA MALOTE, ÀS TURMAS RECURSAIS, POR OCASIÃO DA REMESSA ELETRÔNICA DO FEITO.

9002068-33.2019.8.21.0035(CNJ) - MARCELO MARQUES DA SILVA (DANIEL VON HOHENDORFF 32150/RS) X MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO

SERVIDOR DO FAPS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS.INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE INFORMEM, NO PRAZO DE 10 DIAS, SE CONCORDAM COM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA

VIRTUAL.CASO CONCORDEM, NO MESMO PRAZO, DEVERÃO OS LITIGANTES INFORMAR E-MAIL (PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS) PARA ENCAMINHAMENTO DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA

VIRTUAL.DIL. LEGAIS.

9002910-13.2019.8.21.0035(CNJ) - ANA BELTRAME DE ARAUJO (GABRIEL MARTINI FERNANDES 105171/RS) X MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. VISTOS.RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA, NO EFEITO DEVOLUTIVO, PORQUE TEMPESTIVO.À PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZÕES; APÓS, SUBAM OS AUTOS À COLENDA TURMA RECURSAL, COM NOSSAS HOMENAGENS DE

ESTILO.EVENTUAIS MÍDIAS DEVEM SER ENVIADAS, VIA MALOTE, ÀS TURMAS RECURSAIS, POR OCASIÃO DA REMESSA ELETRÔNICA DO FEITO.

9000918-17.2019.8.21.0035(CNJ) - DANIELA PACHECO DA SILVA LUZ (GABRIEL MARTINI FERNANDES 105171/RS) X MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. VISTOS.DEFIROA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE RECORRENTE.UMA VEZ QUE TEMPESTIVO O RECURSO, RECEBO-O APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO,ÀPARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZÕES; APÓS, SUBAM OS AUTOS À COLENDA TURMA

RECURSAL, COM NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO.EVENTUAIS MÍDIAS DEVEM SER ENVIADAS, VIA MALOTE, ÀS TURMAS RECURSAIS, POR OCASIÃO DA REMESSA ELETRÔNICA DO FEITO.

9000183-47.2020.8.21.0035(CNJ) - CLOVIS EDUARDO PEREIRA (ÉDERSON JOÃO CAROLINO 107750/RS) X MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 12.153/09.TRATA-SE DE PEDIDOPARA PAGAMENTO DE TRÊS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO, A QUE A PARTE AUTORA ALEGA TER DIREITO E NÃO TER SIDO GOZADADURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL.POR SUA VEZ, APARTE DEMANDADA INFORMOU QUE SEHOUVESSE O DIREITO SERIA APENAS DE UM PERÍODO, UMAVEZ QUE FORAM PAGOS DOIS PERÍODOS E QUE, COMO O AUTOR NÃO FAZIA DIREITO EM FACE DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, DEVERIAM TAIS VALORES SEREM DEVOLVIDOS, UMA VEZ QUE PAGOS

INDEVIDAMENTE.DECIDO.DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA, FORAM PAGASDUAS LICENÇAS AO AUTOR, EM JANEIRO DE 2015 E DEZEMBRO DE 2015, FLS. 44/45 E 56,

RESPECTIVAMENTE.POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA, EM RÉPLICA, CONCORDOU QUE, DOSTRÊS MESES REQUERIDOS, SOMENTE UM RESTOU A SER ADIMPLIDO, ANUINDO, POIS,À ALEGAÇÃO DE

PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS,EFETIVO PAGAMENTO QUERESTA INCONTROVERSO.NO ENTANTO, A QUESTÃO QUE PERMANECE CONTROVERTIDA É COM RELAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO

FORMULADOPELA PARTE ADVERSA E QUE SE CONSUBSTANCIA NO FATO DE A LEI APLICÁVEL NÃO POSSIBILITAR O PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR COMISSIONADO.NESTA

PERSPECTIVA, NÃO OBSTANTE AO PODER PÚBLICO SEJA POSSÍVEL EXERCER AUTO TUTELA NOS TERMOS DA SÚMULA 473 DO STF, NO CASO EM EXAME, TENHO QUE NÃO LOGROU EVIDENCIARO

AFASTAMENTO DO DIREITO DA PARTE, NA MEDIDA EM QUEO AUTOR LOGROU COMPROVAR QUE, EM QUE PESE O ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.448/90 TENHA EXCLUÍDO O SERVIDOR COMISSIONADO DO

DIREITO EM DISCUSSÃO, A LEI Nº 1.706/96, POSTERIOR POIS, EM SEU ARTIGO 14, CONCEDEU NOVA REDAÇÃO BENEFICIANDO O SERVIDOR COMISSIONADO, JÁ QUE REVOGOU A RESPECTIVA

VEDAÇÃO.OUTROSSIM,APESAR DE A LEI Nº 3.126/09 TER REVOGADO O ARTIGO 14 DA LEI Nº 1.706/96, O FEZ DE FORMA ESPECÍFICA QUANTO A OUTRO PONTO (FL. 122), NADA REFERINDO QUANTO À QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS, NÃO SE OPERANDO, PORTANTO, A REPRISTINAÇÃO TOTAL DA NORMA QUE VEDAVA.DESTA FORMA, ALÉM DE RESTAR A ÚLTIMA PARCELA A SER PAGA, NÃO HÁ

VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, TENDO SE OPERADO DIREITO ADQUIRIDO DA PARTE.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, PARA O FIM DECONDENAR ESTE AO PAGAMENTO DE R$ 8.027,52, SOB A RUBRICA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, CORRESPONDENTE À TERCEIRA PARCELA DEVIDA.OUTROSSIM, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA.SOBRE O VALOR DEVIDO PELA MUNICIPALIDADE,DEVERÁ INCIDIRJUROS

MORATÓRIOS PELO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO, BEM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO PAGA, PELO IGP-M.SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95, E ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.

9000667-62.2020.8.21.0035(CNJ) - ANA GILDA KAUSS LEITE (TAMARA LEITE DA SILVA 117639/RS, TAMARA LEITE DA SILVA 117639/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DETERMINO O

SOBRESTAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO TEMA Nº 986 DO STJ.INTIMEM-SE.

9001114-84.2019.8.21.0035(CNJ) - FABIANA SILVEIRA (GABRIEL MARTINI FERNANDES 105171/RS) X MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. VISTOS.DEFIROA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE

RECORRENTE.UMA VEZ QUE TEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, RECEBO-O APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO,ÀPARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZÕES; APÓS, SUBAM OS AUTOS À COLENDA TURMA RECURSAL, COM NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO.EVENTUAIS MÍDIAS DEVEM SER ENVIADAS, VIA MALOTE, ÀS TURMAS RECURSAIS, POR OCASIÃO DA REMESSA

ELETRÔNICA DO FEITO.

SARANDI

FORO DESARANDI - VARA JUDICIAL

VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SARANDI NOTA DE EXPEDIENTE Nº 186/2020

069/1.09.0000354-2 (CNJ 0003541-57.2009.8.21.0069) - BENDO LEITZKE (PP. DARLEI AFONSO TASCA 16472/RS E FABIANE TOMAZI BORBA 73590/RS) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (PP. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 78691/RS) E BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A. (PP. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 126504/SP).

CONSIDERANDO OS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 131/135, HOMOLOGO O ACORDO FEITO POR MEIO DA PLATAFORMA ELETRÔNICA PARA ADESÃO AO ACORDO DA CADERNETA DE POUPANÇA, E

DECRETO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, III, ALÍNEA B, DO CPC. EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES, DISPENSADAS, NA FORMA DO 3º DO ART. 90 DO CPC. INTIMEM-SE.

069/1.09.0000401-8 (CNJ 0004011-88.2009.8.21.0069) - ROMEU MEURER (PP. DARLEI AFONSO TASCA 16472/RS E FABIANE TOMAZI BORBA 73590/RS) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A. (PP. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 78961/RS) E BANCO SANTANDER BRASIL S/A (PP. DOUGLAS PEREIRA GOVEA 68172/RS, JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 126504/SP, PABLO BENITES 71146/RS E VIVIANE RAMOS CARVALHO 68970/RS).

CONSIDERANDO OS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 162/163, HOMOLOGO O ACORDO FEITO POR MEIO DA PLATAFORMA ELETRÔNICA PARA ADESÃO AO ACORDO DA CADERNETA DE POUPANÇA, E

DECRETO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, III, ALÍNEA B, DO CPC. EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES, DISPENSADAS, NA FORMA DO 3º DO ART. 90 DO CPC. INTIMEM-SE.

069/1.10.0000782-5 (CNJ 0007821-37.2010.8.21.0069) - BANCO DO BRASIL S/A (PP. RICARDO LOPES GODOY 86106A/RS) E SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (PP. GABRIEL LOPES MOREIRA 57313/RS) X ELSON MACHADO BRECOVIT, ELSON MACHADO BRECOVIT, VITORINO PINA E ADILENE FATIMA PINA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE ÀS FLS. 134, EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS ENCONTRADOS NO RENAJUD, PLACAS DYH9483 E CGL3965 (FLS. 111), EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA,

AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, O QUAL FICA NOMEADO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. ANTES, PORÉM, O EXEQUENTE DEVE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DA CONDUÇÃO PARA O

CUMPRIMENTO DO ATO. QUANTO AO VEÍCULO LOCALIZADO ÀS FLS. 112 (PLACAS CYD4848), INTIME-SE O EXEQUENTE PARA TRAZER AOS AUTOS A CERTIDÃO ATUALIZADA, CASO TENHA INTERESSE NA PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES EM RELAÇÃO A ELE.

069/1.17.0000390-3 (CNJ 0000831-83.2017.8.21.0069) - BANCO DO BRASIL S.A (PP. RICARDO LOPES GODOY 86106A/RS) X ERNANI ADALBERTO HENKES (PP. ANELISE HARTMANN WECKER 75264/RS,

JÉSSICA LARGER PREVIATTI 109928/RS, LETÍCIA BONGIORNO DE MATTOS 49E603/RS, MARCELO MARTINS NODARI 78092/RS E MARIZETE DA SILVA JACUBOSKI DO PRADO 64308/RS).

COM BASE NO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O EXEQUENTE SE MANIFESTE SOBRE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA PARTE

EXECUTADA.

069/1.17.0000759-3 (CNJ 0001655-42.2017.8.21.0069) - JORGE ANDRÉ ORTOLAN E FÁBIO BUSSOLARO (PP. FABIO BUSSOLARO 53240/RS E JORGE ANDRÉ ORTOLAN 60445/RS) X COOPERATIVA CRÉDITO RURAL HORIZONTES NOVOS DE NOVO SARANDI (PP. RAFAEL BRIZOLA MARQUES 76787/RS).

DO EXAME DOS AUTOS VERIFICO QUE O ACORDO, CUJA CÓPIA FOI JUNTADA ÀS FLS. 27/30, NÃO CONTEMPLOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FORAM FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, HAJA VISTA TER SIDO CELEBRADO APENAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE PODE PRESUMIR, EM DESFAVOR DOS EXEQUENTES, QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

ARBITRADOS NOS EMBARGOS EXECUÇÃO TENHAM SIDO ABARCADOS NAQUELA AVENÇA. DIANTE DISSO, RESTA REJEITADA A ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DESTA DEMANDA. AINDA, CONSTATO QUE SE TRATA DE CRÉDITO CONTRA MASSA FALIDA, TRATANDO-SE, POIS, DE CRÉDITO CONCURSAL, CUJO VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DA FALÊNCIA (03/11/2017), FORTE NO DISPOSTO NO ART. , II, DA LEI Nº 11.101/2005, E SEM INCIDÊNCIA DE MULTA PELA INADIMPLÊNCIA. ASSIM, INTIMA-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE EFETUE A CORREÇÃO DO VALOR ATÉ A DATA DE 03/11/2017.

INTIMEM-SE.

069/1.17.0001540-5 (CNJ 0003430-92.2017.8.21.0069) - DIRCEU PAULO PILONETTO (PP. ALESSANDRA VANESSA CARDOSO 95794/RS E GUILHERME CRISTIANO PILONETTO MATTE 98182/RS) X CRISTINA PIRES (PP. MARINA MARCOLAN DESTRI 105892/RS E MAURILIA REBONATTO 98086/RS).

"VISTOS. HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO III,

ALÍNEA B, DO CPC. EXPEÇA-SE, DE FORMA IMEDIATA, ALVARÁ DO VALOR BLOQUEADO, POR MEIO DE BACENJUD, EM FAVOR DA PARTE CREDORA. RESTA PREJUDICADO O LEVANTAMENTO DE

EVENTUAL RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULOS, POIS SEQUER HOUVE A INCLUSÃO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. AS PARTES FICAM DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, NA FORMA DO ART. 90, , CPC. INTIMEM-SE. APÓS, ARQUIVE-SE, COM BAIXA. DILIGÊNCIAS LEGAIS." ALVARÁ EXPEDIDO EM FAVOR DO AUTOR.

069/1.19.0000428-8 (CNJ 0000941-14.2019.8.21.0069) - OIARA GOMES FETZER (PP. RAFAEL MAFACIOLI MARIN 48045/RS) X ROGERIO TOMEDI E MAGDA CENCI TOMEDI (PP. LUCIANO TOSON 48387/RS).

NO MAIS, INTIMA-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS. SILENTE O CREDOR, SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DO FEITO POR UM ANO. DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO SEM QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, DESDE LOGO FICA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM BAIXA, DEVENDO SER LANÇADO NO

SISTEMA A EXTINÇÃO COM SALDO PENDENTE EM FAVOR DO CREDOR. NESTE CASO, FICA FACULTADA A REATIVAÇÃO DO FEITO, A PEDIDO DO EXEQUENTE, SEM INCIDÊNCIA DE NOVAS CUSTAS.

EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. CASO A PARTE EXEQUENTE SEJA BENEFICIÁRIA DA AJG, A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS RESTA SUSPENSA. NA

HIPÓTESE DE SEREM EXIGÍVEIS, PROCEDA-SE NA FORMA DO ATO 21/2017-P. AINDA, INTIMA-SE DO DESPACHO DE FL. 42, PROFERIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000184-32.2019.8.21.0069.

INTIMEM-SE.

069/1.19.0000646-9 (CNJ 0001459-04.2019.8.21.0069) - BV FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PP. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 57289A/RS, EDUARDO DI GIGLIO MELO 56625/RS, FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ 56952A/RS E VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO 94736A/RS) X JEFFERSON LUÍS VICARI (PP. JEFFERSON LUIS VICARI 28555/RS).

DIANTE DO RECONHECIMENTO DO IMPUGNADO COM AS ALEGAÇÕES DA IMPUGNANTE FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO EXEQUENTE, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, COM

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