Página 810 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Novembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 10 meses
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correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestação desta contribuição. (STJ, RESP 622319, 1ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 30-9-2004). 2. A União tem o poder-dever de gerir e acompanhar todo o procedimento de transferência dos recursos ao Banco do Brasil, e respectivo repasse, uma vez que, quem autoriza a retirada é a própria União, por meio de ato administrativo (ex.: ato de aposentadoria da autora). Desse modo, tanto a União (AGU) quanto o Banco do Brasil SA são legítimos para figurar no polo passivo. 3. Na data de 24/09/2018, o Ministro Luiz Fux proferiu decisão nos autos dos Emb. Decl. no Recurso Extraordinário 870.947, concedendo efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos por diversos entes federativos estaduais para suspender a aplicação do Tema 810 do STF até a apreciação pela Corte Suprema do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. (TRF4, AC 5065730-31.2018.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/05/2019) INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais -Ocorrência - Saque indevido em conta da autora vinculada ao PASEP - Dano material que deve ser ressarcido, com atualização e juros de mora tal como fixados em primeiro grau - Dano moral in re ipsa igualmente caracterizado - Indenização fixada a este título em R$ 10.000,00, nesta oportunidade - Sentença de parcial procedência modificada - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1000728-18.2015.8.26.0222; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) RECURSO DE APELAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SALDO DA CONTA. REGULARIDADE. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. -A mera repetição dos argumentos ou teses ventiladas na exordial não implica, necessariamente, a inépcia do recurso, quando as razões suscitadas atendem ao disposto no inciso II do artigo 1.010 do Código de Processo Civil -É inequívoca a relação entre o que pleiteado pela autora - a restituição de valores alegadamente subtraídos de sua conta do PASEP - e a função de administrador desse montante, atribuída por lei ao recorrente, razão pela qual o Banco do Brasil é parte legítima do polo passivo da demanda -Considerando que entre a ciência da autora do saldo de sua conta individual vinculada ao PASEP e o ajuizamento da ação não transcorreram dez anos, a rejeição da prejudicial de prescrição é medida que se impõe -O demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-DF 20170110102606 DF 0003293-13.2017.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2018. Pág.: 220/228) Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa do Banco do Brasil SA no que diz respeito aos alegados desfalques por ele realizados na conta do PASEP da autora. 2. Legitimidade da Caixa Econômica Federal Chamamento ao Processo: É sabido que a Súmulan.77do STJ consagrou entendimento no sentido de que “A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para configurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP”. Portanto, indefiro a preliminar de chamamento ao processo. 3. Da Prescrição da pretensão autoral Diz o promovido que, uma vez tendo a autora intentado a ação depois de decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contado da data em que cessaram os depósitos nas contas vinculadas ao PASEP, sua pretensão encontra-se prescrita, devendo, por isso, o feito ser extinto com resolução de mérito. Não vou tratar aqui da pretensão decorrente da diferença de correção monetária porque, como visto, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do promovido, e como tal, ainda que fosse rejeitada a preliminar em apuro, não há como ser cobrado dele eventual reconhecimento dessa diferença. Assim sendo, vou me ater à questão da falha na prestação do serviço. Assim, o prazo de prescrição passa a ser aquele estabelecido no art. 27 do CDC, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ou seja, de 05 (cinco) anos contados de quando a autora teve conhecido do dano e sua autoria, que ocorreu em 2019, quando recebeu os estratos para ajuizar a ação, razão pela qual não há falar em ocorrência do prazo prescricional. Assim sendo, rejeito a preliminar de prescrição em apuro. 4. Da não aplicabilidade do CDC e do ônus da prova Em que pese aplicável às instituições financeiras o CDC (Súmula 297/STJ), inexiste relação de consumo, na forma dos art. e 3º do CDC, quando o Banco do Brasil administra programa governamental, submetido a regramento especial (PASEP), não fornecendo serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, senão atuando desprovido de qualquer autonomia e discricionariedade quanto aos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. Inaplicável o CDC e não verificados os requisitos do § 1º do art. 373 do CPC em razão do fácil acesso aos parâmetros de correção monetária normatizados pelo Conselho Diretor do PASEP, disponíveis de maneira ostensiva pelas instituições envolvidas na internet, ausente razão para a inversão do ônus probatório, devendo a parte autora se desincumbir do encargo e comprovar o fato constitutivo de seu direito. III. Do mérito Neste particular, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as questões controvertidas versam sobre matéria de direito e, no plano dos fatos, as provas existentes são suficientes para o conhecimento do mérito, sem a necessidade de dilação probatória com a produção de prova pericial. Compulsando os autos, notadamente, o extrato do Pasep (pág. 18/29), resta sobejamente demonstrado o registro anual de créditos de valores (rendimento do PASEP) efetuado pelo promovido diretamente na conta do autor, rechaçando, por completo a tese da ocorrência de saques indevidos. Na verdade, os valores debitados da conta individualizada do autor foram revertidos em seu próprio benefício, vez que os recebeu no decorrer dos anos na sua folha de pagamento juntamente com o salário, via convênio PASEP-FOPAG firmado pelo seu órgão empregador e o Banco do Brasil. Resta, pois, evidenciada uma simples transferência de parcela de valores da conta individualiza PASEP para a folha de pagamento da autora, prevista no artigo , § 3º, LC nº 8/1970 (posteriormente regida pelo artigo , § 2º, da LC nº 26/1975, que unificou os fundos PIS e PASEP), in verbis: LC nº 8/1970, Art. § 3º - Ao final de cada ano, contado da data da abertura da conta, será facultado ao servidor o levantamento dos juros e da correção monetária, bem como dos rendimentos da quota-parte produzida pela alínea c anterior, se existir. LC nº 26/1975, Art. § 2º - Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. . Portanto, os documentos constantes nos autos demonstram não ter havido débitos indevidos na conta individualizada PASEP da autora, e sim a transferência anual por meio de contracheque ou pagamento das parcelas correspondentes aos juros de 3% e ao resultado líquido adicional das operações do fundo, mantendo-se na conta individualizada apenas o principal e a correção monetária. Em contrapartida, competia ao autor se contrapor a tais fatos e trazer aos autos provas de que não recebeu tais créditos anuais. Contudo, assim não procedeu, sendo forçoso reconhecer que não se desincumbiu do ônus da impugnação especifica, prevista no art. 341 do NCPC, fazendo com que que aquela alegação tenha se tornado fato incontroverso, nos termos do art. 374, III, desse mesmo estatuto legal. Em situação similar, assim decidiu o TJRS: RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO, PELA RÉ, DE FATO NOVO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VINCULANDO AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA RÉPLICA. ADMISSÃO DO FATO COMO INCONTROVERSO. - Uma vez alegado fato impeditivo na contestação, cabia à parte autora, em réplica, impugná-lo especificamente, sob pena de torná-lo incontroverso. Artigo 374, III do NCPC (334, III do CPC/73). - Contestada a alegação de inexistência de relação de direito material, com juntada de documentos que comprovariam o ajuste entre as partes, à autora cabia impugnar essas alegações. Deixando de apresentar