Página 3405 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Novembro de 2020

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ADVOGADO DIEGO DA VEIGA LIMA(OAB: 53185/RS)

RÉU PASTELARIA E RESTAURANTE DO PARQUE LTDA - ME

ADVOGADO MAURICIO CARLOS LAPOLLI(OAB: 65694/RS)

RÉU ALESSANDRA DA SILVA ARAUJO

ADVOGADO MAURICIO CARLOS LAPOLLI(OAB: 65694/RS)

ADVOGADO JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA(OAB: 45197/RS)

RÉU ANA CRISTINA LOPES

PERITO VICENTE OSCAR ESPINOZA CAMINO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARTA REGINA SOARES ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff08566 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Da manifestação de Id 0db75c6, dê-se vista à parte exequente.

06

GRAVATAI/RS, 04 de novembro de 2020.

MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-0000335-15.2013.5.04.0232

AUTOR ALDERI RIBEIRO VILAR JUNIOR

ADVOGADO BRUNO JULIO KAHLE FILHO(OAB: 21053/RS)

RÉU GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO CLARISSE DE SOUZA ROZALES(OAB: 56479/RS)

ADVOGADO Julio Cesar Goulart Lanes(OAB: 46648/RS)

PERITO RODRIGO KLAFKE MARTINI

PERITO MARCELO PEREIRA DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b227320

proferido nos autos.

Vistos, etc.

1) Diante do requerimento da parte autora, assino prazo de 10 dias: a) à reclamada, para elaboração do cálculo tendente à liquidação da decisão, cientes de que, no silêncio, o cálculo será elaborado pelo(a) contador(a) ROBERTO MORETTI SOBRINHO, nomeado(a) ad hoc, no prazo de 20 dias;

Na elaboração do cálculo, seja pelas partes, seja pela contadora ad hoc, devem ser observados, além da determinação contida no art. 879, § 1º-B, parte final, da CLT, os seguintes critérios - sem prejuízo de outros cuja observância ainda possa ser determinada oportunamente -, salvo se a decisão liquidanda estabelecer a observância de critérios diversos, os quais, então, devem prevalecer:

I. os previstos nas Súmulas 200, 264, 347 e 368 (SELIC), verbete II, parte final, da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho;

II. os previstos nas Orientações Jurisprudenciais 302 - salvo na hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial 10 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, cujo critério, então, deve ser observado -, 348, 400 e 415 da Subseção 1 de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ;

III. os previstos nas Súmulas 21 e 26 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região;

IV. os previstos nas Orientações Jurisprudenciais 01, verbetes I e II, 52 e 62 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região;

V. devem ser apresentadoscom a observância de dois índices de atualização monetária distintos (e dois resumos): um observando a atualização monetária com base nocritério estabelecido no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, por todo o período; e outro com base nesse critério até 25/03/2015 e com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 26/03/2015;

VI. os valores apurados a título de contribuições previdenciárias devem ser:

VI.a) para efeito de retenção (responsabilidade do trabalhador), acrescidos de atualização monetária com base no mesmo critério de atualização monetária aplicado ao crédito bruto apurado como devido ao trabalhador, independentemente do período em que este foi constituído (ou seja, em que ocorreu a prestação dos serviços); VI.b) para efeito de recolhimento (responsabilidade do beneficiário do trabalho):