Página 108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2020

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cópia das peças processuais pertinentes. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CRISTIAN THEODOR DAKU (OAB 203622/ SP), MARCELO FRIZZO (OAB 126519/SP)

Processo 1004470-05.2020.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eranilde Dula Croci Lisboa - Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - - Banco Bmg S/A - Vistos. Fls. 343/346 e 347/350. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e desacolho-os, por não ter identificado as hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Não há contradição ou omissão passível de correção por essa via. Busca o embargante o efeito manifestamente infringente, pela reversão do julgado a seu favor, o que não deve ser feito pelos presentes embargos de declaração. Deve a parte valer-se da senda recursal apropriada, se assim desejar. Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DEBORA BALDIN UEDA (OAB 315854/SP)

Processo 1004763-43.2018.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Espólio de Wilson Barbosa de Oliveira - - Maria Doracy Isler Barbosa de Oliveira - - Lilian Barbosa de Oliveira - - Luciana Barbosa de Oliveira - - Michele Barbosa de Oliveira - Roseli Barboza de Oliveira e outro - Vistos. Fls. 304/307. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e desacolho-os, por não ter identificado as hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Não há contradição ou omissão passível de correção por essa via. Busca o embargante o efeito manifestamente infringente, pela reversão do julgado a seu favor, o que não deve ser feito pelos presentes embargos de declaração. Deve a parte valer-se da senda recursal apropriada, se assim desejar. Intime-se. - ADV: ANDREIA BRASILIO FIORI (OAB 328093/SP), JOAO CARLOS LINEA (OAB 135933/SP)

Processo 1004885-85.2020.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Alexandre Mecatti - VISTOS. Alexandre Mecatti, ajuizou a presente ação contra Humberto Condarco Condori e Maria Tereza Patino Rodriguez. Noticiou a parte autora a desocupação do imóvel pelos réus e requereu sua desistência ao prosseguimento da ação (fl. 40). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Pagas eventuais custas, arquivem-se. P.I. - ADV: FABIO COLOGNESI BRAGA (OAB 168911/SP)

Processo 1004914-38.2020.8.26.0019 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Michelle Berto - Silvinha Simao de Souza - Vistos. 1. Fls. 42/48: Manifeste-se o autor, em réplica. 2. Com fundamento nos arts. e 10º , do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Caso as partes desejem produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (Art. 450, CPC), já na manifestação sobre as provas que pretendem produzir. Se apresentarem rol de testemunhas, deverão especificar também a forma como pretendem a intimação. Se não for indicada a forma, presumir-se-á que não haverá intimação e as testemunhas serão trazidas pela parte independentemente de intimação. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: IRIS ALVES DE SOUZA (OAB 373705/SP), TALITA PINHEIRO SAMPAIO (OAB 431321/SP)

Processo 1005049-60.2014.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ANTONIO DE JUSTI - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 260/272: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anotese. Aguarde-se decisão final do agravo. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

Processo 1005128-29.2020.8.26.0019 - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Walker Jorge Paulo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1001316-76.2020.8.26.0019. 2. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime (m)-se o (s) embargado (s), na pessoa de seu (s) patrono (s), para, querendo, apresentar (em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. -ADV: MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP)

Processo 1005603-82.2020.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Amauri Marani - -Nilda Fernandes Pupio Marani - Vistos. Fls. 43/44. Expeça-se mandado de citação nos endereços indicados. Intime-se. - ADV: FLAVIA DIAS PILATO TONINI (OAB 270159/SP)

Processo 1005813-70.2019.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Helen Carla Domingues Casagrande - Leila Regina de Oliveira Bosso - Vistos. 1. Fls. 91/92. Por ora, ante a pesquisa RENAJUD realizada às fls. 87/88 em que se verifica que o veículo indicado é de propriedade de terceiro, reconsidero a decisão de fls. 82/83 e determino o levantamento da penhora, independentemente de termo ou mandado. 2. Sem prejuízo, quanto aos pedidos de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, Sr. Luis Carlos Bosso, verifico que não foram esgotadas as buscas em nome da própria parte. 3. Assim, por ora, defiro a pesquisa de veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD e de existência de imóveis via ARISP, por ser benefíciária da gratuidade processual. 4. Com o resultado das pesquisas, deve a parte exequente indicar novos bens passíveis de penhora em nome da parte executada a serem utilizados na execução. 5. No silêncio, determino a suspensão do processo, pelo prazo máximo de 1 ano, período em que não correrá o prazo prescricional (art. 921, § 1º, CPC). O processo aguardará o prazo de suspensão em arquivo. Decorrido o prazo de 1 ano de suspensão do processo, sem manifestação da parte exequente, iniciar-se-á automaticamente o prazo de prescrição. 6. Quanto ao pedido de bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD, é cediço que o BACEN- JUD foi substituído pelo SISBA-JUD e que a partir da migração dos sistemas vêm ocorrendo problemas graves quando da utilização deste último, sem uma efetiva solução até o presente momento. Diante disso, foi publicado pela E. CGJ o ofício nº 132/2020 no DJE de 23/10/2020, pags. 06/11, estando no aguardo das providências