Página 1466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2020

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Francovel Veículos Peças e Serviços Ltda - Vistos. Proc. Nº 1528/15 1. Intime a Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do C.P.C.). 2. P. Int. - ADV: EDUARDO VIEIRA BRANDAO (OAB 103312/SP)

Processo 0004593-19.2009.8.26.0338 (338.01.2009.004593) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Severino Vieira da Silva - - Maria de Lourdes Santana Vieira da Silva - Prefeitura Municipal de Mairiporã - - Fazenda do Estado de São Paulo - Matilde da Silva - - Lourdes da Silva - Autos 1264/09 - Juntada comunicação do Juízo de 1ª Vara Civel de Jacareí - SP (1009047-17 2019 8 26 0292), informando que não arcará com as despresas periciais médicas, Diga o requerente. - ADV: DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS (OAB 106345/SP), ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA (OAB 152941/SP), CAIO CESAR GUZZARDI DA SILVA (OAB 194952/SP)

Processo 0004593-77.2013.8.26.0338 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - WANDERLEI APARECIDO PAES - BANCO DO BRASIL - - Drogaria Wall Farma Ltda Me - - Valmir Aparecido Pinheiro - - Angela Gonçalves Franklin Pinheiro - Vistos. Proc. Nº 1588/13 1. Digam os interessados em termos de prosseguimento. 2. P. Int. - ADV: ELAINE EVANGELISTA (OAB 224891/SP), CAIO CESAR VILLAÇA (OAB 318529/SP), TED JUNIOR PAES DA SILVA (OAB 314729/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 0004755-04.2015.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fagner Batista Bezerra - Humberto Rocha Siqueira - Vistos. Proc. Nº 1664/15 1. Certifique o Cartório o decurso do prazo para o Requerente dar andamento ao feito. 2. P. Int. - ADV: LUIZ DE FREITAS (OAB 93876/SP)

Processo 0004900-60.2015.8.26.0338 - Inventário - Inventário e Partilha - Ednéia de Cassia Donola - - Edson Jose Danola - Manoel Messias da Silva - Vistos. Proc. Nº 1726/15 1. Fls. 243: Informe a Inventariante, de qual conta pretende a retirada, mencionando a folha dos autos e qual o Banco. 2. P. Int. - ADV: SIMONE SANTANDER MATEINI MIGUEL (OAB 263709/SP)

Processo 0005087-73.2012.8.26.0338 (338.01.2012.005087) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco Bradesco S/A - El Sunzal Confecções Ltda - - Mauricio Esteves Fagundes - Processo 1289/2012 Vistos. Fls. 328/329: Requer o exequente seja reconhecida a fraude à execução, a qual teria sido praticada pela parte executada em 29 de janeiro de 2014, quando o executado Mauricio Esteves Fagundes transmitiu a terceiros, a título de dação em pagamento, os imóveis de matrículas n. 34505, 34506 e 34507, registradas junto ao CRI local. Alegou que a parte executada foi citada em 21 de maio de 2013 e tais móveis haviam sido arrestados em 18 de julho de 2013. Pugnou seja considerada ineficaz a dação em pagamento com a consequente conversão do arresto em penhora. Juntou documentos (fls. 330/334). Por sua vez, a parte executada asseverou que o exequente está equivocado. Alegou que, em análise ao pedido do exequente, este Juízo consignou que se não fosse localizado o devedor para citação, deveria então proceder-se ao arresto. O pedido de citação por edital foi indeferido, sendo determinado tentativa de citação no endereço constante dos autos. Em 06 de dezembro de 2013, foi expedida carta precatória, o que demonstra que não foi citado na data em que alega o exequente. Em 06 de março de 2014, a carta precatória foi devolvida sem cumprimento, em razão do que procedeu o exequente ao necessário aditamento para a realização do ato. Foi citado em meados de abril de 2014, tendo apresentado a primeira manifestação em maio de 2014. O registro de escritura da dação em pagamento se deu em 29 de janeiro de 2014, meses após ter assinado instrumento particular de confissão de dívida, sendo que tal débito fora contraído muito antes da distribuição da presente execução. Assim, não houve citação prévia e nem registro de penhora anterior à dação em pagamento, de modo que não estão presentes os requisitos que configuram a fraude à execução. Ademais, o termo de arresto contém vício formal, porque sequer conta com assinatura. Requereu seja indeferido o pedido do exequente. Pois bem. Conforme constou do despacho de fls. 86, Não sendo localizado o devedor para citação, procede-se o ARRESTO de bens do mesmo. Lavre o Cartório Auto de Arresto. Em razão disso, foi expedido o termo arresto e depósito de fls. 87, o qual seria assinado e cumprido. Neste ponto, importante frisar que tal documento não consta com qualquer assinatura inclusive digital, deste Magistrado, do Escrivão ou Chefe Cartório, o que demonstra que ainda estava pendente a sua eficácia de autorização deste Juízo, o que somente aconteceria se efetivamente não fosse localizado o devedor. Após, requereu o exequente a citação por edital (fls. 89), quando este Juízo consignou, de forma reiterada, que ainda não haviam sido esgotados todos os meios para localização dos devedores (fls. 90 e 105), tendo determinado que fosse diligenciado ao endereço constante as fls. 48-verso. Referidos despachos estão datados de 05 de julho, 01º de outubro e 12 de novembro, todos no ano de 2013, o que por si só é suficiente a se verificar que não procede a afirmação do exequente no sentido de que a citação ocorreu em maio de 2013. No mesmo sentido, houve o aditamento da Carta Precatória de Citação de fls. 134, que foi expedida em 14 em abril de 2014, de sorte que antes desta data o ato não poderia mesmo ter sido realizado. De igual forma, de uma análise da certidão de matrícula nº 34505, 34506 e 34507 (fls. 330/334), vê-se que, à época da dação em pagamento, formalizada em 29 de janeiro de 2014, o imóvel estava livre e desembaraçado. Como se vê, as provas contidas nos autos demonstram que não houve prévia citação ou constrição do bem, de forma que impossível se afirmar tenha havido fraude à execução. Por oportuno, observa-se que, como a praxe está a demonstrar, não é improvável que o devedor, ciente já por outros meios de que contra ele pesava demanda capaz de levá-lo à insolvência, tenha alienado bens com fins de prejudicar seus credores. Entretanto, se por hipótese isso tivesse ocorrido neste caso, haveria o credor que provar a intenção do devedor de prejudicar (eventum damni) e o acordo entre o devedor alienante e o adquirente (consilium fraudis), o que caracterizaria a chamada fraude contra credores, que é passível de anulação por meio de ação apropriada, denominada ação pauliana, a que se refere o art. 161 do Código Civil, mas não de fraude à execução. Desta feita, INDEFERE-SE o pedido do exequente. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), ROBERTO PEREIRA GONCALVES (OAB 105077/SP), KATIA NAVARRO RODRIGUES (OAB 175491/SP)

Processo 0005186-87.2005.8.26.0338 (338.01.2005.005186) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel -LUZ DUARTE LAPO - Espólio - - José Luiz Motta Lappo - - Ana Paula Duarte Lapo Bueno - - Kleber Aparecido Bueno e outros - Churrascaria Mairiporã Ltda e outros - Processo 1515/2005 Vistos, De início, verifico que foi determinada a suspensão do presente feito. Contudo, para evitar tumulto processual, consigno que a demanda fora proposta contra a pessoa jurídica Churrascaria Mairiporã Ltda e seus sócios Agnaldo de Melo Martins, José Manuel Martins e Maria da Graça Martins. Durante instrução processual, os sócios José e Maria faleceram, de modo que o espólio ou seus herdeiros, dentre eles Elisabete Martins Cataldelli, passaram a responder pela dívida até o limite da herança. Conforme informação prestada pela parte exequente às p. 830, houve inventário dos bens deixados por José Manuel Martins, autos n. 102.7895-85.2015.8.26.0100, o qual também conta como herdeira Vera Lucia de Melo Martins. Contudo, deixou a parte exequente de demonstrar o quinhão conferido a cada herdeiro bem como atribuir à herdeira Vera a respectiva fração desta dívida. Não bastasse isso, os bens indicados pela exequente às fls. 1071 foram adquiridos por Elisabete em razão de meação do patrimônio adquirido durante união com seu falecido marido, Epaminondas Fregonez Castaldelli, que não integrou a herança deixada por seus pais. Assim, ao menos por ora, não vislumbro que tais bens, herdados por sua filha Giovana Frogonez Castaldelli, respondam por este débito. 2 Aguarde-se o julgamento dos embargos de terceiro. Anote-se a suspensão deste feito. 3 Cumpra-se. Intime-se. - ADV: EDGARD ROBERTO LOPES LUTF (OAB 144809/SP), REINALDO JOSE PEREIRA TEZZEI (OAB 160601/SP), MARIA HELENA VIDAL PAULETTI (OAB 239194/ SP), JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242805/SP), REINALDO CAMPOS LADEIRA (OAB 272361/SP), JAIR