Página 2 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2020

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Ato Nº 1088/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 136, IX, do RI/TJRO,

Considerando o que consta no Processo SEI n. 0003510-90.2020.8.22.8001,

R E S O L V E:

CONCEDER cinco dias de folgas compensatórias à Juíza EUMA MENDONÇA TOURINHO, titular da Vara de Proteção à Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho, referentes ao primeiro semestre de 2020, fixando o período de 9 a 13/11/2020 para fruição do benefício, nos termos do artigo 1º da Resolução n. 019/2014-PR, disponibilizada no D.J.E. Nº 171 de 12 de setembro de 2014.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por PAULO KIYOCHI MORI, Presidente do Tribunal de Justiça de

Rondônia, em 04/11/2020, às 22:56 (horário de Rondônia), conforme art. , § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de

outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no Portal SEI https://www.tjro.jus.br/mn-sist-sei, informando o

código verificador 1933206e o código CRC B6B3A2CF.

Termo de Ratificação

Ratifico a contratação direta da empresa INR Cursos e Treinamentos Ltda – ME para participação de 50 (cinquenta) servidores deste Tribunal de Justiça no curso “Regras de escrituração de receitas e de despesas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Rondônia”, conforme Termo de Referência 51 (1916902), Termo de Retificação de TR 51 (1928480, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25,II, c/c art. 13 VI, da Lei n. 8.666/93, segundo o Processo SEI 0000610-74.2020.8.22.8700.

Publique-se na forma do art. 26 da Lei n. 8.666/93.

Documento assinado eletronicamente por PAULO KIYOCHI MORI, Presidente do Tribunal de Justiça de

Rondônia, em 04/11/2020, às 14:47 (horário de Rondônia), conforme art. , § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de

outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no Portal SEI https://www.tjro.jus.br/mn-sist-sei, informando o

código verificador 1929468e o código CRC A803003D.

CORREGEDORIA-GERAL

ATO DO CORREGEDOR

Portaria Conjunta n. 1/2020-CGJ-Nupemec

PORTARIA CONJUNTA CGJ-NUPEMEC Nº 001/2020.

Dispõe sobre a SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA e o PRESIDENTE DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS – NUPEMEC, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os provimentos 18 e 19 ambos de 2020, a SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA DE FORMA VIRTUAL (videoconferência).

CONSIDERANDO o art. 94 da Lei Federal n. 9.099, de 26/9/1995 que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

R E S O L V E:

I – DETERMINAR a realização da SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO (VIRTUAL), devendo ocorrer nos dias 30 de novembro de 2020 a 04/12/2020 as audiências, em todas as Comarcas do Estado, conforme especificadas: Porto Velho, Ji-Paraná, Ariquemes, Buritis, Cacoal, Colorado do Oeste, Cerejeiras, Espigão do Oeste, Guajará-Mirim, Jaru, Ouro Preto do Oeste, Pimenta Bueno, Rolim de Moura, Vilhena, Alta Floresta D’Oeste, Alvorada D’Oeste, Costa Marques, Machadinho D’Oeste, Nova Brasilândia D’Oeste, Presidente Médici, Santa Luzia D’Oeste, São Miguel do Guaporé e São Francisco do Guaporé.

II – Caberá aos Juízes Coordenadores dos Cejusc’s baixar portarias, indicando os dias da divulgação, triagem e audiências em suas respectivas Comarcas (virtuais), os locais e horários de atendimento, devendo providenciar: a publicação no DJE, o encaminhamento das informações à Comunicação Social para divulgação na página deste Tribunal de Justiça, bem como anunciar junto a mídia local, utilizandose das diversas formas de publicidade para ampla divulgação do evento. Após a publicação da Portaria no DJE encaminhar, via SEI, cópia à Corregedoria-Geral da Justiça e Nupemec.

III – Sugere-se a busca de pequenas empresas que tenham volume de processos de cobrança e também pendências financeiras que pretendam renegociar em formato pré-processual.