Página 273 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2020

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Em virtude da pandemia do COVID-19, o Oficial de Justiça deverá informar ao (s) supostos infratores que a audiência será realizada de forma virtual, bem como cientificá-los de que devem ficar à disposição da justiça no dia e horário mencionados, em local com internet de boa qualidade.

Aqueles que não dispuserem de meios tecnológicos para realização de videochamada, deverão comparecer para audiência no Fórum local, fazendo uso obrigatório de máscaras e portando documentos pessoais.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: Acessar a sala de audiências por meio do aplicativo google meet, através do link disponibilizado acima. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a secretária de gabinete pelo número (69) 3309-7122. Na remota possibilidade de não conseguir acesso à sala pelo link acima, aguardar contato pelo Whatsapp que receberá no dia e hora da audiência.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO:

1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou computador, a partir do link: www.acessoaowhatsappp. com (art. 7º III, prov. 018/2020- CG);

2. deverá está com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do

PODER JUDICIÁRIO (art. 7º, V, Prov. 018/2020-CG);

3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador;

4. certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência;

5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente;

6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência.

CONTATO COM A SALA DE AUDIÊNCIAS:

(69) 3309-7122

Porto Velho quinta-feira, 5 de novembro de 2020

Roberto Gil de Oliveira

Juiz (a) de Direito

Processo: 1002861-03.2017.8.22.0601

Assunto: Crimes contra a Flora

Parte autora: AUTORES: MEIO AMBIENTE, CNPJ nº DESCONHECIDO, M. P. D. E. D. R.,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

Advogado da parte autora: ADVOGADO DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Parterequerida:RÉU:S.P COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA MADEIRA E MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO EIRELI - ME, RUA FRANCISCO NONATO PENSADOR 1053 PALHEIRAL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA

Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma da lei.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação penal pública proposta contra S P COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA MADEIRA E MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO EIRELI ME, a qual foi imputada a prática do crime florestal capitulado no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, mais precisamente transportar madeiras sem licença outorgada pela autoridade competente.

Após detida análise dos autos, concluo que os argumentos do Ministério Público sobrepujaram os da defesa, pelo que deve ser julgado procedente o pedido constante na denúncia de fls. 03/04, como melhor se exporá abaixo.

Primeiramente, o laudo de exame pericial de fls. 43/48 é bastante para solapar qualquer dúvida acerca da materialidade do delito, pois demonstrado que eram transportadas madeiras serradas, tipo viga, vigotas e caibros das essências Taxi, Tauari e Jatobá, perfazendo um total de 34,001m³, em desacordo com o DOF emitido pela ré, o qual descreve que eram transportadas vigas, vigotas e caibros, das essências Breu, Embireira, Taxi e Jatobá, no volume total de 26,5m³, demonstrando a diferença na volumetria e essência.

O referido laudo está em consonância com as demais provas dos autos, Segunda Alteração Contratual (fls. 06/07), Termo Circunstanciado (fls. 13), Boletim de Ocorrência Policial nº 3255/2017-PP (fls. 14/16), Documento de Origem Florestal - DOF nº 917732763 (fl. 19), Auto de Infração (fls. 20), Termo de Apreensão, e Depósito e Avaliação (fls. 21).

A autoria delitiva, de seu turno, foi igualmente comprovada, pois o DOF foi emitido pela empresa ré e Elson da Silva Passos é seu representante legal.

A testemunha Thiago Chagas França (fl. 100), policial militar, afirmou que não se recordava especificamente da apreensão de madeiras relatada na denúncia, mas participou da equipe que fez essa apreensão, e no dia dos fatos houve apreensão de mais três cargas de madeira.

Embora citado e intimado às fls. 61/62, a empresa denunciada não compareceu à audiência designada, ocasião em que foi decretada sua revelia (fls. 85).

Não prospera a tese da defesa de que as provas dos autos se resume ao depoimento do policial militar que não se recorda dos fatos e que não há testemunhas civis, pois como já vimos, além da testemunha há provas documentais, incluindo laudo pericial que demonstrou que eram transportadas madeiras serradas, tipo viga, vigotas e caibros das essências Taxi, Tauari e Jatobá, perfazendo um total de 34,001m³, em desacordo com o DOF emitido pela ré, o qual descreve que eram transportadas vigas, vigotas e caibros, das essências Breu, Embireira, Taxi e Jatobá, no volume total de 26,5m³, demonstrando a diferença na volumetria e essência.

Assim, pelas razões expendidas, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, a materialidade e autoria delitiva e os elementos da culpabilidade (já que o acusado é imputável, tinha potencial conhecimento do ilícito e ao mesmo era exigível a prática de conduta diversa), exsurge inexorável o decreto condenatório. DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia de fls. 03/04, para CONDENAR S P COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA MADEIRA E MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO EIRELI ME, já qualificada nos autos, como incursos nas penas do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. da Lei 9.605/98.

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA

S P COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA MADEIRA E MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO EIRELI ME

É primária, pois não possui condenação anterior transitada em julgado.

Reconheço apenas a agravante do art. 15, II, alínea a da Lei 9.605/98.

Por se tratar de pessoa jurídica não se faz necessária a imposição de regime inicial para o cumprimento da pena.

Em conformidade com o art. 21, inc. III, c/c art. 23, III, da Lei 9.605/98, aplico a pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade consistente na manutenção