Página 512 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2020

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SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

5002085-84.2017.4.03.6133 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6309011241

AUTOR: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DOS AMARIS II (SP225455 - HEBER DE MELLO NASARETH)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP237917 - THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS) JOAO AMELIO DA SILVA (SP446308 -WESLLEY DOS SANTOS SILVA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP236264 - GILBERTO PAULO SILVA FREIRE) (SP236264 -GILBERTO PAULO SILVA FREIRE, SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) (SP236264 - GILBERTO PAULO SILVA FREIRE, SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO, SP243700 - DIEGO ALONSO)

Relatório dispensado, conforme previsão do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do art. da Lei nº. 10.259/01. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial de Cotas Condominiais proposta por Condomínio Residencial Jardim dos Amaris II em face de Caixa Econômica Federal e de João Amélio da Silva, todos qualificados nos autos.

O condomínio demandante ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, a condenação dos Réus ao pagamento das despesas condominiais em atraso do imóvel localizado na Rua Expedicionário Francisco Antônio Oliveira, nº. 85, apartamento nº. 31, bloco 01.

Conforme manifestação do evento nº. 23, o condomínio demandante informou a celebração de acordo com o Réu João Amélio da Silva e requereu a extinção do processo.

Mais recentemente, a parte autora peticionou novamente nos autos (eventos nº. 26/27), comunicando o cumprimento da obrigação e requereu a extinção do feito nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, julgo extinta a execução com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, de aplicação subsidiária, conforme artigo da Lei nº. 10.259/01.

Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

0000764-90.2016.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6309011225

AUTOR: EDINAURA MARTINS LIMA (SP073793 - MARIA APARECIDA DE QUEIROZ, SP160621 - CRISTINA HARUMI TAHARA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - DIMITRI BRANDI DE ABREU)

Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora busca a condenação do réu à revisão de benefício previdenciário questionando a limitação ao teto.

A limitação ao teto é plenamente válida, decorrendo das disposições legais que estabelecem que a média deve ser apurada com base nos salários-decontribuição, sendo certo que para estes há o teto previsto no artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91.

Ora, se o segurado contribuiu sobre esse valor limitado, nada mais correto que haja somente o cômputo desse teto no cálculo do salário-de-benefício.

Nesse sentido a lição de Giselda M. F. Novaes Hironaka, em parecer publicado na Revista de Previdência Social nº 157/7, in verbis.

“(...) Se a lei estabelece um limite ao direito de contribuir, visando impor limites ao próprio Sistema, para que não sucumba, isto por certo é que dá o suporte de eficiência e real possibilidade à correção do cálculo atuarial. A melhor doutrina adverte que sem essa limitação, aquele cálculo seria impreciso ou mesmo impossível (...)”

Transcreve-se, também, o trecho de Daniel Machado da Rocha, na obra Direito Previdenciário - Aspectos Materiais, Processuais e Penais, Coord. Vladimir Passos de Freitas, Livraria do Advogado, Editora Porto Alegre, 1999, p. 88/89:

“Como já tivemos oportunidade de esclarecer, os termos salário-de-contribuição, salário-de-benefício e renda mensal inicial do benefício são coisas distintas, conquanto relacionadas de maneira íntima e interdependente. Por força de disposição legal, cada um destes está submetido a um determinado limite, norteado pela preocupação de manter a higidez financeira do sistema atuarial.

Os salários-de-contribuição, ou seja, cada uma das parcelas consideradas no período básico de cálculo, são limitados pelo § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212/91,(...)”

E, em outra passagem:

“O limite máximo acompanha os benefícios de prestação continuada, sendo reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices que estes. O seu valor máximo foi disposto pela Lei nº 8.212/91, art. 28, § 5ª, regra seguida pelos demais salários-de-contribuição previstos na escala de salário-base do § 1º do art. 29. Evidentemente, a limitação das contribuições acarreta uma limitação na renda mensal inicial, pois como vimos, a média atualizada dos salários-de-contribuição é que determinará o salário-de-benefício.” (opus cit., p. 77).

O salário-de-benefício, portanto, é limitado pelo § 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, observando-se que deve ficar adstrito ao limite máximo do salário-decontribuição.

O artigo 33, "caput", do mesmo diploma legal, diz que a renda mensal dos benefícios de prestação continuada está atrelada ao limite máximo do salário-decontribuição.

Pois bem, o artigo 29, § 2º, da mencionada lei, estabelece que “o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício”, enquanto que o artigo 33 determina que “a renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição”, estando previsto neste segundo artigo uma exceção, a qual não interessa no momento.

Percebe-se, então, que referidos artigos, taxados de inconstitucionais, recebem tal qualificativo em razão de estabelecerem um limite máximo tanto para o salário-de-benefício quanto para o próprio benefício de prestação continuada, os quais não poderão ser superiores ao maior salário-de-contribuição. A previsão legal de um limite máximo para o salário-de-benefício e para o benefício não contrariam, em momento algum, dispositivos constitucionais, pois continuam garantidos a irredutibilidade do valor dos benefícios e o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real, conforme critérios definidos em lei, bem como a correção monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de benefícios.

Não há que se falar, portanto, em inconstitucionalidade dos dispositivos legais, uma vez que a Constituição Federal fixa somente um limite mínimo para o valor dos benefícios, no sentido de que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”, não impedido, porém, que o legislador infraconstitucional estabeleça um limite máximo.