Página 7296 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Novembro de 2020

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186 e 927, do Código Civil), mas antes, é expressão do exercício do direito de ação/defesa, não ensejando qualquer dever de reparação (art. , XXXV, da Constituição Federal e precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.155.527-MG).

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, na ação ajuizada por JOSE MARCOS JORGE em face de MUNICIPIO DE ELISIARIO ,pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 26.06.2015, extinguindo os pleitos respectivos na forma do art. 487, II do CPC; e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Honorários sucumbenciais conforme fundamentação.

Custas de 2% sobre o valor dado à causa, pela reclamante, das quais fica isenta, por beneficiária da justiça gratuita.

A parte autora e ré ficam cientes de que a oposição de embargos declaratórios quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade na presente sentença acarretará na condenação em multa por litigância de má-fé, nos termos doart. 80, incisos IV e VII e art. 81, do Código de Processo Civil, além de multa pela oposição protelatória do incidente (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil) e multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil). Cientes, ainda, de que os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação ou reinterpretação de fatos e provas, devendo ser interposta a medida processual adequada para tanto, a qual, aliás, é dotada de ampla devolutividade, sendo impróprio, ainda, falar-se em prequestionamento.

Intimem-se as partes.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

FERNANDO RODRIGUES CARVALHO

Juiz do Trabalho

Processo Nº ATSum-0010129-11.2020.5.15.0070

AUTOR ANA PAULA MILER DE PAULA

ADVOGADO FLAVIA MAZIERO TEIXEIRA(OAB: 364996/SP)

ADVOGADO BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN(OAB: 378775/SP)

ADVOGADO ALINE ANDRESSA MARION CASANOVA CARDOSO(OAB: 333308/SP)

RÉU MARIA APARECIDA BRINO LUCENA EIRELI

ADVOGADO GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO(OAB: 150592/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANA PAULA MILER DE PAULA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4612525

proferida nos autos.

SENTENÇA I. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL.SALÁRIO MATERNIDADE.

Diz a parte reclamada que, em se tratando de pedido de saláriomaternidade à adotante, falece competência a esta Especializada, na forma do art. 71-A, § 1º, da Lei 8.213/91, uma vez que, no caso, o benefício é pago diretamente pela Previdência Social.

Sem razão.

Em verdade, a exordial trata de pedidos de indenização por danos materiais e morais, pelo não recebimento do salário maternidade, benefício previdenciário que a reclamante alega ter deixado de receber por culpa da ré, que não teria cumprido a obrigação de informar o regular afastamento da empregada aos órgãos competentes.

Tratando-se de pedido que decorre diretamente da relação de emprego, emerge a competência desta Justiça especializada, na forma do art. 114 da CF.

Rejeito.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

Reputa-se carente de ação a parte autora quando ajuíza ação contra parte ilegítima ou quando carece de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Nos termos da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, consoante o exposto na petição inicial, sem que se adentre ao mérito da postulação. Assim, tendo o reclamante inserido a ré no polo passivo da reclamação e formulado pretensão em face desta, não há falar na ilegitimidade passiva, pois somente a esta incumbia resistir à pretensão.

Já o interesse de agir caracteriza-se pelo trinômio necessidadeutilidade-adequação.

No caso, está presente o interesse de agir, uma vez que a intervenção judicial se fez necessária para a solução do conflito, o processo é meio útil à parte autora na busca dos fins almejados, e a via eleita é adequada para o resultado que se deseja obter. A reclamada contestou expressamente os pedidos, sendo evidente