Página 7300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Novembro de 2020

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embargos declaratórios não se prestam à reapreciação ou reinterpretação de fatos e provas, devendo ser interposta a medida processual adequada para tanto, a qual, aliás, é dotada de ampla devolutividade, sendo impróprio, ainda, falar-se em prequestionamento.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

Intimem-se as partes.

FERNANDO RODRIGUES CARVALHO

Juiz do Trabalho

Processo Nº ATSum-0010129-11.2020.5.15.0070

AUTOR ANA PAULA MILER DE PAULA

ADVOGADO FLAVIA MAZIERO TEIXEIRA(OAB: 364996/SP)

ADVOGADO BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN(OAB: 378775/SP)

ADVOGADO ALINE ANDRESSA MARION CASANOVA CARDOSO(OAB: 333308/SP)

RÉU MARIA APARECIDA BRINO LUCENA EIRELI

ADVOGADO GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO(OAB: 150592/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA APARECIDA BRINO LUCENA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4612525

proferida nos autos.

SENTENÇA I. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL.SALÁRIO MATERNIDADE.

Diz a parte reclamada que, em se tratando de pedido de saláriomaternidade à adotante, falece competência a esta Especializada, na forma do art. 71-A, § 1º, da Lei 8.213/91, uma vez que, no caso, o benefício é pago diretamente pela Previdência Social.

Sem razão.

Em verdade, a exordial trata de pedidos de indenização por danos materiais e morais, pelo não recebimento do salário maternidade, benefício previdenciário que a reclamante alega ter deixado de receber por culpa da ré, que não teria cumprido a obrigação de informar o regular afastamento da empregada aos órgãos competentes.

Tratando-se de pedido que decorre diretamente da relação de emprego, emerge a competência desta Justiça especializada, na forma do art. 114 da CF.

Rejeito.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

Reputa-se carente de ação a parte autora quando ajuíza ação contra parte ilegítima ou quando carece de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Nos termos da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, consoante o exposto na petição inicial, sem que se adentre ao mérito da postulação. Assim, tendo o reclamante inserido a ré no polo passivo da reclamação e formulado pretensão em face desta, não há falar na ilegitimidade passiva, pois somente a esta incumbia resistir à pretensão.

Já o interesse de agir caracteriza-se pelo trinômio necessidadeutilidade-adequação.

No caso, está presente o interesse de agir, uma vez que a intervenção judicial se fez necessária para a solução do conflito, o processo é meio útil à parte autora na busca dos fins almejados, e a via eleita é adequada para o resultado que se deseja obter.

A reclamada contestou expressamente os pedidos, sendo evidente a existência de pretensão resistida, configurando-se o interesse processual da parte autora.

Cabe destacar que restou noticiado que o recurso administrativo junto ao INSS foi julgado improcedente, não havendo falar em duplicidade de decisões.

Rejeito.

SALÁRIO MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Diz a parte autora que laborou em prol da ré no período de 01.06.2015 a 03.09.2019. Sustenta que em 04.02.2019 foi formalizada a guarda da filha que adotou e teria direito a receber salário maternidade concedido pelo INSS. Todavia, a autarquia negou-lhe o benefício, uma vez que a ré não teria informado seu afastamento junto aos órgãos competentes. Postula o pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A parte demandada afirma que prestou todas as informações relativas ao afastamento por meio do sistema SEFIP e sustenta que houve equívoco por parte da autarquia ao indeferir o benefício à reclamante.

Os pedidos da exordial não comportam acolhida.

A reclamante permaneceu em licença maternidade e o evento foi corretamente anotado pela empregadora no SEFIP – Sistema