Página 60 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2020

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recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”. Na sequência, verifico que o prazo para apresentação de proposta de parcelamento, independentemente do aceite do exequente, já há muito escoou. Assim, e considerando que este não concordou com a proposta da executada, o feito deve prosseguir. Por fim, ainda que o valor da dívida seja consideravelmente inferior ao do imóvel, não se apresentou outro bem capaz de garantir o pagamento. Com isto, a penhora persiste tal como determinada. Rejeitada a impugnação, diga o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI (OAB 154191/SP), CARLA DE ALMEIDA MARTINS (OAB 94525/RJ)

Processo 1124386-18.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Heidi Franco Silverio Souza -J.W. - Digam as partes em termos de prosseguimento. - ADV: JUAN FERNANDO HASEGAWA SILVA (OAB 391626/SP), JOSUÉ AMARO DA SILVA (OAB 392961/SP), JULIANE TEIXEIRA LINHARES (OAB 232235/SP), ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI (OAB 354520/SP)

Processo 1126168-94.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Dmais Comércio e Locação de Máquinas - Eirei, - W.Z.F. e outros - Defiro prazo suplementar de 15 dias. Decorrido sem manifestação, ao arquivo. - ADV: DENISE GUIRADO ABOLIS (OAB 241179/SP), HÉLVIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 222160/SP), LUCCAS MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 376762/SP)

Processo 1126963-03.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Eco Blasting Serviços e Comercio Ltda - C.O.E.R.J. - 1. Deferida a penhora, às fls. 359-360, da parte que cabe à(o) executada (o) Construtora OAS SA no imóvel descrito na matrícula nº 70.378 do Cartório de Registro de Imóveis de Poá. Nomeado o então possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Penhora averbada conforme fls. 388-403 e 498-511. 3. Proprietária-executada intimada conforme item 1 de fls. 411, administrador judicial intimado conforme fls. 411 e 445. 4. Cumpra o exequente fls. 456, comprovando a distribuição da precatória, bem como item 1 de fls. 431, demonstrando a comunicação dos juízos interessados. 5. CONCEDO À PARTE EXEQUENTE O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS ABAIXO, sob pena de desconstituição da penhora e fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC: I. Deve a EXEQUENTE requerer a intimação, pessoal ou na pessoa do representante (s) legal, de eventual cônjuge, credor (es) hipotecário (s), coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC, sob pena de nulidade. Para tanto, deve indicar endereços e recolher custas. Na ausência de pessoas a serem intimadas nos termos do art. 799 do CPC, deve a EXEQUENTE indicar tal hipótese de maneira expressa nestes autos, responsabilizandose. Nos termos dos arts. 799 e 889 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de credores com penhoras anteriormente averbadas. II. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. A inexistência de tais registros deve ser informada pela EXEQUENTE nos autos, responsabilizando-se. 6. A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do imóvel, PODE a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial. Tal medida visa a proteção do credor. Assinalo que documentos comprobatórios de referidas pesquisas serão inevitavelmente exigidos para deferimento da alienação do bem. Caso o imóvel esteja localizado na capital, a pesquisa de débitos fiscais deverá ser comprovada, preferencialmente, com a juntada de Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários. Na impossibilidade, deverá a exequente juntar extratos de Consulta e Pagamento de Dívidas (IPTU e Contribuição de melhoria/TRSD). Assinalo que a pesquisa por “Consulta e Pagamento de Dívidas Prefeitura São Paulo” em serviços de busca na internet, tais como Google e Bing, tem como primeiro resultado a página para expedição dos documentos. Para fins de intimação do síndico/administradora do condomínio, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a (s) respectiva (s) entrega (s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. - ADV: ISABEL PEDREIRA LAPA MARQUES (OAB 28922/BA), MIRIT LEVATON KROK (OAB 129686/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MONICA DI STASI GANTUS ENCINAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTA LUCIANA GUTIERREZ PUMAR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0749/2020

Processo 0015454-16.2020.8.26.0100 (processo principal 1095714-97.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados e Servidores da Dersa, Secretaria Estadual de Logistica e Transportes e Org - 1. Expeça a SERVENTIA mandado de levantamento, em favor do exequente, dos valores bloqueados às fls. 28-30 (formulário MLE fls. 47). 2. Quanto ao saldo da execução, diga o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: MANUEL VIEIRA DE ARAUJO NETO (OAB 327559/SP)

Processo 0024924-08.2019.8.26.0100 (processo principal 1043457-32.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Lpjm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda - Henrique Pereira Cheosia - Yamamoto Advogados Associados e outro - 1. Expeça a SERVENTIA a certidão de que trata o art. 517 do CPC. 2. Intimem-se os órgãos de proteção ao crédito à inclusão dos abaixo qualificados nos cadastros de maus pagadores da instituição: DEVEDOR: HENRIQUE PEREIRA CHEOSIA, CPF 469.415.828-71 Valor do Débito: R$ 3.582,13 Data: 03 de novembro de 2020 Credor: LPJM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 19.850.360/0001-00 Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. Deverá a SERVENTIA encaminhar a presente através do portal Serasajud, dispensado o recolhimento de custas. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento (exceto SERASA), pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a (s) respectiva (s) entrega (s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp3cv@ tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o