Página 1066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2020

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forma do art. 833, IV, do CPC/15, o que desautoriza a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis. Fl. 73, item 5: Indefiro o pedido pois não há qualquer indício de contratação dos serviços que fundamente a providência. Fl. 73, item 8: Indefiro ofício à CENSEC, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 1245 do Código Civil, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, portanto, não há elementos para assegurar o êxito da medida. Nada sendo requerido em dez (10) dias, arquivem-se os autos até nova provocação, observando a parte exequente o prazo prescricional. Int. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Processo 0007925-09.2020.8.26.0564 (processo principal 1018217-41.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Sustação de Protesto - Duas Rodas Industrial Ltda - Hipertubos Comercio de Tubos e Conexoes - Vistos. Indefiro a penhora de faturamento da empresa, uma vez que não foram esgotados os meios para localização de bens da devedora passíveis de penhora. Outrossim, a penhora sobre o faturamento da empresa é, na forma do art. 866 do Código de Processo Civil de 2015, medida excepcional, a ser adotada quando o executado não possuir outros bens penhoráveis ou, possuindo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Nada mais sendo requerido no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC)

Processo 0008574-71.2020.8.26.0564 (processo principal 1013565-10.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - G8 Colchoes Eireli - Sono Quality - Vistos. A data inicial é julho de 2019 (fl. 98 e 107). Quanto à final, deve a executada comprovar ter cessado a utilização da marca para que se possa constatar. Prazo: cinco dias. Int. - ADV: ROGER DE CASTRO KNEBLEWSKI (OAB 135098/SP), FARES JAMIL FERES (OAB 11139/PR)

Processo 0008718-45.2020.8.26.0564 (processo principal 1001439-98.2014.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMAN III-BRASIL - DESIGN PROJETOS E DESENVOLVIMENTO DE OBRAS LTDA - “Fica a parte interessada INTIMADA do desarquivamento dos autos, ficando disponível para consulta pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, findo o qual serão devolvidos ao arquivo, conforme previsto no art. 184 § 2º NSCGJ.” - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

Processo 0008828-44.2020.8.26.0564 (processo principal 1020960-53.2019.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Veículos - Zilmar da Silva Saldanha de Medeiros - Edna Rosa de Sousa Silva - - Caique Victor Vidal Benedito - Vistos, O presente incidente visava tão somente a obrigação de fazer. Ante o documento retro juntado, JULGO EXTINTO o presente incidente, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista que inexiste interesse processual na interposição de recurso. Dê-se baixa no presente incidente e arquivemse os autos. P.I.C. - ADV: ANDRÉ QUEROBI DOS SANTOS (OAB 401840/SP), IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA (OAB 369109/SP), STEFANO AUGUSTO ÁLVARES DE MOURA (OAB 417208/SP)

Processo 0009160-11.2020.8.26.0564 (processo principal 1019149-58.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Elaine Marques Contessoto Trevisan - Vistos, De acordo com o Provimento CG 13/2012, foi instituída a Central de Indisponibilidade de bens visando efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, conforme previsões constitucionais e legislativas para imposição de indisponibilidade de bens (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. ; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. ; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e , art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101). Tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas, indefiro o pedido. No entanto, de acordo com o artigo 828 do NCPC o exequente poderá obter certidão que comprove que a execução foi admitida para fins de averbação, implicando na presunção absoluta de conhecimento da existência da execução por terceiros. Por analogia, a certidão pode ser expedida também no presente caso de Cumprimento de Sentença, que servirá inclusive, para os fins dos artigos 517 e 782 § 3º, do NCPC, tudo às expensas da parte credora. Assim, requeira o credor o que direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, ao arquivo até ulterior provocação, observando-se que o processo ficará suspenso pelo prazo de um (1) ano , durante o qual se suspenderá a prescrição (NCPC, art. 921, inciso III, e § 1º), devendo a parte exequente provocar a execução após esse decurso, o que não ocorrendo, passará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (NCPC, art. 921, § 4º). Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Processo 0010176-97.2020.8.26.0564 (processo principal 1031574-88.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teotonio de Souza Carneiro Junior - ALTANA - ALEMANHA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - “Ao dar cumprimento aos autos, expedição de MLE, verifiquei constar que o formulário de fl. 44 indica como beneficiário Teotônio de Souza Carneiro Júnior, entretanto no campo CPF consta CNPJ de pessoa jurídica não identificada. Outrossim, esclareça e retifique o formulário a parte autora, no prazo de cinco dias, ficando cientificado que eventual indicação de sociedade de advogados, deve constar na procuração, que pese o disposto no art. 85 § 15, do CPC, o instrumento de procuração deve ser outorgado também à pessoa jurídica, como dispõe o art. 105, § 3º do mesmo dispositivo.”. - ADV: ROBERTO ADRIANO BATISTA (OAB 398031/SP), PEDRO VIANNA DO REGO BARROS (OAB 174781/SP), RENATO DA FONSECA NETO (OAB 180467/SP), JOÃO GABRIEL LISBOA ARAUJO (OAB 375489/SP)

Processo 0010303-35.2020.8.26.0564 (processo principal 1001303-91.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Rodrigo Cesar Sales Maldi - Vistos, 1) Em que pese o Judiciário realizar providências com o objetivo de viabilizar a execução, tratando-se de um pedido de natureza administrativa junto ao INSS e ao Ministério do Trabalho, estranhos aos autos, é incabível a expedição aos referidos órgãos para verificação de eventual vínculo de emprego do executado. Ademais, se a parte pretende com a expedição de ofício localizar salário da parte executada, tencionando penhorá-lo, inócuo o deferimento do requerimento porquanto a verba cuja constrição se pretenderá é impenhorável. As verbas salariais e previdenciárias são absolutamente impenhoráveis em sua integralidade, na forma do art. 833, IV, do CPC/15, o que desautoriza a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis. 2) É dever da parte exequente diligenciar a fim de obter o que for necessário ao deslinde da causa, seja procedendo ao seu cadastro junto à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas, seja diligenciado junto aos Cartórios locais para obtenção das informações de que necessita. Não se pode exigir do Judiciário a promoção de diligências que estão ao alcance do próprio exequente, mormente se considerada a sobrecarga de serviços cartorários, estes sim, próprios da atividade jurisdicional. 3) Com o advento da Lei 12.527/2011 foi possibilitadoàqualquer interessado o acesso a informações constantes em órgãos e entidades públicas, com isenção, inclusive, do ressarcimento de custos, desde que o requerente declare sua miserabilidade jurídica na forma da Lei 7.115 /1983. Nada sendo requerido em dez (10) dias, arquivem-se os autos até nova provocação, observando a parte exequente o prazo prescricional. Int. - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/ SP)

Processo 0011191-72.2018.8.26.0564 (processo principal 0055638-58.2012.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Daniel Salutes - Ford Motor Company Brasil Ltda - - Bradesco Saúde Sa - Vistos. Ante a divergência de valores,