Página 1540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2020

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em apartado, proceda a serventia as anotações de extinção deste feito principal movimentação código 61615 arquivando-se definitivamente, em atendimento às determinações do COMUNICADO CG n. 1789/17. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número do incidente para suas petições (sempre através de petições com código - classe - 8299). Intimem-se. -ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Processo 1000870-51.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Sonia Fagundes Moreira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Interpostos recursos de apelação por ambas as partes, determino seu processamento nos termos do artigo 1.010 do CPC. Intimem-se os recorridos para oferta de contrarrazões. Por fim, independentemente de juízo de admissibilidade, determino a remessa do presente procedimento ao E. Tribunal de Justiça do Estado, com as nossas homenagens (§ 3º). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/ SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

Processo 1003676-30.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Alex Sandro Rosa -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. A ação foi julgada improcedente, cuja sentença foi confirmada em Superior Instância. Anoto que, eventual execução da sucumbência, sendo o autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, fica condicionada a demonstração que o mesmo perdeu tal condição, o que deverá objeto de procedimento proprio e adequado, possibilitando a regular instrução e a ampla defesa. Arquivem-se os autos, com as anotações devidas. Intimem-se. - ADV: NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP), BRUNO RENATO GOMES SILVA (OAB 369436/SP)

Processo 1008147-21.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Rodrigues Brachini - - Aline Rodrigues Brachini - Banco Inter - Vistos. Em atendimento ao artigo 10 do Código de Processo Civil, consigno que a hipótese trata de relação de consumo, conforme artigos e , parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ, de forma que, para o desfecho da lide, serão observados os princípios e as disposições da Lei nº 8.078/90. Determino a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos deverão vir conclusos. Publique-se, Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: JOSIANE RENATA DOS SANTOS (OAB 238115/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)

Processo 1009919-53.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina Primo da Silva - Companhia Brasileira de Meios de Pagamento - Cielo - Vistos. Diante do depósito efetuado, manifeste-se o credor EXPRESSAMENTE quanto a extinção da ação, em cinco dias. Esclareço outrossim que eventual inércia será considerado como cumprido o pagamento e o feito será extinto, vindo-me cls para determinação. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUIS HENRIQUE FIGUEIRA (OAB 195568/SP), FÁBIO DE MELO MARTINI (OAB 434149/SP)

Processo 1012103-79.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Gervasio de Souza - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Interposto recurso de apelação, determino seu processamento nos termos do artigo 1.010 do CPC. Intime-se a parte apelada para ofertar contrarrazões no prazo de 15 dias (§ 1º). Por fim, independentemente de juízo de admissibilidade, determino a remessa do presente procedimento ao E. Tribunal de Justiça do Estado, com as nossas homenagens (§ 3º). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se - ADV: CARLA DE CAMPOS (OAB 270066/SP), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS)

Processo 1012922-79.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Arthur Henrique Gomes Almela - - Leia Cristina Gomes Almela Silva - - Agnaldo Jose Almela - Latam Airlines Group S/A - Vistos. À réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte autora observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, em face da disposição do art. 351 do mesmo Códex, como também deverá explicitamente manifestar sobre os eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 CPC). Publique-se e Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP)

Processo 1013188-66.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Jessica Matias dos Santos - Vivo S/A - Vistos. Rejeito as preliminares arguidas Quanto à questão aduzida em conformidade com o artigo 337, inciso XIII, do Código de Processo Civil, consigno que a ré não logrou suscitar dúvida fundada quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade à autora e nem comprovar que a demandante reúne condições de suportar os ônus processuais e, assim, afastar a presunção de veracidade do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Não há, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a outorga da gratuidade à requerente, de modo a se considerar a autora como impossibilitada de arcar com as custas e as despesas inerentes ao litígio. Cumpre ressaltar que, embora a autora esteja assistida por advogado particular, tal fato não impede que lhe seja concedido o benefício da gratuidade, conforme artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Fica, assim, mantido o benefício da assistência judiciária concedido à autora à p. 18. A alegação de falta de interesse processual se confunde com o mérito. De outra parte, entendo incabível determinar à autora a juntada de comprovante de residência e de extrato de consulta de cadastros de inadimplentes, sob pena de indeferimento da petição inicial. Isso porque o comprovante de residência não se caracteriza como documento indispensável para o processamento e julgamento do feito. Ademais, a exordial preenche os requisitos necessários à propositura da ação, notando-se que o artigo 319 do Código de Processo Civil determina apenas a indicação do número de inscriçãono Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e dos endereços das partes. Cumpre destacar que não houve impugnação motivada, pela requerida, do endereço informado pela autora. A par disso, os comprovantes de cadastros desabonadores que acompanham a exordial devem ser tidos como idôneos, pois a ré, em sua defesa, não logrou inquiná-los cabalmente, ressaltando-se que a requerida sequer juntou extratos de órgãos de restrição ao crédito em nome da autora ou quaisquer provas que pusessem em xeque a legitimidade daqueles documentos. Posto isso, com fundamento no artigo do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pelos elementos trazidos, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvérsia, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Decorrido aludido prazo, o feito deverá vir à conclusão. Publique-se, Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), CLEVERSON