Página 2100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2020

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serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. P.I.C. - ADV: LAERCIO SANT ‘ANA SILVA (OAB 275717/SP)

Processo 1500158-92.2020.8.26.0579 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - E.T.S. - Vistos. Petição e documentos de fls. 55/57: Ciente do pagamento da primeira parcela da pena pecuniária fixada na transação penal celebrada nos autos. Aguarde-se em cartório o depósito das demais parcelas. Int. São Luiz do Paraitinga, 22 de outubro de 2020 - ADV: JOSE ELSIO RIBEIRO (OAB 123317/SP), FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP)

Processo 1500161-47.2020.8.26.0579 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - YURI ALMOAS FERREIRA - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu YURI ALMOAS FERREIRA, qualificado à fl. 06, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, ao cumprimento de 10 (dez) meses de prestação de serviços à comunidade. Advirta-se o réu que o descumprimento injustificado da medida poderá acarretar a aplicação de multa, a ser fixada pelo Juízo. Faculto ao réu o direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. P.I.C. - ADV: RONALDO DE SOUZA FRANCO (OAB 11637/MS)

Processo 1500184-61.2018.8.26.0579 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - DAMIAO XAVIER DA SILVA - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu Damião Xavier da Silva, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 48, caput, da Lei nº 9.605/98, ao cumprimento de 7 (sete) meses de detenção, substituída por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal. O réu tem direito de apelar em liberdade. Ressalto que não há, nos autos, elementos que permitam ao juízo aferir o montante dos danos ambientais ou o custo dademoliçãoda construção, sendo queacondenaçãoàprópriademoliçãonão encontra respaldo no artigo 387 do CódigodeProcesso Penal e deverá ser objeto da ação cível pertinente. Observo,apropósito, que o trânsito em julgado desta condenação tornará certaaobrigaçãode reparar o danoambiental, ex vi do artigo 91 do Código Penal Brasileiro (Art. 91 - São efeitos da condenação:I - tornar certaaobrigaçãodeindenizar o dano causado pelocrime). Outrossim, denoto que tal questão poderá ser dirimida no âmbito administrativo, nos termos do art. 72, VII, da Lei nº 9.605/98. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Expeça-se, oportunamente, certidão ao patrono nomeado. P.I.C. - ADV: ADRIANA PEREIRA MACHADO (OAB 169127/SP)

SÃO MANUEL

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JOSIAS MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LYDIO ROBERTO GERALDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0640/2020

Processo 1000547-65.2019.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adriana Cristina Clementino Malacize - Departamento de Estradas de Rodagem - Der e outros - Vistos. Considerando a possibilidade da realização da audiência por vídeo-conferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, conforme Comunicado 284/2020, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28 de janeiro de 2021, às 14h30min . Expeça-se o necessário, com urgência, se o caso. Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes e das testemunhas tempestivamente arroladas para recebimento do link de acesso, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http:// www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e I. Advogados para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade; Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado. Intime-se. - ADV: DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO (OAB 337581/SP), MARCOS JOAO CINTO (OAB 143419/SP), MARCOS ROGERIO VENANZI (OAB 102868/SP)

Processo 1001494-22.2019.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Jakson Americo de Oliveira Me Jakson Granitos - Pacheco São Manuel Construções Ltda Me - Vistos. Considerando a possibilidade da realização da audiência por vídeo-conferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, conforme Comunicado 284/2020, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28 de janeiro de 2021, às 15h30min. Expeça-se o necessário, com urgência, se o caso. Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes e das testemunhas tempestivamente arroladas para recebimento do link de acesso, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://