Página 715 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Novembro de 2020

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 10 meses
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nomeou a perita do Juízo para a realização de prova pericial contábil, ao tempo em que facultou às partes a formulação de quesitos, caso ainda não apresentados, a indicação de assistente técnico ou, se for o caso, o oferecimento de arguição de impedimento ou a suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), devendo, ainda, diligenciar para que os assistentes técnicos das partes compareçam no dia e hora indicados para a perícia.

Asseveram os Agravantes que o deferimento da prova pericial contábil mostra-se equivocado, na medida em que a decisão agravada foi proferida sem verificar a perda do objeto da demanda originária, “HAJA VISTA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES E ASSINATURA DO DISTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES”.

Aduzem que “a prova pericial requerida pela Agravada destina-se a quantificar a pleiteada (e não deferida) indenização”, sendo inoportuna e desnecessária, em afronta ao quanto disposto no inciso III, do artigo 77 do Código de Processo Civil.

Afirmam que “toda matéria controvertida também já restou demonstrada pelas partes através da apresentação das provas documentais e dos vídeos depositados pelo Agravado (DOC. 24) junto ao M.M. Juízo de piso”, se mostrando desnecessária a produção de prova pericial, devendo a lide ser julgada no estado que se encontra, invocando ainda o quanto previsto no artigo 464, § 1º do Novo Código de Processo Civil.

Pugnam pela antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada a suspensão da prova pericial e oral requeridas pela Agravada, até o julgamento deste recurso.

Pelo despacho ID. 8758196, me reservei para apreciar o pleito recursal liminar após o oferecimento de contrarrazões.

A certidão juntada no ID 10573956 informa que “devidamente intimado via publicação disponibilizada no DJE, o (a) agravado (a) não apresentou resposta ao recurso, conforme verificado no sistema PJE”.

Chamo o feito à ordem.

Ao analisar os autos originários, verifiquei ter sido proferido decisão juntada à página 2066, na qual o Juízo a quo suspendeu o processo “a teor do que dispõe o art. 313, I, do Código de Processo Civil”, e determinou “que se proceda, nestes mesmos autos, à habilitação dos sucessores da pessoa jurídica autora, nos termos dos arts. 688 e segs. do CPC”.

Desse mesmo modo deve agir este Juízo recursal, ante a constatação da irregularidade de representação da parte Agravada.

Assim, com base no art. 76 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam intimados pessoalmente os Sócios da Agravada, cujos respectivos nomes e endereços se encontram à página 49 dos autos originários, a fim de que promovam à habilitação do (s) sucessor (es) da pessoa jurídica recorrida, nos termos dos arts. 687 e segs. do CPC, subsidiariamente aplicado ao presente caso.

DÁ-SE EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO A ESTA DECISÃO.

P.I.

Salvador, 05 de novembro de 2020.

Cassinelza da Costa Santos Lopes

Juíza Substituta de 2º grau – Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. José Olegário Monção Caldas

DECISÃO

8031711-71.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:1566400A/BA)

Agravado: Joelson Soares Dos Santos

Advogado: Paulo Henrique De Melo Coelho (OAB:0023471/BA)

Advogado: Ricardo Lopes Hage (OAB:4811400A/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031711-71.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado (s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:1566400A/BA)

AGRAVADO: JOELSON SOARES DOS SANTOS

Advogado (s): RICARDO LOPES HAGE (OAB:4811400A/BA), PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO (OAB:0023471/BA)

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, em desfavor da decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança nº 8087636-49.2020.8.05.0001 que fixou os honorários periciais em R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), a cargo dos Agravantes.

Em seu arrazoado recursal, as Agravantes alegam que, o valor arbitrado não foi razoável e fere os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e que os honorários do perito deveram ser divididos em ambas as partes.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, roga pelo seu provimento.

É o relatório.

Decido.