Página 5639 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Novembro de 2020

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Poder Judiciário

COMARCA DE CAMPINORTE

Tribunal de Justiça do Estado

GABINETE DO JUIZ - VARA ÚNICA

de Goiás

Processo nº: 5516307-35.2020.8.09.0170

D E C I S Ã O

Vistos.

Roziney Aparecida De Souza Ferreira, ajuizou a presente Ação Declaratória e Condenatória em face do Municipio De Estrela Do Norte - GO, ambos devidamenter qualificados.

Em análise do caderno processual, verifiquei a incompetência deste juízo para o deslinde da causa, porquanto figura no polo passivo o MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa da Prefeitura Municipal, situada na Av. Bernardo Sayão, n.º 862, Estrela do Norte -GO.

Assim, o julgamento da presente ação é competência de uma das Varas especializadas da Fazenda Pública Municipal do domicílio do Município em questão.

Dispõe o art. 44, caput, do Código de Processo Civil: “Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados”.

Desta forma, a regra de competência do lugar é territorial especial, de caráter absoluto, devendo ser reconhecida a qualquer tempo e de ofício, nos termos do Art. 64, § 1º, do CPC .

Nesse sentido, cito a jurisprudência:

EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E FGTS - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE VÁRIAS FUNÇÕES – ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – PROPOSITURA DA AÇÃO NA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – ARTIGO 75, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PREJUDICADO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – EXTINÇÃO DE OFÍCIO. O domicílio do município é o lugar onde funcione a administração municipal, assim é competente para julgar as ações em que o município for réu o foro da sua sede, nos termos dos artigos 75, inciso III do código civil c/c artigo 53, inciso III, alínea a do código de processo civil. Diante da propositura de ação