Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Novembro de 2020

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7502UFIC - decorrente do (s) recolhimento (s) efetuado (s) para a (s) competência (s) de 4, 5 e 8 do ISSQN Homologação Estimativa do Exercício de 2020, para a Inscrição Municipal nº 255.507-7, nos moldes do Parágrafo Único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007, em razão do cancelamento desse (s) lançamento (s) conforme Edital de Notificação de Desenquadramento do Regime de Estimativa nº 001/2020-SMF, publicado no DOM em 09/09/2020. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007, combinado com artigo 1º, Parágrafo Único, da Portaria SMF nº 002/2020. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Campinas, 06 de novembro de 2020

LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2019.00001911-36 e PMC.2020.00004738-15

Interessado: JOAO HENRIQUE CAPELLARI DARCIE

Código Cartográfico: 3423.13.23.0181.01088 Assunto: Revisão dos lançamentos do IPTU - exercícios 2019 e 2020

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 4º c.c. os artigos 68, 69 e 70, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO o pedido de revisão dos lançamentos do IPTU referentes exercícios de 2019 e 2020 em relação ao imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3423.13.23.0181.01088, tendo em vista que apurado mediante vistoria que o padrão atribuído ao imóvel encontra-se superestimado, cancelando-os e reemitindo-os, alterando-se a categoria/padrão construtivos de NRV5 para NRV-2, mantendo-se inalterados os demais dados cadastrais, com fundamento na Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, notadamente pelas alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 181/2017 e pelo Decreto Municipal nº 19.723/2017. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/2007, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/2009.

Campinas, 05 de novembro de 2020

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - DIRETOR DO DRI/SMF - matr. 128.849-0

DEPARTMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2018.00005974-26 Interessado: HM 27 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Requerente: Ana Paula Moro de Souza

Código Cartográfico: 3361.34.72.0001.00000

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com fulcro na manifestação da Área competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições dos artigos , 68 a 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de revisão dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo referente exercício 2018, para o imóvel de código cartográfico nº 3361.34.72.0001.00000, nos seguintes termos: defiro o pedido no que se refere a redução do valor venal do imóvel em face da Topografia do Terreno, com base em parecer exarado pela Área de Avaliação Imobiliária do DRI, posto que de acordo com a Planta Topográfica do Terreno apresentada, documento 1506944, e o previsto no item 10.5.2 (Fatores Relativos à Topografia) da Norma de Avaliação de Imóveis Urbanos do IBAPE-SP (versão 2011), constatou-se uma declividade de 7, 10%, tornando-se passível a redução de 10% (dez por cento) de seu valor venal, passando do valor atual de 24.698.477, 4251 UFIC para o valor de 22.228.629, 6825 UFIC, com base no artigo16-AA,§ 2ºº da Lei Municipal11.1111/01, alterada pela Lei Complementar nº1811/2017. Não acolho o pedido de não incidência do IPTU, com base na alegação de ausência dos melhoramentos previstos no artigo 32 do Código Tributário Nacional, em razão de determinação de ofício de 05/11/2014, contida no protocolado 2012/11/9056, a qual constatou que o imóvel em questão possuía dois melhoramentos públicos mínimos previstos no artigo 32 da Lei 5.172/66-CTN. Também não merece acolhida o pedido de isenção do IPTU e Taxa de Lixo para área de preservação ambiental permanente, sendo que não foi comprovada a efetiva preservação da área ambiental, estando em desacordo com o inciso V, artigo da Lei Municipal nº 11.111/2001, dado que Parecer Técnico Ambiental, emitido pelo Departamento do Verde e Desenvolvimento Sustentável, constatou que sobre a área de preservação ambiental constante no cadastramento da Gleba, existem diretrizes viárias que impossibilitam a recuperação ambiental desta área, a qual se encontra degradada. Por fim também não merece prosperar a alegação de não incidência da Taxa de Coleta de Lixo, uma vez que informação do DLU, contida à folha 182 datada de 10/12/2014, no protocolado 2012/11/9056, constatou que o imóvel em questão é atendido pelo serviço de Coleta de Lixo, há mais de 10 anos, com frequência alternada de 3 a 4 vezes por semana, em observância com o prescrito na Lei Municipal nº 6.355/1990. Deixo de Recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela lei Municipal nº 13.636/2009.

Campinas, 05 de novembro de 2020

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - DIRETOR DO DRI/SMF - matr. 128.849-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRI

Protocolado SEI: PMC.2020.00045373-71 Interessada: ALGAR TI CONSULTORIA S/A - CNPJ: 05.510.654/0001-89

Assunto: ITBI - Pedido de Reconhecimento da não incidência em transmissão de bens ou direitos decorrentes de cisão parcial

Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, DEFIRO pedido de reconhecimento da não incidência do ITBI, para o bem imóvel de cartográfico nº 3233.94.00050.01001, matricula 128.096 do 2º CRI de Campinas , tendo em vista que se trata de cisão parcial da pessoa jurídica ALGAR TI CONSULTORIA S/A , com versão da parcela cindida para ALGAR TI CONSULTORIA S/A. datada de 03/08/2020e registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 18/09/2020, documento 2926570, sob condição resolutória de que no período dos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à data de aquisição do bem (18/09/2020) não apresente a empresa atividade preponderante decorrente de transações de compra e venda de imóveis ou direitos relativos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, com fundamento no art. , inciso I e art. 6º, "caput" e § 1º da Lei Municipal nº 12.391/2005 e alterações.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 05 de novembro de 2020

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - DIRETOR DO DRI/SMF - matr. 128.849-0

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

NOTIFICAÇÃO FISCAL

Protocolo Revisão SEI nº PMC.2020.00007665-88

Interessado: Milton Manoel Cirino / Anderson Baptista de Oliveira

Código Cartográfico: 3322.23.30.0043.01001

Assunto: Revisão de IPTU e Taxa de Lixo - exercício 2020

Com relação ao protocolo acima mencionado, protocolizado na Prefeitura Municipal de Campinas, na qual alega divergência na área do terreno, informamos que para fins de alteração no lançamento tributário de IPTU é necessária a regularização da área do terreno junto à SEMURB.

Dessa forma, solicitamos que o interessado entre em contato com o setor CPS-DUOS-SEMURB por meio do telefone nº (19) 2116-0227 e agende um atendimento técnico para obter orientações quanto à atualização cadastral do imóvel e demais procedimentos necessários.

Quaisquer alterações no lançamento tributário de IPTU por meio deste protocolo de revisão somente serão efetuadas após possível regularização da área do terreno junto à SEMURB.

O atendimento da notificação é condição indispensável ao conhecimento e análise do pedido formulado.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Departamento de Receitas Imobiliárias

Área de Contencioso Administrativo

Campinas, 06 de novembro de 2020

HELDER HIDEAKI KOTI

Agente Fiscal Tributário Municipal

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2020.00053191-64

Interessado: OLC ADMINISTRADORA LTDA EPP

Código Cartográfico: 3164.64.11.0017.01001

De acordo com a manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposição do artigo 68 , combinado com o artigo 4º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 e ainda de acordo com a competência delegada no art. , I da IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU - (Exercício 2020 - Emissão e Retroativos 09/2020), nos termos do art. 83, I da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, pois foi protocolizado intempestivamente.

Fica o requerente notificado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 dias, em face das disposições do parágrafo único do artigo 83, da Lei Municipal nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09

Campinas, 05 de novembro de 2020

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

MOBILIÁRIA

- Notificação de AIIM-Acessório nº 007443/2020.

Considerando que a notificação pessoal e por meio eletrônico se mostraram infrutíferos o Auditor Fiscal Tributário da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, no uso de suas atribuições legais e amparado pelos artigos , 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei 13104/07, vem por meio de publicação em Diário Oficial, notificar o contribuinte abaixo identificado da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - Acessório nº 007443/2020.

O prazo para eventual impugnação é de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 33 a 35 c/c artigos 21 a 23 da Lei 13104/07.




INSCRIÇÃO
MUNICIPAL 

DADOS DO CONTRIBUINTE 

DATA DE
EMISSÃO 

Nº PROTOCOLO 

DISPOSITIVO LEGAL
INFRINGIDO 

PENALIDADE 

TOTAL
(R$) 

342.819-2 

AGS CARGO
LTDA– CNPJ
03.221.699/0001-08 

02/11/2020 

2020/03/00432 

DESCUMPRIMENTO
DO ART. 37 DA LEI
12392/05 C/C ART.73 DO
DECRETO 15.356/05 

ARTIGO 56,
I DA LEI
12392/05 

17.086, 07 

LINO CORREIA MARTINS

AFTM - CSFM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

MOBILIÁRIA

- Notificação de AIIM-Principal nº 003519/2020.

Considerando que a notificação pessoal e por meio eletrônico se mostraram infrutíferos o Auditor Fiscal Tributário da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, no uso de suas atribuições legais e amparado pelos artigos , 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei 13104/07, vem por meio de publicação em Diário Oficial, notificar o contribuinte abaixo identificado da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - Principal nº 003519/2020.

O prazo para eventual impugnação é de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 33 a 35 c/c artigos 21 a 23 da Lei 13104/07.