Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Novembro de 2020

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INSCRIÇÃO MUNICIPAL 

DADOS DO CONTRIBUINTE 

DATA DE
EMISSÃO 

Nº PROTOCOLO 

MONTANTE TRIBUTÁVEL (BC) 

ISSQN 

342.819-2 

AGS CARGO LTDA– CNPJ
03.221.699/0001-08 

02/11/2020 

2020/03/00431 

R$ 69.697, 17 

R$3.484, 86 

LINO CORREIA MARTINS

AFTM - CSFM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

MOBILIÁRIA

-Termo de Encerramento de Fiscalização - Notificação nº 01/LCM/2020-AG. Considerando que a notificação pessoal e por meio eletrônico se mostraram infrutíferos o Auditor Fiscal Tributário da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, no uso de suas atribuições legais e amparado pelos artigos e 20 da Lei 13104/07, vem por meio de publicação em Diário Oficial, notificar o contribuinte AGS CARGO LTDA, CCM: 342.819-2 - CNPJ 03.221.699/0001-08 do encerramento do processo de fiscalização, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativa ao período de 01/2015 a 12/2016, sem caráter homologatório, iniciada através da Notificação nº 058/2017/VCP.

LINO CORREIA MARTINS

AFTM - CSFM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL "EX OFFICIO"

DE CONTRIBUINTE DO ISSQN

PROCESSO SEI: PMC. 2019.00034618-19

Contribuinte: FM Participações Ltda.

C.N.P.J.: 00.447.400/0001-40

I.M.: 42.114-6

Com fundamento no que determina o artigo 21, da Lei Municipal nº 12.392/2005, fica o contribuinte acima relacionado NOTIFICADO de sua alteração "ex officio" de sua inscrição mobiliária para alteração do nome empresarial, endereço da empresa e inclusão dos sócios Alessandra Ortolani Madureira Takmaz e Gianpaolo Ortolani Madureira, a partir de 29/11/2002, podendo retirar a segunda via do Documento de Informação Cadastral - DIC, relativo a citada alteração cadastral, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta publicação, no Atendimento Porta Aberta, devendo a retirada ser precedida, obrigatoriamente, de agendamento eletrônico, conforme dispõe Instrução Normativa SMF nº 03/2019. O contribuinte poderá, também, impugnar, complementar ou alterar os dados das respectivas alterações em igual prazo.

O contribuinte poderá acessar o citado processo SEI através do endereço eletrônico: https: //sei.campinas.sp.gov.br/

VÂNDER FRANCISCO MOÇO

AFTM - CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL "EX OFFICIO"

DE CONTRIBUINTE DO ISSQN

PROCESSO SEI: PMC. 2020.00009775-20

Contribuinte: Alexandre Soldera

C.P.F.: 137.794.638-06

I.M.: 42.114-6197.973-6

Com fundamento no que determina o artigo 21, da Lei Municipal nº 12.392/2005, fica o contribuinte acima relacionado NOTIFICADO do encerramento "ex offi cio" de sua inscrição mobiliária, podendo retirar a segunda via do Documento de Informação Cadastral - DIC, relativo ao citado encerramento de inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta publicação, no Atendimento Porta Aberta, devendo a retirada ser precedida, obrigatoriamente, de agendamento eletrônico, conforme dispõe Instrução Normativa SMF nº 03/2019.

O contribuinte poderá acessar o citado processo SEI através do endereço eletrônico: https: //sei.campinas.sp.gov.br/

VÂNDER FRANCISCO MOÇO

AFTM - CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

MOBILIÁRIA

PROTOCOLO: 2016/11/16490

SUJEITO PASSIVO: PEDRO RODINEI TRABUCO

CPF: 810.692.001-15

Atendendo ao disposto nos artigos 25, caput, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07; artigo 3º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 04/2018 - DRM/SMF; art. 145, III e 149, I da Lei 5.172/66; e com base nos elementos do protocolado, DEFIRO , de ofício, o cancelamento da notificação/guia nº 031460/2019.

BRUNO CÉSAR PEREIRA LANGONI

AFTM - Coordenador da CSFM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO

FISCAL E PROTOCOLOS

Protocolado: 2016/03/22717

Interessado: HDF COMERCIO DE VEICULOS LTDA-ME

Requerente: Bianca Silva Oliveira

IM: 77096-5

Assunto: Solicitação de cancelamento de TFA

Nos termos dos artigos 66, 68, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/07, e na Instrução Normativa 004/2018 - DRM/SMF, DECLARO PREJUDICADA a análise do pedido do interessado, por Perda de Objeto , nos termos do artigo 15, parágrafo 2º e 85 da Lei Municipal nº 13.104/07, uma vez que houve o pagamento do débito impugnado. De Ofício, determino a regularização do endereço constante no cadastro da TFA (IM: 77096-5 ) da Avenida Barão de Itapura, 1865, Jardim Guanabara para a Avenida Antônio Carlos Sales Junior, nº 226, Jardim Proença, tendo em vista a existência de anúncio no novo endereço.

Protocolo: 2016/03/14.002

Interessado: GRADUAL COM REPRES. IMPORT. LTDA

Inscrição Municipal: 26.130-0

Assunto: Cancelamento e baixa da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA

Nos termos dos artigos 66, 69 e 70 da Lei municipal 13.104/07 e na Instrução Normativa 04/2018 - DRM/SMF, conheço do pedido da empresa GRADUAL COM REPRES. IMPORT. LTDA , Inscrição Municipal: 26.130-0, porem, declaroprejudicada sua análise por perda de objeto pelo fato da dívida reclamada de 2014 ter sido remida. De ofício , encerro o anúncio na data de 31/12/2014 face a ausência de anúncio do Interessado no local e sua mudança para outro Município, cancelando-seos lançamentos de TFA de 2015 em diante por serem indevidos.

MARISLANE VIEIRA SANTOS

AFTM - Coordenadora da CSPFP/DRM/SMF

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO

COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV

PARA CIÊNCIA DO INTERESSADO DO PARECER EXARADO PELA ÁREA TÉCNICA DA COMISSÃO DE ANÁLISE DO EIV/RIV. OBS: DEVIDO O PROBLEMA DO COVID-19, APÓS PUBLICAÇÃO NO DOM SERÁ ENVIADA CÓPIA DO PARECER POR E-MAIL AO RESPONSÁVEL TÉCNICO DO REFERIDO EIV, EVITANDO ASSIM OS DESLOCAMENTOS ATÉ A PREFEITURA ATENDIMENTO PRESENCIAL.

PROT. 2019/11/9651 GOOD BOM SUPERMERCADOS LTDA.

DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO DECRETO 20.633/2019, ART. 33 ESTÁ DISPONÍVEL PARA CONSULTA E MANIFESTAÇÃO DA POPULAÇÃO EM GERAL E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E AUTARQUIAS NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV/RIV) DO EMPREENDIMENTO DE HCSEI- EDIFÍCIO MISTO, RESIDENCIAL E COMERCIAL, SITUADO NA RUA CORONEL QUIRINO, Nº 982, SOB O PROTOCOLO 2020/11/10121, QUE PODERÁ SER CONSULTADO ATRAVÉS DO PORTAL DO EIV/RIV NO SITE HTTPS: //EIV.CAMPINAS.SP.GOV.BR/CONSULTA.

PROT. 2020/11/10121 NATHALIA LIOTI FERNANDES

COMPAREÇA O INTERESSADO PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE DEVERÁ SUBSTITUIR O RESPONSÁVEL TÉCNICO DO EIV, DEVENDO APRESENTAR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV. PROT. 2020/11/09123 ODAIR ANTÔNIO FERREIRA

Campinas, 06 de novembro de 2020

MÁRCIO RODRIGO BARBUTTI

COORDENADOR EIV-RIV GS/SEPLURB

GABINETE DO SECRETÁRIO

COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV

Parecer Técnico EIV/RIV nº 19/2020

PROTOCOLO: 2020/11/ 4784

INTERESSADO: FERNANDO MILAN SARTORI

Endereço: Rodovia Professor Zeferino Vaz (SP-332), 0, Gleba 37, Quarteirão 30006 Empreendimento: Tipologia CSEI-A-BG de 2 pavimentos, em gleba com área de 18.000, 00m² e área total a construir de 7.493, 15m², sendo 1 galpão com térreo e superior mais uma portaria, com previsão de ser um galpão comercial, composto por antecâmaras e armazéns refrigerados, totalmente automatizados.

Após análise do Estudo de Impacto de Vizinhança protocolado em 04 de maio de 2020, o interessado apresentou complementações solicitadas através de "Compareça" publicado no Diário Oficial do Município de 14/07/2020.

A partir das informações contidas no Estudo de Impacto de Vizinhança e da documentação que o complementa, esta Área Técnica faz a seguinte manifestação.

CONSIDERANDO QUE:

Não há incremento populacional, devido à natureza do empreendimento;

Foi apresentado o comprovante de pagamento da taxa complementar para a finalização deste EIV;

Foi apresentado o horário da obra, que será das 8: 00 às 17: 00, de segunda a sexta-feira; Foi apresentado cópia do Levantamento Planialtimétrico/Diretrizes Urbanísticas aprovado pelo protocolo 2017/10/38707.

A Área Técnica recomenda que a aprovação deste EIV esteja condicionada ao firmamento de Termo de Acordo e Compromisso junto ao empreendedor, com as seguintes obrigações: I) Conforme Despacho da CPS de 18/08/2020, Protocolo SEI nº PMC.2020.00037646-59, a gleba deverá sofrer processo de parcelamento do solo, nos termos da Lei Federal nº 6766/79, pois sobre a área incide diretriz viária.

II) implementação do Programa de Controle e Monitoramento de Obras, durante a fase de implantação do empreendimento, com funcionamento da obra de acordo com a legislação municipal, especialmente as leis 11.642/2003 e 14.011/2011;

III) implantação e operação de reservatório de detenção provisória de águas pluviais, com volume que atenda à Lei Estadual nº 12.526/2007;

IV) obtenção da manifestação da SEINFRA de viabilidade para interligação do sistema de drenagem predial à drenagem urbana, de acordo com os procedimentos da mesma; V) atendimento às obrigatoriedades junto à SVDS com relação ao licenciamento ambiental, nos termos da L.C. 49/2013;

VI) Mitigação dos impactos no sistema viário conforme Despacho da EMDEC de 31/08/2020, Protocolo SEI nº PMC.2020.00030139-21 o qual transcrevemos a seguir: "1. Implantação/Manutenção da sinalização viária horizontal e vertical, rampas de acessibilidade e adequações geométricas nas seguintes vias:

- Avenida Doutor Eduardo Pereira de Almeida entre o trevo da SP-332 e a Avenida Joaquim José da Silva Xavier (Rotatória);

- Avenida Joaquim José da Silva Xavier (Rotatória);

- Rua Gilberto Pattaro;

- Rua João Passos da Silva;

- Rua Felisberto Brolezzi;

- Rua Emboabas;

- Rua Sargento Mário Kozel Filho;

- Rua Brigadeiro Antonio de Sampaio;

- Rua Luiz Vicentin entre a Rua Brigadeiro Antonio de Sampaio e a Rua Ângelo Vicentin; - Rua Maria Adame Pattaro entre a Rua Luiz Vicentin e a Rua Ângelo Vicentin;

- Rua José Antonio Marinho entre a Rua Ângelo Vicentin e a Rua Emília Signori Bonato; - Rua José Amatte;

- Avenida Independência;

- Rua Marechal Cordeiro de Farias;

- Rua Ângela Signori Gricol;

- Rua Flordalisa Amália Gricol Coghi;

- Rua Renato Reis;

- Avenida Angelino Gregório;

- Rua Marechal Hermes da Fonseca;

- Rua Marechal Castelo Branco;

- Rua Helder Reis.

2. Implantar 01 (um) ponto completo de ônibus com respectivo abrigo, padrão EMDEC no ponto de parada de ônibus;

3. Implantar 40 (quarenta) placas padrão EMDEC em colunas nos pontos de parada de ônibus;

4. Implantar pavimento rígido, padrão EMDEC em 01 (um) ponto de parada de ônibus. 5. Todos os projetos das intervenções acima descritas deverão ser apresentados para a EMDEC e Prefeitura Municipal de Campinas, para aprovação dos órgãos competentes; 6. Todas as intervenções deverão ser executadas as expensas do empreendedor.

Em face do exposto acima, do ponto de vista de trânsito, no que diz respeito ao sistema viário, nada temos a opor quanto à implantação do empreendimento em questão, desde que atendidas as exigências acima."

VII) Atender a Carta nº 06299/2019/DPOC da CPFL que informa que é viável a