Página 2 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Novembro de 2011

LEI N. 2.629, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.

Declara de utilidade pública a Associação Evangélica de Machadinho D?Oeste ? ASEMAD, no Município de Machadinho D?Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Evangélica de Machadinho D?Oeste ? ASEMAD, com sede no Município de Machadinho D?Oeste.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

LEI N. 2.631, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.

Institui o Dia Estadual do Agente Penitenciário e do Agente Socioeducador no âmbito do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Dia Estadual do Agente Penitenciário e do Agente Socioeducador no âmbito do Estado de Rondônia.

Parágrafo único. O Dia Estadual do Agente Penitenciário e do Agente Socioeducador no Estado de Rondônia será comemorado anualmente no dia 19 de junho.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

LEI N. 2.632, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.

Institui o Auxílio Fardamento e o Auxílio por Atividades Penitenciárias no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça ? SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam instituídos no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça ? SEJUS o Auxílio Fardamento e o Auxílio por Atividades Penitenciárias.

Art. 2º. Farão jus ao Auxílio Fardamento e ao Auxílio por Atividades Penitenciárias, mensalmente, os Agentes Penitenciários, os Socioeducadores, os T écnicos Penitenciários e os Agentes Administrativos Penitenciários, em efetivo exercício das suas atribuições no Sistema Penitenciário Estadual, conforme abaixo especificado:

I ? a contar de 1º de novembro de 2011, o Auxílio Fardamento no valor de R$ 100,00 (cem reais);

II ? a contar de 1º de janeiro de 2012, o Auxílio por Atividades Penitenciárias no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Justiça ? SEJUS, suplementada, se necessária.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

LEI N. 2.633, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações de sua propriedade para o Município de Alto Paraíso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante doação, para o Município de Alto Paraíso, as edificações de propriedade do Estado de Rondônia, contidas nos seguintes lotes de terra:

I ? Lote de terras urbano nº 05, quadra 24, setor 01, para Instalação do Centro de Ref erência da Assistência Social - CRAS; e

II ? Lote de terras urbano nº 14, quadra 29, setor 01, para instalação do Conselho Tutelar de Alto Paraíso.

Art. 2º. As edificações de que trata o artigo 1º desta Lei serão destinadas exclusivamente para funcionamento do Centro de Referência da Assistência Social e do Conselho Tutelar, não podendo ser vendido, nem desviada a sua finalidade, sob pena de reversão do bem ao Patrimônio do Estado com todas suas benfeitorias, independentemente de interpelação judicial.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

LEI N. 2.634, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 1.679.200,00 em favor da Secretaria de Estado de Assistência Social ? SEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$ 1.679.200,00 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil e duzentos reais), em favor da Secretaria de Estado de Assistência Social ? SEAS.

Art. 2º. Fica o programa ?1213 ? Serviço de Atendimento ao Servidor?, com as ações relacionadas no anexo único desta Lei, constante do Plano Plurianual vigente, transferido da Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria ? CGAG para a SEAS.

Art. 3º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo único desta Lei e no montante especificado.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador