Página 933 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Novembro de 2011

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Insurge-se em face da decisão, reiterando os termos da contestação e aduzindo que na hipótese não houve violação à ampla defesa, requerendo que seja mantido o lançamento fiscal em sua integralidade.

2. Ampla defesa: O juízo de origem em suas razões de decidir não se baseou na inobservância da ampla defesa, mas adentrou o mérito considerando legítimas as deduções realizadas pela parte e a ausência de omissão à Receita quanto aos rendimentos recebidos da empresa Icatu Hartfod Seguros S.A, o que resultou na conclusão de que todos os atos foram praticados em consonância com o direito positivo. A União, em sua peça recursal, não se insurgiu especificamente quanto ao mérito analisado na sentença. A observância às formalidades foi reconhecida na sentença, dentre elas, por óbvio, a ampla defesa.

Assim, não deve o recurso ser conhecido.

3. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

4. Honorários de sucumbência pelo Recorrente fixados em 10% sobre o valor da condenação.

5. Acórdão: a Turma, à unanimidade, não conhece do recurso da União, nos termos do presente voto.

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s):

114-RECURSO Nº: 2008.38.00.726.051-7

RECORRENTE: CEF

ADVOGADO: Gustavo Monti Sabaini OAB MG 76826

RECORRIDO: Célio Antonio Teixeira

Nº DE ORIGEM: 2006.38.01.727.374-2

A EXMA. SRA. JUÍZA EXAROU:

EMENTA-VOTO

1. Trata-se de recurso interposto pela CEF contra a sentença que a condenou a liberar em favor do autor a quantia de R$4.121,83 do FGTS para quitação do débito referente ao financiamento de imóvel junto ao SFH.

Sustenta que o juízo proferiu sentença que extrapola os limites da lide proposta pois o pedido do autor não era a "liberação de seu FGTS, mas de condenação da ré a negociar sua dívida com a utilização do saldo do fundo de garantia". Sustenta, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido, defendendo a impossibilidade de se compelir alguém a negociar. No mérito, aduz que o autor não se enquadra em nenhuma hipótese para movimentação de sua conta vinculada posto que nelas não há previsão para pagamento de parcelas em atraso e, ainda, porque, mesmo na hipótese de tratar-se de pagamento de saldo devedor, não demonstrou que possui três anos de contribuição para o FGTS, reside no mesmo local que trabalha e que o imóvel se destina à sua moradia.

2. Ultra petita: A sentença foi proferida nos exatos limites do pedido, que encerrava a pretensão de redefinição da dívida pela utilização do saldo do FGTS.

3. Impossibilidade jurídica do pedido: a preliminar se confunde com o mérito e com ele será decidida.

4. Mérito: Consoante reiterada orientação jurisprudencial, admite-se o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS para aquisição, construção ou reforma da casa própria, mesmo nos financiamentos fora do Sistema Financeira da Habitação, desde que o mutuário preencha os requisitos do art. 20, incisos VI e VII, alíneas a e b da Lei 8.036/90, bem como art. 35, VII, alínea b, do Decreto 99.684/90, ou seja: a) tratar-se de imóvel destinado à moradia própria; b) que o requerente não seja mutuário do SFH e nem proprietário de outro imóvel na localidade; e, c) possuir vinculação com o FGTS há mais de três anos. (RESP 200301226017, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, 03/09/2008).

In casu, deve ser reconhecido o direito de amortização do saldo devedor do mútuo habitacional, uma vez que o contrato foi ajustado para a compra de um Lote, que a parte autora possui tempo hábil de conta vinculada do FGTS a ensejar a pleiteada amortização (fl.08), ao tempo em que não há notícias nos autos de que a parte autora seja proprietária de outro imóvel na mesma localidade ou mutuário do SFH.

5. Prequestionamento: Vale ressaltar que não há necessidade de enfrentamento do juízo de todas as questões levantadas na defesa. As razões de convencimento constam da sentença e do presente voto.

6. Sentença mantida. Recurso não provido.

7. Honorários de sucumbência pela CEF em 10% sobre o valor da condenação.

8. Acórdão: A Turma, à unanimidade, nega provimento ao recurso da CEF, nos termos do presente voto.

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s):

115-RECURSO Nº: 2010.38.13.700.922-7

RECORRENTE: Sirley Freitas Figueiredo

ADVOGADO (A): Roberto de Carvalho Santos - OAB: MG92298

RECORRIDO (A): INSS

Nº DE ORIGEM: 2010.38.13.700.922-7

A EXMA. SRA. JUÍZA EXAROU:

EMENTA-VOTO

1. Trata-se de recurso interposto pela parte Autora em desfavor de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por idade, por ausência de cumprimento do requisito carência uma vez que as contribuições recolhidas extemporaneamente não integram o computo da carência. Alega a Autora que cumpriu todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado e que as contribuições em atraso devem ser contadas para a concessão da aposentadoria por idade. Sucessivamente, caso o pedido seja considerado improcedente, requer a restituição dos valores depositados a título de contribuições atrasadas.

2. Aposentadoria por idade: Para a obtenção da aposentadoria por idade, nos moldes do art. 48 da Lei nº 8.213/91, é necessário o preenchimento de dois requisitos legais, quais sejam: carência e idade mínima.

Constata-se que a Autora completou 60 (sessenta) anos em 28/06/2006 (fl.116), tendo preenchido, portanto, o requisito etário legal.

3. Carência: A carência exigida para o benefício pleiteado é de 180 meses ou 15 anos, uma vez que a Autora ingressou ao RGPS após 24 de julho de 1991, nos termos do art. 24, II da Lei nº 8.213/91.

Cumpre esclarecer que a segurada laborou antes da edição da referida norma, contudo em regime diverso do RGPS, nos termos do julgado "(...) Nesse ponto, consigno que malgrado tenha exercido atividade econômica, e mesmo vertido contribuições previdenciárias, em período anterior a edição da Lei nº. 8.213/91, esta se deu em razão de regime próprio dos servidores do Estado de Minas Gerais, qual seja, IPSEMG, razão pela qual a referida filiação não poderá ser computada para fins de aplicação da regra de transição do art. 142 da LBP, acima transcrito, o qual favorece apenas aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

No que tange ao período laborado pela autora junto ao Estado de Minas Gerais, a despeito de esta afirmar que entre 1979 e 31.01.1994 trabalhou na secretaria de Estado de Educação por 3 anos, 10 meses e 08 dias, verifica-se que não restou esclarecido no autos se o citado período refere-se a tempo exercido após sua aposentação junto ao referido ente, ou se anteriormente sendo que a certidão de fls. 52/54 apenas atesta o referido lapso, sem, contudo, esclarecer se ele foi computado no tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria à autora pelo IPSEMG, razão pela qual deixo de computá-lo na contagem do benefício em discussão.(...)"

4. Contribuições em atraso: São consideradas, para o cômputo do período de carência do contribuinte individual, as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (arts. 27, II, da Lei nº. 8.213/91). O prazo para recolhimento da contribuição previdenciária é sempre até o dia 15 do mês seguinte àquele a que a contribuição se refere.

Esclarecido isso, nos termos da sentença recorrida: "(...) De outro vértice, com relação ao período de janeiro/1996 a agosto/2003, durante o qual a requerente verteu contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual - empresária (CNIS de fls. 56 e 62/63), assevero, no ponto, que ela efetuou o pagamento dos recolhimentos alusivos ao período de janeiro/1996 a dezembro/2000 todos no mesmo dia, qual seja, 13/09/2006, e os compreendidos entre janeiro/2001 a março/2003 todos no dia 30/03/2007, como faz prova o extrato do CNIS carreado às fls. 62/63.(...)"

Assim, uma vez que tais contribuições foram vertidas em atraso, não podem ser computadas para efeito de carência, não sendo devida a concessão do benefício. Além disso, caso se aceitasse a situação ora relatada nos autos, mudar-se-ia a natureza do RGPS de retributivo para meramente contributivo.

5. Restituição dos valores depositados a título de contribuições atrasadas: Não merece prosperar pedido da Autora de restituição das parcelas atrasadas referentes ao período entre 01/1996 e 08/2003 uma vez que tais contribuições foram vertidas como contribuinte empresário (fl. 36) que se trata de segurado obrigatório do INSS (art. 11, I, f. da Lei 8.213/91). Nesse período, a Autora efetuava retiradas mensais "a título pró-labore" da Sociedade Empresária "Romério Confecções Ltda" por exercer a administração e gerência da Sociedade, cujos sócios eram a própria Autora e o Sr. Romério Eduardo Fretas (Contrato Social - fls. 37/38). Ocorre que somente poderá ser restituída ou compensada a contribuição para a Seguridade Social na