Página 83 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Novembro de 2011

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5. Não se pode conferir a uma lei nova que aumente o requisito temporal para aposentação a eficácia de reger juridicamente o tempo de serviço prestado sob o império da lei antiga. Seguese, então, que, em geral, as normas previdenciárias, quando trazem disposições desse gênero, costumam respeitar o princípio da irretroatividade, trazendo, em seu bojo, disposições transitórias, de modo a trazer a disciplina jurídica das situações em que, conquanto não tenham sido preenchidos todos os requisitos para a aposentação, segundo a lei antiga, não se poderia conferir eficácia à lei nova para reger todo o tempo de serviço, inclusive o prestado segundo a lei revogada. Se tais disposições transitórias não foram estabelecidas explicitamente, não se pode interditar ao Judiciário, à luz da garantia constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. , XXXV) a tarefa de fixá-las, sobretudo quando o respeito à irretroatividade depender unicamente de aplicação de singela fórmula matemática.

6. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília-DF, 06 de julho de 2011 (data do julgamento).

Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Relatora Convocada

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1999.34.00.018775-2/DF

Processo na Origem: 199934000187752

RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

APELADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS E TELEG E SIMIL DO ESTADO DE GO E TO - SINTECT

ADVOGADO : SEBASTIAO FERREIRA LEITE

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA - DF

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATOS DA CERPA. REVISÃO DA ANISTIA CONCEDIDA AOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. ÔNUS DA PROVA DA ILEGALIDADE. INVERSÃO.

1. As normas disciplinadoras do processo administrativo devem ser rigorosamente respeitadas, sob pena de infringir os preceitos constitucionais garantidores da liberdade individual do cidadão, que estão previstos nos incisos LIV e LV do art. da Constituição Federal, ou seja, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

2. Os atos da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia - CERPA restringem-se a referendar ou retificar os atos anteriores concessivos de aposentadoria. Os provimentos de caráter decisórios sujeitam-se ao Conselho de Coordenação e Controle, a quem fora instituída tal competência exclusiva conforme art. , IV, do Decreto nº 1.499/95. Dessa forma, considerando a presunção de legitimidade do ato original, cumpre à comissão demonstrar o nãoatendimento aos requisitos legais, sem transferir o ônus ao anistiado.

3. Apelação e remessa não providas.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa.

Brasília-DF, 28 de setembro de 2011 (data do julgamento).

Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Relatora Convocada

Numeração Única: 445627020064019199

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1999.34.00.027197-5/DF

Processo na Origem: 199934000271975

RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

APELADO : ASSOCIACAO NACIONAL DOS ANISTIADOS DO PNA

ADVOGADO : JOSE PERICLES COUTO ALVES E OUTRO (A)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA - DF

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIADOS. CONTAGEM TEMPO SERVIÇO. ANUÊNIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI 8.162/91.

1. Como reconhecido na sentença e nas informações de fls. 155/0158, o direito à contagem do tempo de serviço anterior ao R.J.U., nos termos do art. 67 da Lei nº 8.112/90, já foi reconhecido administrativamente em razão do entendimento da Suprema Corte no RE nº 209.899 - RN, que resultou na Resolução nº 35/99 do Senado Federal e na M.P. 1.962/2000.

2. Apelação e Remessa não-providas.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa.

Brasília-DF, 16 de novembro de 2011 (data do julgamento).

Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Relatora Convocada

Numeração Única: 336124419994013800

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 1999.38.00.033731-4/MG

Processo na Origem: 199938000337314

RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO

APELANTE : ELINOR DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS (AS)

ADVOGADO : DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO E OUTROS (AS)

APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

EMBARGANTE : ELINOR DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS (AS)

EMBARGARDO : ACÓRDÃO DE FLS. 503/504

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciarse o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado.

2. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizálos com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes". (AO-QO-ED 1231, CELSO DE MELLO, STF).

3. "Fundados na tese de existência de contradição, os embargos de declaração somente serão admissíveis se a referida incoerência se verificar entre as próprias proposições do julgado, não sendo cabíveis, portanto, quando a contradição se der entre decisões diversas, o que, a propósito, sequer ocorreu na espécie." (EDcl no AgRg no Ag 1264175/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011).

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília-DF, 31 de agosto de 2011 (data do julgamento).

Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Relatora Convocada

Numeração Única: 31240619994013801

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1999.38.01.003111-5/MG

Processo na Origem: 199938010031115

RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO : JOAO PIRES DE LIMA E OUTROS (AS)

ADVOGADO : VALERIA CRISTINA ANDRADE RINALDI E OUTROS (AS)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE JUIZ

DE FORA - MG

EMENTA

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E DO ARTIGO 453 DA CLT, INSERIDOS PELA LEI 9.528/97. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA COM VENCIMENTOS DE EMPREGADO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. O STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1.721/DF e 1770-4/DF, afastou a eficácia do art. 453, §§ 1º e , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, reconhecendo que a aposentadoria espontânea não rompe o vínculo empregatício.