Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Novembro de 2011

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Nós estamos sentindo isso na pelé. Durante a ocupação na Rocinha, a polícia apreendeu um bilhete que dizia o seguinte: ?olha, fulano de tal está escondido em São João de Meriti?. Isso foi publicado no jornal O Globo; está lá indicando o município onde a pessoa ia se esconder. E onde fica São João de Meriti? Na Baixada Fluminense. Então esse deslocamento está existindo e nós precisamos alertar aqui para que o aperfeiçoamento da política de segurança se faça com critérios, com planejamento e não podemos nos esquecer do planejamento que o Estado do Rio de Janeiro é muito mais amplo do que apenas o cinturão de segurança que foi feito para a realização da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos.

O segundo tema, de muita relevância e importância é a segurança das barcas. Ontem houve um acidente, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, numa audiência pública, solicitou o plano de contingência e de segurança da Barcas S/A. Amanhã vamos realizar uma audiência para amanhã que coloquemos na pauta esse plano e que possamos discutir os seguintes pontos: o plano está adequado? As decisões tomadas para os problemas estão corretas? As pessoas estão com a garantia de que as barcas circulam com a segurança devida? Então será um palco de debates na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, comissão que eu presido; esse plano foi solicitado numa audiência pública que fizemos em conjunto com Comissão de Transportes e nós vamos debater o plano de segurança da Barcas S/A para que possamos, aprofundando esse debate, aperfeiçoar os mecanismos de controle e garantir a segurança das pessoas que diariamente utilizam o transporte das barcas e dos catamarãs e estão hoje sofrendo, como vimos ontem, com a ineficiência da Barcas S/A. Quando num único acidente reduz em 80% a capacidade da empresa de transportar as pessoas, é porque a luz vermelha já acendeu há muito tempo. Isso é a prova cabal da ineficiência que está fazendo com que as pessoas sofram e que, agora, vitime 65 pessoas. Não é pouca coisa; é muito significativo e nós temos que avançar nessa agenda para aperfeiçoar o transporte das barcas no nosso Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado Sras. e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscritoéoSr. Deputado Marcelo Freixo, que dispõe de dez minutos.

DEPUTADO MARCELO FREIXO

O SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero ser breve nos dois assuntos que vou abordar. O primeiro diz respeito a esse acidente -mais um - ocorrido com as barcas. É muito grave, mais uma vez o debate vem à tona nesta Casa, mais uma vez a sociedade sofre com a situação dos transportes no Rio de Janeiro.

Honestamente, estou cansado de falar do Sr. Júlio Lopes: eu não aguento mais. Se o Cabral aguenta, isso tem que virar um problema particular do governador. A sociedade também não aguenta mais. Não é possível! Não é possível tamanha irresponsabilidade do governador, quando mantém esse irresponsável, incompetente e engomado secretário de transportes. Não é possível!

Não bastassem as pessoas que morrerem no bonde; não bastassem tomarem chicotadas na Supervia; o metrô, o mais caro do Brasil, prestar um péssimo serviço, uma negociata de empreiteiras absurda - inclusive com o prolongamento do metrô na Linha 4, porque não querem fazer outra via, para não abrir licitação. Enfim, o sistema de transportes é uma porcaria no Rio de Janeiro, de uma ponta a outra.

É uma negociata. Qual é a razão de ser o Sr. Secretário Júlio Lopes à frente dessa pasta? Ele não entende nada de transportes; nem de transporte escolar ele entende! Por que ele se mantém? Morreu gente no bonde, e ele teve a covardia - lembram? - de culpar o motorneiro. Demos a resposta aqui, homenageando o motorneiro.

Ele teve a cara de pau de defender numa audiência pública na Assembleia Legislativa o fim das barcas na madrugada. Aliás, eleeoSr.RégisFichtner,porqueem termos de cara de pau, ele não vai sozinho. EleeoSr.RégisFichtnerdefenderam o fim das barcas na madrugada. Sabem qual a razão alegada? ?Não dava lucro?!

Já falei: acho que a Barcas S.A. - que dizem que precisa de dinheiro para investir - poderia economizar dinheiro, não pagando advogado. Na verdade, não precisam, pois a empresa já tem o Júlio Lopes e já tem também o Régis Fichtner como seus advogados de plantão. Então, cancela. Aliás, eu não sei qual é o escritório de advocacia que defende a Barcas S.A.. Espero não seja o mesmo que defende o Metrô e a Supervia, um tal de Coelho Anselmo, um escritório muito conhecido desse governo, muito conhecido no Rio de Janeiro, escritório que defende várias empresas dessas que ganham concessão. Não sei seéomesmoquedefende a Barcas. Mas não precisa. Deixa o Júlio Lopes como advogado de defesa das Barcas S.A., porque ele faz isso muito bem: ele defende o lucro da empresa.

Tem mais: esse governo tem a responsabilidade. Não adianta dizer que culpa é só da Barcas S.A.. A culpa é de quem deixa a Barcas S.A. fazer o que está fazendo: o governo do Estado, pois é uma concessão. Em março deste ano, lemos: ?Barcas S.A. ganha isenção de ICMS sobre passagens e deixa de circular durante a madrugada?.

Eles oferecem menos serviços, tiram as barcas da madrugada, e aí o Sr. Secretário Régis Fichtner tem a cara de pau de dizer assim: ?Mas fiquem tranquilos porque nós vamos avisar com 30 dias de antecedência, para não pegar ninguém de surpresa?. Ah, então está ótimo, muito obrigado pela gentileza, Secretário!

Dizem mais: ?Não precisa pagar o ICMS?. E a justificativa? É para dar mais lucro, para investir e melhorar os serviços. Isso foi em março. Melhorou muito os serviços - ontem, nós vimos. Deve ter melhorado muito! Botaram onde o dinheiro do ICMS? Não foi na melhoria do transporte. Olhem o que aconteceu ontem. E farão mais o quê? Dar mais dinheiro público para a empresa?

É uma vergonha. Os contratos têm que se revistos. Esta Casa fez uma CPI e há uma série de propostas e eles não cumprem nada. Quais são as campanhas que eles financiam? Quais? Isso deve ser dito para a gente entender por que o Júlio Lopes continua à frente da pasta e porque essas empresas - Metrô, Barcas S.A., Supervia -fazem o que bem entendem. Esculhambam a vida da população e o governador agora finge de morto. Agora, ele não aparece para falar. Se bobear, já viajou.

Ele tem que aparecer agora e tem que demitir o Júlio Lopes. Demitir o secretário, é o mínimo! É o mínimo: demissão imediata desse irresponsável, incompetente! IssoéomínimoderespeitoquedeveriatersidosalvonoGovernador do Estado do Rio de Janeiro. A cobrança não tem mais que ser feita contra esse 'engomado'; a cobrança tem que ser em cima do Governador, que é quem mantém o 'engomado' no cargo. É isso que tem que ser feito.

Vai precisar morrer gente nas barcas, como morreu no bonde, para que ele se pronuncie? O que está faltando? Quais são as campanhas que estão sendo financiadas por esses grupos? Quais são os escritórios de advocacia que estão ganhando dinheiro com esses grupos? É por isso que não pode mexer? É por isso que não pode botar o poder público funcionando como tem que funcionar? O que está acontecendo?

Sabem qual é a justificativa para fazer Barcas S/A não pagar ICMS? É ótima: Metrô e Supervia já não pagam. Está aqui, está aqui: Metrô e Supervia já não pagam, então, Barcas S/A não precisa pagar também. Metrô, Supervia, bonde, o serviço é de excelente qualidade, por isso o Governo abre mão de impostos. Para quê? Qual é o retorno?

É vergonhosa a situação do transporte! Não é vergonhosa só porque vão chegar as Olimpíadas e a Copa. É também, mas não é só porque vão chegar a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Uma cidade boa para uma Olimpíada e para uma Copa do Mundo tem que ser boa para quem mora nela, e não para quem vem de fora num determinado momento.

É uma porcaria o serviço público porque as relações políticas que sustentam isso são criminosas, são indefensáveis. Vai ver que é por isso que o Júlio Lopes está na Pasta certa. Para cumprir esse papel, ele tem muita competência; para fazer o que está fazendo, ninguém melhor do que ele. As negociatas cumpre muito bem, por isso que ele está lá, e não por causa do transporte público nem por causa do interesse da população.

Por fim, passo ao segundo assunto e acho bom que o Deputado André Ceciliano esteja aqui presente - já conversávamos anteriormente. Nós, nesses dias, vimos nos meios de comunicação a informação da prisão de uma quadrilha envolvida em fraudes no Detran. Isso, de alguma maneira, esbarra na Assembleia Legislativa porque, dessas pessoas - são dezenas de pessoas presas -, duas eram indicações políticas de dois Deputados desta Casa, um deles o Deputado André Ceciliano, o outro, o Presidente da Casa. Eles já se pronunciaram, corretamente - tinham mesmo que se pronunciar.

Esta Casa tem a obrigação de acompanhar essas investigações, é o mínimo que esta Casa tem que fazer. Esse é um assunto que não pode ser tratado como coisa menor ou ser esquecido. A partir do momento em que se faz indicação política, não se pode dizer que haja envolvimento em qualquer coisa errada feita pela pessoa que foi indicada. É evidente! É evidente que não se pode fazer essa associação direta, o que seria leviano e irresponsável. Mas se houve responsabilidade para fazer a indicação política, tem que haver responsabilidade para acompanhar o julgamento, para acompanhar as investigações, para acompanhar cada passo. Infelizmente, as indicações políticas do Legislativo para o Executivo dificilmente dão em coisa boa.

Concedo um aparte ao Deputado André Ceciliano.

O SR. ANDRÉ CECILIANO - Obrigado, Deputado Marcelo.

Em nenhum momento nós negamos que o rapaz que lá estava, como chefe do posto em Paracambi, seria uma indicação nossa. Ao contrário, ele é muito próximo de nós, é um amigo da família. Em nenhum momento eu me furtei de dizer ao jornalista da minha ligação com o rapaz, que foi indicação minha, sim.

O que causou espécie e estranheza, Sr. Presidente, foi o que eu li na sextafeira, a denúncia apresentada à Justiça. Existem três ou cinco gravações do rapaz e em nenhuma há indícios de que ele seja o chefe da quadrilha do Detran, ao contrário. Há gravações de janeiro, fevereiro, março e abril, anteriores à indicação dele, com pessoas usando o nome do chefe do Detran. Depois elas ali se mantiveram; quando ele foi para a chefia do posto, elas continuaram usando o nome do chefe do Detran.

Engraçado, Deputado Marcelo, é que, segundo a denúncia, em janeiro, fevereiro e março, quando a pessoa pede 30, 50 reais em nome do chefe do Detran, o chefe seria o Ricardo, quando, na verdade, ele entrou em abril. Será que estão escondendo o outro chefe? Será que eles não quiseram denunciar o outro chefe?

Marcelo, em Paracambi foi feita uma ação correta, que tem que ser feita -não só em Paracambi; onde houver problema, tem que ser feita essa ação. Mas, para a mídia, foi passado que no posto de vistoria de Paracambi faziam habilitação. Não é verdade. Lá faz baixa de multa. Impossível, nenhum posto de vistoria faz baixa de multa. Que lá, faz baixa de alienação. Só que quem pode fazer baixa de alienação são as financeiras e os bancos. Também foi dito na mídia que lá foram apreendidos dinheiro e armas. Não é verdade. Em Paracambi não foi feita a apreensão de armas nem de dinheiro, como foi dito nas reportagens.

Esperamos que seja feita uma apuração e vamos acompanhar daqui. E se houver coisa errada, Deputado Marcelo Freixo, queremos que os responsáveis sejam punidos. O que não pode é ter lá um pastor, que na transcrição recebe uma Bíblia de presente, e esteja preso; que uma moça que tem um filho de um ano de idade, que não tem nada que diz que ela tem problema nas transcrições e esteja presa. Que do total anunciado de 17 presos, Deputado Marcelo Freixo, somente dois estão, a partir da indicação do Ricardo Lorosa, no posto de Paracambi.

Se tiver coisa errada, que punam e façam as investigações necessárias, mas não transformar o caso do Detran de Paracambi numa questão política. Porque, estranhamente, Sr. Presidente, nas pesquisas de Japeri, estamos muito próximos ao atual prefeito; na pesquisa de Paracambi temos mais que o dobro que o atual prefeito.

Esse procedimento que aconteceu em Paracambi, sabemos que foi gestado dentro da prefeitura deste município, que estavam sendo produzidas reportagens em DVDs, Deputado Marcelo Freixo, junto às pessoas que trabalham para a prefeitura de Japeri e de Paracambi. Queremos que apurem e vamos acompanhar.

Obrigado, Deputado.

O SR. MARCELO FREIXO - Obrigado, Deputado André Ceciliano.

Sr. Presidente, sei que meu tempo está se esgotando, mas quero dizer que este é um assunto que não podíamos silenciar. Pois não, Deputado.

O SR. ANDRÉ CECILIANO - Por último, Deputado, é para dizer que o Tribunal de Justiça concedeu um habeas corpus, no último sábado, para o chefe de posto de Paracambi e ele já está livre.

Obrigado.

O SR. MARCELO FREIXO - Obrigado.

Este assunto que deve ser tratado nesta Casa política, porque resvala nesta Assembleia Legislativa. É evidente que todo mundo, Deputado André Ceciliano, tem o direito de defesa; não se pode antecipar qualquer julgamento e fazer uma associação. A associação política existiu e V.Exa. admitiu desde o início; era mesma uma indicação. Isso não significa envolvimento de qualquer pessoa do Legislativo na atividade criminosa; se existe ou não, tem direito de defesa, tem o trabalho do Ministério Público, enfim, o tempo vai dizer.

Esta Assembleia Legislativa tem que acompanhar essa investigação porque resvala na Casa. E nãoéaprimeiravez.Nãoéaprimeiravezqueindicações políticas no Detran resvalam e têm como consequência problemas que vão acabar no Tribunal de Justiça, envolvendo setores do crime. Não é.

E aí fica um debate de fundo independente e esta Casa não pode misturar o seu papel, aqui não é o Judiciário; o que cabe ao Tribunal de Justiça, o que cabe ao Ministério Público é uma função diferente do que cabe no Poder Legislativo, mas acho, quero ser muito sincero, que indicação política do Legislativo para o Executivo nunca acaba em coisa boa. Uma coisa é ser a base do Governo, defender o Governo, defender suas propostas, votar com o Governo. A outra é ser a base do Governo e ter indicações políticas no Governo que muitas vezes ferem um aspecto técnico importante que poderia e deveria ser seguido.

Muitas vezes concursos públicos deixam de ser feitos para abrigarem afilhados e indicações políticas - muitas do Legislativo - que compromete a independência do Legislativo, que é uma Casa fiscalizadora, em momentos decisivos aqui. Neste sentido, este é um debate que não podemos misturar as coisas: uma coisa é investigação criminal que cabe aos órgãos competentes e a outra é um debate político do peso que tem e da responsabilidade que têm as indicações políticas, sendo base ou não.

Não estou discutindo se é ou não base do Governo, mas o significado de ser base do Governo no comprometimento do funcionamento do poder público. Precisamos debater isto aqui. E acompanhar essas investigaçõeséomínimoqueestaCasatemque fazer para dar satisfação a quem realmente interessa que não é o Governo, é a população do Rio de Janeiro.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - A Presidência registra com satisfação a presença do prefeito número 1 - prefeito da emancipação de Carapebus - exprefeito Eduardo Cordeiro.

O próximo orador inscritoéoDeputado Janio Mendes que dispõe de dez minutos.

DEPUTADO JÂNIO MENDES

O SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, quero deixar a nossa solidariedade e preocupação somada às inquietações do povo das cidades de Niterói e São Gonçalo em razão do acidente ocorrido ontem com as barcas vitimando 65 pessoas, que precisaram de atendimento médico. É preocupante, visto que as barcas são para as cidades de Niterói e São Gonçalo assim como o metrô para a Zona Sul do Rio de Janeiro e os trens para a região da Baixada Fluminense.

Queremos acompanhar de perto todo o desenrolar dessa situação das barcas cobrando providências para que melhorias sejam feitas no atendimento à população de Niterói. Já tive a oportunidade de dizer que nosso mandato nesta Casa Legislativa também representa, na pessoa do Deputado Felipe Peixoto, os interesses da população de Niterói.

Então, seremos vigilantes e atuantes nesta temática, com a responsabilidade e dever que temos para com o povo de Niterói.

Sr. Presidente, na última quinta-feira, tivemos nesta Casa Legislativa, no Auditório Nelson Carneiro, a Audiência Pública conjunta das Comissões de Saneamento, Meio Ambiente e Minas e Energia que trataram da questão do acidente envolvendo a Chevron na exploração de petróleo no Campo de Frade.

Concedo um aparte ao Deputado Gilberto Palmares.

O SR. GILBERTO PALMARES - Prometo a V.Exa. que serei muito rápido. Parabenizo V.Exa. por tratar destes dois acidentes: Chevron e Barcas.

Ontem,eueaDeputada Graça Matos estivemos lá durante duas horas. Vimos o absurdo de duas horas depois do acidente ainda existirem acidentados dentro da barca. Procuramos o Deputado Paulo Melo, queria que S.Exa. se somasse e os demais Deputados, para propor que seja formada uma Comissão, se não for uma Comissão Parlamentar de Inquérito que seja uma Comissão da Casa, para acompanhar o caso. Não sou Pitonisa, não sou profeta, Deputado Janio Mendes, mas digo que acidentes, como o que ocorreu ontem, em que a embarcação se chocou com o cais ferindo pessoas, já ocorreram e vão continuar ocorrendo. Não podemos esperar que ocorra um acidente fatal. Sabe por que ocorre? Eu afirmo, textualmente, que o número de barcas que está em funcionamento é muito inferior ao mínimo necessário, a manutenção é precária e a direção de Barcas S.A. coloca em funcionamento barca que já está com defeito. A barca que sofreu o acidente de ontem já partiu de Niterói com problema. A direção sabia e obrigou a tripulação.

Então, não podemos ficar assistindo até que ocorra um acidente fatal.

Agradeço a V.Exa. a possibilidade do aparte.

O SR. JANIO MENDES - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares. Com certeza, uma Comissão Especial há de ser formada para acompanhar, para exigir as providências necessárias na manutenção e na melhoria da qualidade dos serviços.

Mas falava eu sobre a Audiência Pública onde tivemos a presença de diversos parlamentares, ali está o Deputado Sabino que também estava presente, e, lamentavelmente, a Petrobras e a ANP não enviaram seus representantes e a Chevron enviou um representante.

É preciso que se diga que as respostas aos questionamentos apresentados, como se era esperado, não foram satisfatórias. Não foram satisfatórias porque elas fazem parte de um processo de enganação que se montou nesse teatro a fim de passar à opinião pública informações que não correspondem à realidade.

O vazamento de óleo na Bacia de Campos, sob operação da Chevron, revela aquilo que é uma realidade no nosso oceano: nós estamos vivendo em campo minado, sem nenhuma fiscalização ou controle por parte dos órgãos competentes. Ainda ontem, o jornal O Globo trouxe a informação de que o que a Agência Nacional de Petróleo gastou em fiscalização nem de longe se compara àquilo que a Petrobras gastou com cafezinho ao longo do ano nas atividades da operadora. Isso revela a fragilidade do sistema, isso revela o risco a que estão submetidos os municípios que integram a região da Bacia de Campos, onde se prospecta petróleo com toda a velocidade durante todos os dias do ano.

Nós não podemos aceitar nem admitir essa falácia. Hoje os veículos de comunicação denunciam que parte do óleo retirado do oceano e lançado em depósito na Cidade de Duque de Caxias está ganhando as galerias de águas pluviais, porque nem em terra firme os procedimentos de segurança são adotados de forma a dar garantia à população e preservar o meio ambiente.

Não dá para aceitar passivamente que a operação de petróleo em nosso território se dê da maneira como está ocorrendo. Propomos a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito porque não temos nenhuma forma de legislação, em âmbito estadual, que regule a matéria, que imponha ao Estado ou aos municípios o poder de fiscalizar e controlar. Tudo isso está entregue à União, por intermédio da Agência Nacional de Petróleo.

Todos esses acidentes, seja o ocorrido na Baía de Guanabara, seja o da plataforma P-36, seja o vazamento da Chevron, revelam que não há nenhum mecanismo de defesa. Nenhuma medida das que estão descritas no edital de licitação são cumpridas, nenhuma vistoria prévia é realizada. Se houvesse, não precisaria a ANP vir a público dizer que foi enganada pela Chevron por um vídeo editado ou, posteriormente, que a Chevron sequer possuía os equipamentos necessários para estancar o vazamento de óleo. Também não precisaria a Petrobras afirmar que medidas foram tomadas a partir de equipamentos cedidos pela Petrobras e se travar publicamente uma discussão sobre se a Chevron deve ou não pagar à Petrobras pelo uso de máquinas e equipamentos de propriedade da estatal para realizar as operações necessárias a inibir o dano ambiental realizadas a partir do vazamento.

Tudo isso, evidentemente, enriquece a discussão do momento. Os municípios e os estados brasileiros que sequer têm limite com o mar alegam que o petróleo extraído do mar é de todos os brasileiros. E o dano do petróleo extraído do mar é do povo do Rio de Janeiro? É isso o que nós vamos aceitar? É isso o que nós vamos impunemente permitir? Não! O momento é de estabelecer uma discussão séria, não esta estabelecida hoje pela Chevron ou pela Agência Nacional de Petróleo, que omite informações da população do Estado do Rio de Janeiro. Mas informações apuradas e buscadas a partir do exercício do poder de polícia, para formular um novo contrato com base nas exigências do povo do Estado do Rio de Janeiro. Isso é que precisa prevalecer. Nós temos que colocar as nossas exigências: ambientais; sociais e econômicas, fazendo prevalecer a autonomiaeavontadedopovodoEstadodoRiodeJaneiro.

O SR. ANDRÉ CECILIANO - Deputado Jânio, pedi a palavra, para mais uma vez, pedir à Presidência para botar em pauta o nosso Projeto do ICMS em 18%, na hora que o petróleo é prospectadoeémedido.Sóassim,etodoomovimentodosgovernadores, eles vão arrefecer.

Também pedi a palavra para anunciar aqui a presença de alunos do Ciep Cecílio da Paixão do município de Paracambi, lá do Ramalho, que fazendo uma visita às nossas instalações. Esse Ciep está localizado, eu diria, na Região Serrana do Município de Paracambi, onde, por alguns anos, o Município do Engenheiro Paulo de Frontin tomou conta desse bairro chamado Ramalho. EueaInêsPandeló temos um projeto de lei para resolvermos essa diferença de três bairros nos quais Município de Paulo de Frontin administrou até o ano de 2012. Vamos dirimir essa dúvida de uma vez por todas.

Então, quero saudar o discurso de V.Exa. e dizer do nosso projeto de lei e que o mesmo possa valer a partir de 1º de janeiro de 2012. Na hora da prospecção e na hora medição cobrar o ICMS de 18%.

Obrigado, Deputado.

O SR. JANIO MENDES - Agradeço o aparte do Deputado André Ceciliano. Sem dúvida nenhuma, esse projeto de lei deve ser analisado e aprovado o mais rápido possível, da mesma maneira que quero me somar também na saudação e dar boasvindas aos alunos de Paracambi.

Sr. Presidente, por último, quero deixar registrado aqui que a Cidade de Cabo Frio perdeu hoje uma de suas mais ilustres figuras; um dos mais ilustres personagens de sua história. Registro nos anais desta Casa legislativa o falecimento do Dr. Wilton Massa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Obrigado, Deputado Janio Mendes.

O próximo orador inscritoéoDeputado Luiz Paulo.

Não se encontrando presente, o Deputado Paulo Ramos. V.Exa. dispõe do tempo regimental de 10 minutos.

Deputado Paulo Ramos, com a sua permissão, registro com alegria a presença no Parlamento fluminense dos alunos e dos professores do Ciep Cecílio Barbosa da Paixão, de Engenheiro Paulo de Frontin. Sejam bem-vindos ao Parlamento fluminense.

DEPUTADO PAULO RAMOS

O SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, senhoras e senhores Deputados, é claro que fica impossível ocupar esta tribuna sem tratar do acidente ocorrido, mais uma vez, na Baía de Guanabara, com uma barca da Barcas S/A, vitimando muitas pessoas e mantendo a população que usa as barcas numa situação de maior apreensão além daquela com à qual a população já convive.

Mas não há, Sr. Presidente, nenhuma possibilidade de mais desculpas, porque progressivamente, ao longo dos últimos anos, a Barcas S/A foi responsável por vários acidentes. A representação dos trabalhadores compareceu permanentemente a esta Casa denunciando a falta de manutenção. Houve até mesmo uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a companhia e chegou a óbvias conclusões sobre os responsáveis, que são os controladores. Aliás, o controlador da barca também controla a empresa de ônibus, isto é, não tem interesse sequer em que haja uma espécie de competição - eles dizem que a privatização foi benéfica e que o modelo capitalista prega que a competição é uma forma de aperfeiçoar o serviço prestado.

Tive oportunidade, Sr. Presidente, de apresentar um Projeto de Lei dizendo que quem participa do controle de um modal não pode participar do controle de outro; quem participa do controle de empresa de ônibus não pode participar do controle de barcas, metrô, trem e vice-versa. Claro que o Projeto não prosperou, mas não há mais desculpas que possam justificar o sofrimento da população, principalmente da população de Niterói e de São Gonçalo, Deputado José Luiz Nanci, que é daquela Cidade. Nada pode justificar mais isso.

Estou apresentando hoje um Projeto de Lei propondo a cassação da concessão. Tendo em vista o descumprimento de todas as cláusulas do contrato de concessão, que o Estado recupere o controle da companhia e possa, ao contrário do que não fez o controlador, fazer investimentos nesse transporte que atende uma população tão grande. Basta estar na Praça XV no horário de pico ou em Niterói no horário da manhã - aqui quando a população chega e volta e lá quando a população embarca e retorna - para ver que é muita gente.

Não é possível dizer que o empreendimento não é lucrativo, considerando o número de passageiros e também o valor da tarifa. De qualquer maneira, Sr. Presidente, nada justifica o poder concedente virar as costas para as suas responsabilidades e deixar de reassumir o controle da empresa.

Nós sabemos que a agência reguladora, ao longo dos anos, viveu da omissão, mas não está aparelhada, não tem condições de exercer a necessária fiscalização, salvo aplicando uma multinha aqui, outra ali, que a empresa nunca paga. Além de não ter condições estruturais nem de pessoal para fiscalizar, as multas aplicadas pela agência reguladora nunca têm seu pagamento efetivado, então, cabe ao Estado agora reassumir o controle da companhia e cassar a concessão.

Estou apresentando hoje, então, Projeto propondo a cassação da concessão do serviço à Barcas S/A, para que, aí sim, a população possa ter a quem responsabilizar o concessionário não tem responsabilidade pública, o Governo pelo menos as tem. Va mos ver, Deputado José Luiz Nanci, se assim a população passa a ter tranquilidade maior.

Pois não, Deputado.

O DR. JOSÉ LUIZ NANCI - Obrigado, Deputado Paulo Ramos, por esta oportunidade.

Eu, que moro em São Gonçalo e utilizo muito as barcas, as vejo como um verdadeiro barril de pólvora. Elas são todas trancadas, com mais de mil pessoas, quase duas mil, sem segurança alguma. Chamam de catamarãs, mas eles parecem mais aquelas barcas antigas, a vapor, e não têm segurança nenhuma. Realmente, eu vejo e fico preocupado. É porque Deus é muito grande e protege aquele povo que vem engaiolado nessas barcas, com vários navios cortando a rota, navios de grande porte, os catamarãs desviando deles... É o maior perigo, principalmente na parte da manhã por causa do nevoeiro e elas se perdem.

A gente sente grande preocupação ao olhar tudo isso, prevendo acidente diante de tanto perigo, e ninguém se responsabiliza por aquelas barcas, verdadeiros barris de pólvora. De uma hora para outra pode acontecer uma tragédia muito maior.

Eu acho que o governo tem que olhar esse problema com carinho porque é muito preocupante. A gente que está ali dentro e utiliza esse meio de transporte, como eu, sente medo. Eu me sinto, realmente, inseguro.

Obrigado pelo aparte.

O SR. PAULO RAMOS - Eu agradeço a V.Exa. e digo, Sr. Presidente, não há alternativa que não seja a cassação da concessão. O controlador já se demonstrou incompetente e irresponsável. E o único preço que há de ser por ele pago, único preço, é a cassação da concessão. Não dá mais. O governador do Estado, se não tomar tal providência, será apontado como uma espécie de cúmplice dessas irresponsabilidades. A população não pode continuar subjugada, porque é praticamente o único meio de transporte disponível, não há alternativa para a população, a não ser ficar presa, ficar subjugada a quem não tem competência e não tem responsabilidade. Então, somos pela cassação da Barcas S.A.!

Venho também a esta tribuna chamar a atenção para algo interessante que envolve a Justiça Federal. Os serventuários da Justiça Federal estão levando adiante um movimento reivindicatório: querem o plano de cargos e salários; querem melhorar as suas condições de vida; e, obviamente, melhorar as suas condições de trabalho. Estão aí em um movimento paredista e devem ser acolhidos, devem ser atendidos - não são só os serventuários da Justiça Federal comum, mas os da Justiça Federal do Trabalho também estão reivindicando que, simultaneamente, os juízes federais, todos, incluindo os juízes federais do trabalho, anunciam que farão amanhã uma paralisação para reivindicar melhores salários.

Estamos somando, então, num movimento reivindicatório, os serventuários federais e os magistrados federais. Talvez, se houvesse da parte dos magistrados federais uma manifestação de solidariedade aos seus serventuários, talvez, ambos, alcançariam a força política necessária para a concretização de suas reivindicações. O que não é razoável é o fato de os magistrados terem a possibilidade de interrupção das suas atividades, e alguns magistrados em função da posição que ocupam assumirem uma posição repressiva em relação aos serventuários.

Então, eu venho a esta tribuna, primeiramente manifestar a minha solidariedade aos serventuários da Justiça Federal; e, simultaneamente, a minha solidariedade aos magistrados federais. Mas que eles assumam também, paralelamente às suas reivindicações, uma posição de solidariedade aos serventuários. E que ambos sejam vitoriosos! O que não pode, o que não será razoável, pela força política que detêm, é os magistrados serem atendidos. Depois de atendidos eles se transformem em carrascos dos serventuários. Que ambos sejam atendidos. E se pregamos, Sr. Presidente, a justiça social, que o atendimento comece por aqueles que recebem menos, que são os serventuários.

Mas minha solidariedade aos magistrados federais e aos serventuários da Justiça Federal.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscritoéoDeputado Sabino, que dispõe de dez minutos.

DEPUTADO SABINO

O SR. SABINO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores do plenário, amigos que nos acompanham pela rádio e pela TV Alerj, boa tarde a todos.

Sr. Presidente, quero inicialmente registrar a presença do ex- Prefeito de Carapebus, Eduardo Cordeiro, que está visitando esta Casa.

Em seguida, quero trazer à tribuna dois fatos, fatos esses aos quais já me referi na última semana aqui. O primeiro deles trata-se de fazer um apelo à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e à Diretoria da FIA pelas associações APAEs e Pestalozzis, entre outras instituições em todo Estado do Rio de Janeiro.

Eu recebi uma confirmação hoje da própria direção da FIA que este ano não haverá publicação do edital para o credenciamento, para escolha de instituições que possam receber recursos do Governo do Estado e levar serviços diretamente à população.

Nunca é demais registrar a importância das APAEs e Pestalozzis no país inteiro, em todo Estado do Rio de Janeiro. São instituições com mais de 50 anos de existência que, Deputado José Luiz Nanci, na grande maioria dos municípios no interior do Estado são as únicas que prestam serviço à população que dele necessita, aos portadores de necessidades especiais.

Quem conhece bem, particularmente a região mais pobre do Estado, ou mesmo a Baixada Fluminense, sabe que as prefeituras não conseguem ter pessoal qualificado nas condições que essas duas instituições de modo especial produzem, a expertise que elas têm pela sua jornada, pela sua trajetória, para esse atendimento.

No ano passado, o edital publicado trouxe profundo prejuízo a esses portadores de necessidades especiais que precisam desse atendimento pelas restrições impostas no edital, e uma quantidade enorme de instituições que já vinham historicamente recebendo recursos do Estado, deixou de recebê-los. Agora se anuncia que não haverá publicação do edital, portanto, consolidando uma situação de injustiça no ano passado, e ainda mais ameaçando aquelas que conseguiram passar naquele ralo, naquele filtro, e estão hoje credenciadas. Instituições importantes em Campos dos Goytacazes, por exemplo, que prestava atendimento a jovens viciados, foram descredenciadas e têm dificuldades hoje de prestar atendimento. Tenho ciência disso, mas isso aconteceu em todo Estado do Rio de Janeiro.

Trago essa notícia com profunda tristeza e quero solicitar ao meu colega de partido, Deputado Márcio Pacheco, que faça um convite à Presidente da FIA e também ao Secretário de Estado de Assistência Social para que venham à Comissão de Defesa dos Portadores de Necessidades Especiais prestar as informações e esclarecimentos necessários.

É profundamente pesaroso imaginar que instituições, repito aqui, da qualidade e da importância das associações APAEs e Pestalozzis, fechem suas portas no Estado do Rio de Janeiro porque deixaram de ser financiadas, até porque o que o Estado passa para essas instituições é muito pouco em função da relevância do serviço que elas prestam em todo Estado do Rio de Janeiro.

Como segundo tema, Sr. Presidente, quero retomar as informações trazidas brilhantemente a esta tribuna pelo meu colega Deputado Janio Mendes.

Esta Casa realizou, na última quinta-feira, uma importante audiência pública que reuniu três de suas Comissões: a de Minas e Energia, a de Saneamento Ambiental e a de Defesa do Meio Ambiente. A audiência pública mobilizou uma quantidade enorme de Deputados e autoridades no intuito de ouvir, particularmente, as autoridades do meio ambiente: a Agência Nacional do Petróleo, o Ibama e, fundamentalmente, a Chevron, empresa americana que explora petróleo no mundo inteiro e também em nosso País.

Depois de horas da realização da audiência ficou muito claro que o objetivo da Chevron é, desde o princípio, desinformar. Ela não foi capaz de responder a qualquer dos quesitos, a qualquer das questões levantadas, sempre protelando para o futuro, a possibilidade de resposta, mais de duas semanas após o vazamento.

Naquela ocasião, Sr. Presidente, fui convidado pelo Prefeito de Macaé, Sr. Riverton Mussi, a quem agradeço aqui, publicamente, como o Presidente da Ompetro, Organização dos Município Produtores de Petróleo, para fazer uma vistoria, uma fiscalização, no Campo de Frade. Saímos de Macaé num voo de helicóptero às 8h da manhã.