Página 469 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Dezembro de 2011

? Ver art. 48, do ECA.

8.2.33.2 - O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de dezoito (18) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

? Ver art. 48, parágrafo único, do ECA.

8.2.34 - A sentença judicial de adoção será inscrita no ofício de registro civil da comarca onde tramitou o processo, no livro A, com observância do art. 47 e parágrafos do ECA, cancelando-se o registro anterior.

8.2.34.1 - Se o assento original do adotado houver sido lavrado em cartório de outra comarca, o juízo que conceder a adoção fará expedir mandado cancelatório àquela serventia, cujo oficial procederá à averbação.

8.2.34.2 - Tratando-se de ordem oriunda de outro Estado, antes de proceder à averbação, o oficial obterá o "cumpra-se" do juiz da infância e da juventude no próprio mandado.

8.2.34.3 - O registro de adoção será efetivado como se tratasse de lavratura fora de prazo, sem pagamento, porém, da multa prevista no art. 46 da Lei dos Registros Publicos.

8.2.34.4 - Quando o adotando estiver em idade escolar, o juiz fará consignar na sentença a ordem para que sejam feitas as devidas retificações nos assentos escolares, mandando oficiar à direção do estabelecimento de ensino ou expedir mandado, neles constando a observação de que, salvo expressa determinação judicial, nenhuma informação poderá ser prestada acerca dos dados até então existentes em relação àquele aluno.

SEÇÃO 3

ADOÇÃO INTERNACIONAL

8.3.1 - Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no artigo 2º da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.

? Ver art. 51, do ECA.

8.3.2 - A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção e, desde que esgotadas as possibilidades de adoção da criança ou adolescente por nacionais ou estrangeiros residentes no país, após efetiva consulta ao Cadastro Estadual de Adoção e ao Cadastro Nacional de Adoção.

? Ver art. 51, § 1º, incisos I, II e III, do ECA.

? Ver art. 50, § 10, do ECA.

8.3.3 - A adoção internacional está condicionada ao estudo prévio e análise da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA, que expedirá laudo de habilitação, com validade em todo o território paranaense, às pessoas estrangeiras interessadas na adoção, que tenham seus pedidos acolhidos pela referida comissão, para instruir o processo competente.

? Ver art. 4º do Dec. Presidencial nº. 3.174, de 16/09/99.

? Ver Convenção de Haia de 29 de maio de 1993 - Decreto nº. 3.087/99 e

Decreto Legislativo nº 01/99.

8.3.4 - A CEJA deverá manter para uso de todas as comarcas do Estado:

I - cadastro centralizado e unificado das pessoas estrangeiras e nacionais residentes no Exterior, interessadas na adoção de crianças e adolescentes brasileiros no Estado, devidamente inscritos e habilitados perante a comissão;

II - cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, que não obtiveram colocação em família substituta nacional ou estrangeira residente no país. 8.3.5 - Não existindo candidatos brasileiros na comarca, no Cadastro Estadual, nem no Cadastro Nacional de Adoção, o juízo remeterá à CEJA relatório circunstanciado, acompanhado do formulário exposto no modelo 26 deste CN, com os dados mínimos disponíveis a respeito da criança ou do adolescente e sua família de origem, acompanhado dos documentos enumerados no Provimento nº. 41/2002.

8.3.6 - Em se tratando de adoção internacional de adolescente, deve restar comprovado que o adotando foi consultado por equipe interprofissional, através de meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, que atestará mediante parecer à sua preparação para a adoção, observado o disposto nos §§ 1º e do art. 28, do ECA.

? Ver art. 51, § 1º, inciso III, do ECA.

8.3.7 - A competência para a realização do estágio de convivência é do juízo da comarca de origem da criança ou adolescente.

8.3.7.1 - Entretanto, o estágio de convivência poderá ser realizado pela equipe interprofissional da 2ª Vara da Infância e da Juventude, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ainda que a criança seja oriunda de uma comarca do Interior, mediante delegação da autoridade judiciária da comarca de origem do adotando.

8.3.8 - Os brasileiros residentes no Exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.

? Ver art. 51, § 2º, do ECA.

8.3.9 - A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de um (1) ano, podendo ser renovada.

? Ver art. 52, § 13, do ECA.

8.3.10 - A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 do ECA.

8.3.11 - A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional.

? Ver art. 51, § 3º, do ECA.

8.3.12 - Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados.

? Ver art. 52, § 1º, do ECA.

8.3.12.1 - Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira o credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros, encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet.

? Ver art. 52, §§ 2º, a , 10 a 12, 14 e 15, do ECA.

? Ver art. 52-A, do ECA.

? Ver Convenção de Haia de 29 de maio de 1993 - Dec. nº 3.087/99 e Dec.

Legislativo nº 01/99.

8.3.13 - Antes de transitada em julgado a decisão, que concedeu a adoção internacional, não será permitida a saída do adotando do território nacional.

? Ver art. 52, § 8º, do ECA.

8.3.13.1 - Transitada em julgado a decisão, a autoridade judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou adolescente adotado, como idade, cor, sexo, eventuais sinais ou traços peculiares, assim como foto recente e a aposição da impressão digital do seu polegar direito, instruindo o documento com cópia autenticada da decisão e certidão de trânsito em julgado.

? Ver art. 52, § 9º, do ECA.

8.3.14 - A Autoridade Central Federal Brasileira poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre a situação das crianças e adolescentes adotados.

? Ver art. 52, § 10, do ECA.

8.3.15 - A cobrança de valores, por parte dos organismos credenciados, que sejam considerados abusivos pela Autoridade Central Federal Brasileira e que não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento.

? Ver art. 52, § 11, do ECA.

8.3.16 - Uma mesma pessoa ou seu cônjuge não podem ser representados por mais de uma entidade credenciada para atuar na cooperação em adoção internacional.

? Ver art. 52, § 12, do ECA.

8.3.17 - É vedado o contato direto de representantes de organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, com dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar, assim como com crianças e adolescentes em condições de serem adotados, sem a devida autorização judicial.

? Ver art. 52, § 14, do ECA.

8.3.18 - A Autoridade Central Federal Brasileira poderá limitar ou suspender a concessão de novos credenciamentos, sempre que julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado.

? Ver art. 52, § 15, do ECA.

8.3.18.1 - É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos, provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional e organismos nacionais ou a pessoas físicas. Todavia, eventuais repasses somente poderão ser efetuados via Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e estarão sujeitos às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

? Ver art. 52-A, do ECA.

8.3.19 - A adoção por brasileiro residente no Exterior, em país ratificante da Convenção de Haia, cujo processo de adoção tenha sido processado em conformidade com a legislação vigente no país de residência e, atendido o