Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 1979

Diário Oficial da União
há 40 anos

b) uma via da fatura, comercial e/ou cópia da guia

importação.

4,4: O conhecimento aéreo, equipara-se a fatura comercial, des

de que reuna

as condições preceituadas na Instrução Norma tiva SRP n9 40/74.

4.5 Na falta de apresentação do documento exigido no item 4.3

letra "b", o beneficiário-deverá apresentar junto com a DTA a Declaração de IMportação "D „I." devidamente preen chida nos termos da Instrução NormátiVa SRF n9 40/74, a qual redeberá a mesma nuMeração da DTA e serã parte lote grante desta.

4.6 - Somente será autorizado o trânsito quando constar do co

~imanto de carga internacional as observações quanto a deátinação da carga é outras quando determinadas pela legislação especifica de cada , local alfandegado,

4.1 - A cada conhecimento de carga só poderá corresponder uma

-Unica DTA, podendo esta, entretanto, abranger mais de uma

fatUra'comerciai, desde que Se refira a um único destina trio e compreenda a totalidade das mercadorias consigna dás nos referidos documentos.

4.8 A DTA será apresentada ao CECTA,

para verificação da qua

lificação do beneficiirio ou representante legal, receben do de imediato o visto e devolvida ao beneficiário que a

ancaMinharã ao "GETRAN" - Grupo de Fiscalização do Trán sito Aduaneiro, instituido pela Ordem de Serviço SRRF/8a. n9-0800-04, de 10/08/79.

4.9 A DTA deverá receber numeração seqüencial e anua/ contro

lada pelo "GETRA/C.

4.10 Após a numeração que implica no registro da DTA pelo

GETRAR, seri autorizado o trinsito, cuja efetivação só terá lugar depois do desembaraço de que trata - o item 5.

4,11 - Em decisão fundamentada, o chefe da repartição poderí inde

ferir o-pedido de trânsito, cabendo recurso ao Superinten dente da Receita Federal ou conforme foi estabelecido pela Secretaria da Receita Federal.

05 - DA CONFERENCIA E DO DESEMBARAÇO

5.1 O exame físico exterior dos volumes, mercadorias ou "con

tainers, destinados a trins1to, será realizado pelo Fia Cal de Tributos Federais designado no campo -próprio da DTA, na presença do beneficiário ou de seu representante legal, incumbindo-lhe verificar:

a) se o peso bruto, quantidade e características ex

ternas dos volumes, mercadorias ou "containers"

guardam conformidade com a 'DTA" e com os documen tos de instrução apresentados-;

b) se os volumes, mercadorias ou "containers", não

apresentam indícios externos de avaria ou viola ção;

c) se o veículo, equipamento de transporte ,ou volume,

oferecem condições satisfatórias de garantia fis cal e permitem aplicação de dispositivos de segu rança.

5.2 , O Fiscal de Tributos Federais, na-ocorrência de motivos

que justifiquem, poderí solicitar formalmente a abertura dos volumes ou recipientes para verificação das mercado rias, a qual serã ou não autorizada pelo Chefe da Fiscali zação í vista das justificativas apresentadas. A solicita ção, a decisão da chefia e as eventuais ocorrências resul

próprio

tantes, serão obrigatoriamente anotadas no campo

da DTA.

5.3 Os volumes que forem abertos deverão ser recompostos, pe

sados, cintados e lacrados, anotando-se no campo próprio da DTA a ocorrência.

5.4 Os volumes ou"containers" que apresentarem indícios exter

externos de avaria ou violação, não poderão ser liberados

para o trânsito, consoante as disposições do artigo 89 do

respon

Decreto n9 63.431/68, salvo se for constituída a

sabilidade preconizada no artigo 10 e adotadas as caute

las que prescreve o artigo 11 do mesmo Diploma, combina

artigo 34 do Decreto 09 79.804/ dçs com as disposições do

77,

5.4.1 - Os volumes do lote não avariados ou assim consi

derados sem qualquer indicio de avaria pelo depo sitãrio, na origem do trânsito, poderão ser obje to de trânsito, desde que seja apresentado à fis calização o termo de avaria dos volumes retidos

para vistoria na repartição de origem, nos termos da legislação pertinente,

anotação no campo próprio da 5.4.2 Será obrigatória a

na

DTA, das ocorrências de avaria, sejam elas

origem ou no destino, bem como quaisquer outras

havidas durante o processamento do trânsito.

5.5 - verificada a inadequação do veículo transportador, volume

ou equipamento de transporte e ainda constatada irregula ridade no confronto entre o declarado e o verificado em ato de fiscalização, o despacho de trânsito será interrom pido, adotando-se os procedimentos cabíveis.

5.6 - Cabe ao Fiscal de Tributos Federais por ocasião da libera'

ção, as seguintes providgncias:

averbação da liberação - desembaraço no quadro a)

próprio da DTA em todas as vias-;

DTA das cautelas fià

b) declaração em todas as vias da

cais que foram adotadas;

recibo dos volu

c) aposição em campo próprio da DTA do

Mea, mercadorias Ou "containers", passado pelo bene

ficiãrio ou seu representante legal;

dar a destinação das vias da DTA na forma estabele d)

cida neste ato;

e) outras julgadas necessárias.

06 - DAS-CAUTELAS FISCAIS

6.1 - Ultimada a conferência serão aplicadas ás cautelas fiscais

visando impedir a violação dos volumes, mercadorias e,. se for o caso, de "container", ou ainda do compartimento de carga do veiculo transportador.

6.2 As cautelas fiscais serão aplicadas na seguinte

ordem de

preferência sem prejuízo de sua cuMulatividade, quando ne cessíria:

a) lacração e sinetageffi dos volumes, do compartimento

de carga do veiculo transportador ou do "container"

se for o caso;

b)

marcação dos volumes ou mercadorias;

c) cintagem dos volumes;

d)

comunicação por telex ou outro meio;

e) acompanhamento fiscal.

6.3 A

critério da autoridade que conceder o regime, poder-se--ã dispensar a aplicação de cautelas fiscais, às mercado rias que por suas características sejam de fácil identifi cação, difícil mobilidade e uso restrito.

6.4 - O acompanhamento será determinado a critério do chefe da

repartição, quando houver razões relevantes que o aconse

lhem, cujo motivo será fundamentado por escrito.

07

DO" VEICULO TRANSPORTADOR

7.1 - A

lacração do compartimento de carga do veiculo (tipo "fe chado") ou do "container", dispensarã as cautelas fiscais previstas para as mercadorias, volumes e "pallets".

7.2 - O

veiculo será vistoriado pelo Fiscal de Tributos Federais, antes ou posteriormente ao desembaraço para o trânsito.

7.3 - Alem

tias normas pertinentes -que regulam o trãfego

de veiou

los pelo território nacional, deverão ser observados os se guintes requisitos:

a) que o veiculo se apresente em perfeito estado

de conservação e uso;

h) que os dispositivos de vedamento das portas do com

partimento de carga se apresentem perfeitos e segu ros;