Página 1737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2011

foi constituída garantia real no valor de 50% do empréstimo mediante cessão fiduciária dos direitos creditórios de titularidade da Proda Comercial Ltda., decorrentes da emissão de duplicatas. Tais duplicatas, no valor total de R$90.000,00, foram efetivamente cedidas e entregues ao banco excepto, que assumiu o cargo de seu fiel depositário. Ocorre que o excepto está cobrando a totalidade da dívida, ou seja, as 10 prestações no valor original de R$16.914,72 cada uma, totalizando R$172.594,03, sem a dedução das duplicatas fiduciariamente cedidas no montante também original de R$90.000,00. Assim, cabia ao excepto deduzir da dívida as importâncias diretamente recebidas dos devedores das duplicatas fiduciariamente cedidas. Desse modo, o saldo remanescente é de apenas 4 prestações, ou seja, R$67.658,88 em valores originais, pois as duplicatas fiduciariamente cedidas no valor original de R$90.000,00 amortizaram 6 prestações do total de 10 indevidamente cobradas na presente ação. Pleiteia, assim, a extinção da execução na forma prevista nos incisos IV e VI do art. 267 do CPC e, especialmente, por violação da expressa disposição do § 2º do art. 19 da Lei nº. 9.514/97. Requereu, ainda, a condenação do excepto a pagar ao devedor a quantia de R$180.000,00, nos termos do § 3º do art. 28 da Lei nº. 10.931/04, que deverá ser compensada nesta própria ação. Intimado, o excepto manifestou-se, em preliminar, pelo não cabimento da exceção, e no mérito, alegou que o excipiente é avalista da operação e, nessa qualidade, não pode opor exceção pessoal que compete à avalizada. Isto porque a obrigação do aval é autônoma e independente da do avalizado, permanecendo íntegra ainda que nula a obrigação principal. Também não há que se falar em cobrança da totalidade da dívida, pois conforme demonstrativo que acompanhou a inicial, das 12 parcelas ajustadas, 2 das parcelas e parte da terceira foram pagas. Esclareceu que não se aplica à espécie as disposições da Lei nº. 9.514/97 por não se tratar de alienação fiduciária de coisa imóvel. Ademais, a carteira de cobrança de títulos da empresa devedora não teve a liquidez necessária para abatimento de 50% da dívida. Requereu seja a presente exceção indeferida liminarmente, ou julgada improcedente, com as cominações de direito (fls. 08/10). É o relatório. DECIDO. Inafastável a falta de inadequação da via processual eleita utilizada pelo executado, por meio da presente exceção. De fato, a construção doutrinária e jurisprudencial para a defesa do devedor sem a segurança do Juízo por meio da penhora, justifica-se apenas para os casos de vícios no título executivo que o Juízo deveria ter apreciado de ofício e não o fez. Ou seja, apenas para as matérias de ordem pública, que podem e devem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois implicam em carência da ação executiva. Não é o caso trazido pelo executado, que apenas se insurge quanto aos valores cobrados. Note-se que o executado deveria ter ajuizado embargos à execução, via correta para se discutir o alegado excesso de execução, o que não pode ser feito por meio da presente exceção de pré-executividade. Assim, como não trata de matéria que diz respeito às condições da ação executiva, de rigor o não acolhimento desta exceção. Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO e, em consequência, julgo extinto o presente incidente, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos. Sem condenação em sucumbência, incabível neste incidente. Int. Osasco, 14 de dezembro de 2011. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES Juíza de Direito - ADV JORGE SATO OAB/SP 61199 - ADV MATILDE DUARTE GONCALVES OAB/SP 48519 - ADV MARCEL VAJSENBEK OAB/SP 267026

405.01.2011.023673-7/000000-000 - nº ordem 949/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - JOSE ROBERTO XIMENES X OSASMAQ COMERCIO DE PEÇAS E ASSISTÊNCIA TECNICA LTDA E OUTROS - /// Fls. 63/65: Ciência. - Pesquisa DRF, retornou com as seguintes informações: - Osasmaq - - End.: Av. Visconde de Nova Granada, 744, Centro, CEP 06110-115, Osasco (SP); - Ilda Maria - - End.: Av. João Batista, 264, Centro, CEP 06097-090, Osasco (SP), e - Margarida Aparecida - - End.: Av. João Batista, 264, Centro, CEP 06097-090, Osasco (SP). /// - ADV SABRINA MOLL DE OLIVEIRA OAB/SP 214171 - ADV FAISAL MOHAMAD SALHA OAB/SP 283354 - ADV SABRINA MOLL DE OLIVEIRA OAB/SP 214171

405.01.2011.024163-6/000000-000 - nº ordem 972/2011 - Ação Monitória - AUTO POSTO OLIVEIRA LTDA X B A DA SILVA TRANSPORTE LTDA - Fls.34/35: Intime-se a Executada BA da Silva Transporte Ltda, por mandado, para efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.499,10, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de serem acrescidos da multa no percentual de 10% (dez por cento). Int. - ADV ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA OAB/SP 139767

405.01.2011.025313-2/000000-000 - nº ordem 1014/2011 - Ação Monitória - EPIL EDITORA PESQUISA E INDUSTRIA LTDA X NEON EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA - Fls. 49 - Observo que a ré foi citada com hora certa (fls. 154 vº). Assim, nomeio à Ré, Curador Especial o Defensor Público do Estado que atua na Comarca para sua defesa. Dê-lhe vista dos autos. Int. - ADV ANDREA SILVA ARAUJO OAB/SP 154412

405.01.2011.027868-8/000000-000 - nº ordem 1116/2011 - Declaratória (em geral) - ROQUELINA DO CARMO LIMA X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA - Fls. 92/97 - Autos nº. 1116/11. 2ª Vara Cível de Osasco. VISTOS. ROQUELINA DO CARMO LIMA ajuizou a presente ação, pelo rito ordinário, em face de CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. alegando que no ano de 2010 passou a receber diversas correspondências de cobrança em seu domicílio, fato que lhe causou estranheza, pois jamais firmou contrato autorizando a emissão de cartão de crédito ou a prestação de serviços de qualquer natureza com a ré. Ademais, teve seu nome indevidamente negativado por esta. Pleiteia, assim, a exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, o que também requer em antecipação de tutela, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em quantia equivalente a dez salários-mínimos, além dos ônus da sucumbência. Inicial instruída (fls. 11/21). Deferida a antecipação da tutela (fls. 22), citada, a ré ofereceu contestação alegando, em síntese, que exige de todos os seus clientes a apresentação de documentos pessoais originais, sendo realizada, também, a análise de crédito, com a investigação de dados pessoais e financeiros, além de firmar instrumento particular por se tratar de compra a prazo. Assim, caso se trate de fato perpetrado por terceiro, foi vítima tanto quanto a autora do estelionato praticado, uma vez que se trata de terceiro de boa-fé. Ressaltou que os documentos apresentados no ato da compra estavam aparentemente livres de qualquer nulidade, até porque não havia qualquer alerta junto ao SCPC noticiando perda, furto ou extravio dos documentos, que somente foi inserido em 30.12.2010, ou seja, após a data da compra, que se deu em 21.11.2010. Pugnou, pois, pela improcedência do pedido inicial (fls. 39/55). Juntou documentos (fls. 30/37 e 56/68). Réplica a fls. 73/76. Somente a autora especificou provas (fls. 78, 80 e 81). Prejudicada a conciliação (fls. 85). É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, com base no art. 330, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria ora discutida dispensa a produção de outras provas. Basta para o deslinde da causa a prova documental já produzida nos autos. Inafastável a procedência do pedido inicial, merecendo ser reduzido apenas o quantum pretendido a título de indenização. A ré não nega que a celebração dos contratos deu-se por dados pessoais da autora fornecidos por alguém, sustentando apenas não ter agido com negligência, mas sim ter sido vítima de algum falsário, de modo que não teria o dever de indenizar. Ora, a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, pessoa jurídica, recai sobre o defeito da prestação dos serviços e a própria lei estabelece em que casos considera-se o serviço defeituoso. No presente caso, vislumbrou-se o serviço defeituoso por parte da ré, que assume o risco de celebrar contratos de venda financiada sem cercar-se dos cuidados necessários a evitar fraudes. Portanto, se