Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 20 de Dezembro de 2011

Trata-se de representação do Cartório Eleitoral relativa ao eleitor CLÁUDIA CRISTINA LINDO FRANCISCO, inscrição 285775710159, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95.

Notificado a prestar esclarecimentos, o eleitor fez prova de sua desfiliação ao Partido PP, bem como de sua comunicação tempestiva ao Juízo Eleitoral acerca da desfiliação a citado Partido.

De fato, nos autos restou demonstrado que o eleitor procedeu às comunicações necessárias para efetivar a sua desfiliação ao Partido PP, entretanto, permaneceu indevidamente filiado ao Partido PP.

Dessa forma, tendo em vista que o filiado constou em mais de uma lista de filiados por falha de terceiros, DECLARO VÁLIDA a filiação do eleitor ao Partido PMDB e determino o cancelamento da filiação ao Partido PP.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Proceda-se ao cancelamento da filiação no sistema ELO 6.

Após, arquivem-se os autos, com as anotações nos controles internos.

CAMPINAS_, 15 de dezembro de 2011.

GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI

Juiz Eleitoral

Processo nº 145-95/2011

Dupla Filiação Partidária

Trata-se de representação do Cartório Eleitoral relativa ao eleitor ADEMILTON CANDIDO, inscrição 107569010191, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95.

Notificado a prestar esclarecimentos, o eleitor fez prova de sua desfiliação ao Partido PT, bem como de sua comunicação tempestiva ao Juízo Eleitoral acerca da desfiliação a citado Partido.

De fato, nos autos restou demonstrado que o eleitor procedeu às comunicações necessárias para efetivar a sua desfiliação ao Partido PT, entretanto, permaneceu indevidamente filiado ao Partido PT.

Dessa forma, tendo em vista que o filiado constou em mais de uma lista de filiados por falha de terceiros, DECLARO VÁLIDA a filiação do eleitor ao Partido PSB e determino o cancelamento da filiação ao Partido PT.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Proceda-se ao cancelamento da filiação no sistema ELO 6.

Após, arquivem-se os autos, com as anotações nos controles internos.

CAMPINAS_, 15 de dezembro de 2011.

GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI

Juiz Eleitoral

REPRESENTAÇÃO Nº 1431-57.2011.6.26.0000- CLASSE 42.

REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

REPRESENTADO: ANTONIO FERNANDES.

ADVOGADO: JERONIMO ROMANELLO NETO- OAB/SP 91.798.

Vistos, etc.

Ante o exposto, julgo procedente a presente representação, e CONDENO o representado ANTONIO FERNANDES ao pagamento de multa previsto no art. 23 § 3º da Lei 9504/97, no valor de R$13.567,10 (treze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dez centavos), considerando-se que o valor excedente ao limite legal foi de R$2.713.42 (dois mil, setecentos e treze reais e quarenta e dois centavos).

Eventual pedido de parcelamento deverá ser dirigido à Procuradoria da Fazenda Nacional, devendo a representada apresentar comprovação da negociação e/ou pagamento.

Ciência ao MP.

P.R.I.C.

Campinas, 15 de dezembro de 2011.

GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI

JUIZ DA 274 ZONA ELEITORAL

332ª ZONA ELEITORAL - OSASCO

ATOS JUDICIAIS

REPRESENTAÇÃO Nº 1215-81.2011.6.05.000 ? CLASSE 42

Vistos,

Cuidam os presentes autos de representação formulada em face de ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e de seus díretores, LAERCIO ALBINO CEZAR, ARMANDO ALVES VIEIRA, LUIZ CARLOS

,

TRABUCO CAPPI, SÉRGIO SOCHA, JÚLIO DE SIQUEIRA CARVALHO DE ARAÚJO, NORBERTO PINTO BARBEDO E DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU que tem por objeto a apuração de fatos (eventual doação de importância superior a dois por cento sobre o faturamento bruto do ano anterior ao da eleição) e a aplicação das reprimendas previstas (multa de