Página 231 da Caderno 4 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 21 de Dezembro de 2011

Diário Oficial do Estado do Ceará
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PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, notadamente a aprovação das Contas de Gestão do Departamento Municipal de Trânsito de Quixadá, relativas ao exercício financeiro de 2008, de responsabilidade do senhor Francisco Helano Ferreira Bezerra, considerando-as Regulares com Ressalva, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 12.160/93, com aplicação de multa ao responsável no valor de R$1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos). Facultado o prazo de 10 (dez) dias para recolher aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Determinações e recomendações nos termos do acórdão recorrido. Ausência temporária do senhor Conselheiro Artur Silva Filho, não tendo por este motivo participado da discussão e votação do presente processo.

PROCESSO Nº 19.916/10 - ACÓRDÃO Nº 6.584/2011

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA

NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2010 ? RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº 22.356/11

RESPONSÁVEL: SR. OSVALDO HONÓRIO LEMOS JÚNIOR

RELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSA

ACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração interposto pelo senhor Osvaldo Honório Lemos Júnior, face à sua tempestividade, e, no mérito, negar-lhe PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, notadamente a procedência da Tomada de Contas Especial de 2010, com aplicação de multa ao responsável no valor de R$638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), em face da remessa ao TCM fora do prazo legal dos disquetes do SIM relativos ao mês de março de 2010. Facultado o prazo de 10 (dez) dias para recolher aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Determinações e recomendações nos termos do acórdão recorrido.

PROCESSO Nº 8.137/09 ? PARECER PRÉVIO Nº 93/2011

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE 2008 RESPONSÁVEL: SR. ANTÔNIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

RELATOR: SR. CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, com fundamento no art. 6º, da Lei nº 12.160, de 04 de agosto de 1993 e nos termos da nova redação alterada pela Lei nº 13.016, de 22 de maio de 2000, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação da Prestação de Contas de Governo do Município de Senador Pompeu, relativas ao exercício financeiro de 2008, de responsabilidade do senhor Antônio Teixeira de Oliveira, submetendo-o ao julgamento político a cargo da Câmara Municipal.

PROCESSO Nº 8.326/09 ? PARECER PRÉVIO Nº 94/2011

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ

NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE 2008 RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ CLÁUDIO DIAS DE OLIVEIRA

RELATOR: SR. CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, com fundamento no art. 6º, da Lei nº 12.160, de 04 de agosto de 1993 e nos termos da nova redação alterada pela Lei nº 13.016, de 22 de maio de 2000, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação da Prestação de Contas de Governo do Município de Milhã, relativas ao exercício financeiro de 2008, de responsabilidade do senhor José Cláudio Dias de Oliveira, submetendo-o ao julgamento político a cargo da Câmara Municipal.

PROCESSO Nº 8.797/09 ? PARECER PRÉVIO Nº 95/2011

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIRA

NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE 2008 RESPONSÁVEL: SR. ANTÔNIO ALMIR BIÉ DA SILVA

RELATOR: SR. CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, com fundamento no art. 6º, da Lei nº 12.160, de 04 de agosto de 1993 e nos termos da nova redação alterada pela Lei nº 13.016, de 22 de maio de 2000, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação da Prestação de Contas de Governo do Município de Itatira, relativas ao exercício financeiro de 2008, de responsabilidade do senhor Antônio Almir Bié da Silva, submetendo-o ao julgamento político a cargo da Câmara Municipal.

Após o julgamento do processo acima citado, o senhor Conselheiro Manoel Beserra Veras registrou a presença em plenário do senhor Conselheiro Pedro Ângelo Sales Figueiredo, tendo este participado da apreciação e julgamento dos processos a seguir relacionados.

PROCESSO Nº 7.753/10 ? PARECER PRÉVIO Nº 96/2011

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS

NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE 2009 RESPONSÁVEL: SR. JERÔNIMO NETO BRANDÃO

RELATOR: SR. CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, com fundamento no art. 6º, da Lei nº 12.160, de 04 de agosto de 1993 e nos termos da nova redação alterada pela Lei nº 13.016, de 22 de maio de 2000, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação da Prestação de Contas de Governo do Município de Morrinhos, relativa ao exercício financeiro de 2009, de responsabilidade do senhor Jerônimo Neto Brandão, submetendo-o ao julgamento político a cargo da Câmara Municipal.

PROCESSO Nº 8.343/10 ? PARECER PRÉVIO Nº 97/2011

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE 2009 RESPONSÁVEL: SR. GUILHERME SAMPAIO LANDIM

RELATOR: SR. CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, com fundamento no art. 6º, da Lei nº 12.160, de 04 de agosto de 1993 e nos termos da nova redação alterada pela Lei nº 13.016, de 22 de maio de 2000, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação da Prestação de Contas de Governo do Município de Brejo Santo, relativas ao exercício financeiro de 2009, de responsabilidade do senhor Guilherme Sampaio Landim, submetendo-o ao julgamento político a cargo da Câmara Municipal.

PROCESSO Nº 10.780/08 - ACÓRDÃO Nº 6.585/2011

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUBURETAMA NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2007 -RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº 22.617/11

RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ GIUVAN PIRES NUNES

RELATOR: SR. CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR

ACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração interposto pelo senhor José Giuvan Pires Nunes, face à sua tempestividade, e, no mérito, negar-lhe PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, notadamente a desaprovação das Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Uruburetama, relativas ao exercício financeiro de 2007, de responsabilidade do senhor José Giuvan Pires Nunes, considerando-as Irregulares, nos termos do art. 13, inciso III, da Lei nº 12.160/93, com aplicação de multa ao responsável no valor de R$3.192,30 (três mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos). Facultado o prazo de 10 (dez) dias para recolher aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Determinações e recomendações nos termos do acórdão recorrido.

PROCESSO Nº 12.411/08 - ACÓRDÃO Nº 6.586/2011

INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARATUBA

NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2007 -RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº 10.025/11

RESPONSÁVEL: SRA. MARIA ELIANE SILVA SANTOS

RELATOR: SR. CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR

ACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração interposto pela senhora Maria Eliane Silva Santos, face à sua tempestividade, e, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, para, diante das falhas sanadas, excluir a multa aplicada anteriormente no valor de R$532,05 (quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos), mantendo a decisão recorrida em todos os seus demais termos, notadamente a aprovação das Contas de Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aratuba, relativas ao exercício financeiro de 2007, de responsabilidade da senhora Maria Eliane Silva Santos, considerando-as Regulares com Ressalva, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 12.160/93. Facultado o prazo de 10 (dez) dias para recolher aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Determinações e recomendações nos termos do voto do relator. Ausência temporária do senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa, não tendo por este motivo participado da discussão e votação do presente processo. PROCESSO Nº 10.270/09 - ACÓRDÃO Nº 6.587/2011

INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POTIRETAMA NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO ? PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 17 DE OUTUBRO DE 2008 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº 12.393/11

RESPONSÁVEL: SRA. LÍGIA MARIA ALMEIDA PESSOA

RELATOR: SR. CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR

ACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dos