Página 232 da Caderno 4 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 21 de Dezembro de 2011

Diário Oficial do Estado do Ceará
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Municípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração interposto pela senhora Lígia Maria Almeida Pessoa, face à sua tempestividade, e, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, para, diante das falhas sanadas, reduzir a multa aplicada anteriormente para o valor de R$25.538,40 (vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos) e excluir o débito imputado no valor de R$113.468,86 (cento e treze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), mantendo a decisão recorrida em todos os seus demais termos, notadamente a desaprovação das Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Potiretama, relativas ao período de 01 de janeiro a 17 de outubro do exercício financeiro de 2008, de responsabilidade da senhora Lígia Maria Almeida Pessoa, considerando-as Irregulares, nos termos do art. 13, inciso III, da Lei nº 12.160/93, com a indicação de nota de improbidade administrativa e de crime, em tese, de apropriação indébita previdenciária. Facultado o prazo de 10 (dez) dias para recolher aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Determinações e recomendações nos termos do voto do relator. Ausência temporária do senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa, não tendo por este motivo participado da discussão e votação do presente processo.

PROCESSO Nº 19.712/08 - ACÓRDÃO Nº 6.588/2011

INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ICÓ

NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO ? PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 20 DE MAIO DE 2008 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº 19.800/11

RESPONSÁVEL: SRA. JACQUELINE COSTA LIMA LANDIM

RELATOR: SR. CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR

ACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração interposto pela senhora Jacqueline Costa Lima Landim, face à sua tempestividade, e, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, para, diante das falhas sanadas, reduzir a multa aplicada anteriormente para o valor de R$2.926,24 (dois mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), mantendo a decisão recorrida em todos os seus demais termos, notadamente a desaprovação das Contas de Gestão do Fundo Municipal de Educação de Icó, relativas ao período de 01 de janeiro a 20 de maio do exercício financeiro de 2008, de responsabilidade da senhora Jacqueline Costa Lima Landim, considerandoas Irregulares, nos termos do art. 13, inciso III, da Lei nº 12.160/93. Facultado o prazo de 10 (dez) dias para recolher aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Determinações e recomendações nos termos do voto do relator. Ausência temporária do senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa, não tendo por este motivo participado da discussão e votação do presente processo.

PROCESSO Nº 9.415/10 - ACÓRDÃO Nº 6.589/2011

INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FARIAS BRITO

NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO ? PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2009 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº 21.678/11

RESPONSÁVEL: SRA. REJANE MARIA SILVA FRANCELINO

RELATOR: SR. CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR

ACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração interposto pela senhora Rejane Maria Silva Francelino, face à sua tempestividade, e, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, para, diante das falhas sanadas, reduzir a multa aplicada anteriormente para o valor de R$159,61 (cento e cinqüenta e nove reais e sessenta e um centavos), mantendo a decisão recorrida em todos os seus demais termos, notadamente a aprovação das Contas de Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Farias Brito, relativas ao período de setembro a dezembro do exercício financeiro de 2009, de responsabilidade da senhora Rejane Maria Silva Francelino, considerandoas Regulares com Ressalva, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 12.160/93. Facultado o prazo de 10 (dez) dias para recolher aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Determinações e recomendações nos termos do voto do relator. Ausência temporária do senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa, não tendo por este motivo participado da discussão e votação do presente processo.

PROCESSO Nº 9.603/10 - ACÓRDÃO Nº 6.590/2011

INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUCAMBO NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2009 -RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº 21.775/11

RESPONSÁVEL: SRA. LUCINDA RODRIGUES AZEVEDO

RELATOR: SR. CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR

ACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração interposto pela senhora Lucinda Rodrigues Azevedo, face à sua tempestividade, e, no mérito, negar-lhe PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, notadamente a desaprovação das Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Mucambo, relativas ao exercício financeiro de 2009, de responsabilidade da senhora Lucinda Rodrigues Azevedo, considerando-as Irregulares, nos termos do art. 13, inciso III, da Lei nº 12.160/93, com aplicação de multa no valor de R$7.448,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), além da indicação de nota de improbidade administrativa. Facultado o prazo de 10 (dez) dias para recolher aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Determinações e recomendações nos termos do acórdão recorrido. Ausência temporária do senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa, não tendo por este motivo participado da discussão e votação do presente processo.

PROCESSO Nº 11.405/10 - ACÓRDÃO Nº 6.591/2011

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE PACOTI

NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO ? PERÍODO DE 05 DE JANEIRO A 31 DE AGOSTO DE 2009 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº 21.369/11

RESPONSÁVEL: SRA. JOANA DAR?C SILVEIRA BARROS

RELATOR: SR. CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR

ACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração interposto pela senhora Joana Dar?c Silveira Barros, face à sua tempestividade, e, no mérito, negar-lhe PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, notadamente a aprovação das Contas de Gestão da Secretaria Municipal de Finanças de Pacoti, relativas ao período de 05 de janeiro a 31 de agosto do exercício financeiro de 2009, de responsabilidade da senhora Joana Darc Silveira Barros, considerando-as Regulares com Ressalva, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 12.160/93, com aplicação de multa à responsável no valor de R$266,02 (duzentos e sessenta e seis reais e dois centavos). Facultado o prazo de 10 (dez) dias para recolher aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Determinações e recomendações nos termos do acórdão recorrido. Ausência temporária do senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa, não tendo por este motivo participado da discussão e votação do presente processo.

PROCESSO Nº 11.758/10 - ACÓRDÃO Nº 6.592/2011

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE CARNAUBAL

NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2009 ? RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº 21.382/11

RESPONSÁVEL: SRA. CAMILA BEZERRA ROCHA

RELATOR: SR. CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR

ACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração interposto pela senhora Camila Bezerra Rocha, face à sua tempestividade, e, no mérito, negar-lhe PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, notadamente a aprovação das Contas de Gestão da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social de Carnaubal, relativas ao exercício financeiro de 2009, de responsabilidade da senhora Camila Bezerra Rocha, considerando-as Regulares com Ressalva, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 12.160/ 93, com aplicação de multa à responsável no valor de R$266,02 (duzentos e sessenta e seis reais e dois centavos). Facultado o prazo de 10 (dez) dias para recolher aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Determinações e recomendações nos termos do acórdão recorrido. Ausência temporária do senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa, não tendo por este motivo participado da discussão e votação do presente processo.

PROCESSO Nº 14.128/10 - ACÓRDÃO Nº 6.593/2011

INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARACATI

NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2009 -RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº 22.848/11

RESPONSÁVEL: SRA. VANDA ANSELMO BRAGA DOS SANTOS

RELATOR: SR. CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR

ACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração interposto pela senhora Vanda Anselmo Braga dos Santos, face à sua tempestividade, e, no mérito, negar-lhe PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, notadamente a aprovação das Contas de Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracati, relativas ao exercício financeiro de