Página 4 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 23 de Dezembro de 2011

c) aquisição de mercadorias em outros Estados e no Distrito Federal, destinadas à comercialização ou à industrialização, operação realizada por:

1. microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional;

2. Microempreendedor Individual ? MEI, inclusive o optante do SIMEI.

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