Página 6 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 23 de Dezembro de 2011

§ 8º Não confere ao sujeito passivo, beneficiário das isenções previstas neste artigo, direito à restituição das importâncias pagas antes da concessão do benefício, ressalvado o disposto nos incisos XI, XV e XVII deste artigo.

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